norma nº 113/1954

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
Estado do Espirito Santo
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LEI N° 113
w Autoriza doação de terreno urbano. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ: Faço saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu sanciono a se￾quinte lei ...
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer do
ação gratuita, com encargo, à Igreja Evangélica Assembléa de Deus,
, com sede nesta cidade, do lote urbano número 3 (tres), da quadra AJ.
do perimetro desta cidade, onde a referida Igreja já tem edificado
o seu templo.
Art. 2- - Como doação gratuita, com encargo, subsisti￾rá ela com o funcionamento do culto religioso, sendo revogada a li￾beralidade caso o objeto da doaçao passe a ter outra finalidade ex￾tranha.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE e PÚBLÍQUE-SE.
GABINeTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 4 de julho de 1954-
- Prefeito Municipal -
REGISTRADA E PUBLICADA.
Em k le julho de 1954-
J * Secretário -