norma nº 3190/2023

* Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
M a, Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.190, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
“RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA
ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O
FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
HORTIGRANJEIROS - COINTER - QUE
ALTERA E CONSOLIDA O PROTOCOLO
DE INTENÇÕES DO COINTER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio
Público Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e Comercialização de
Produtos Hortigranjeiros — COINTER, ocorrida dia 10 de agosto 2022, na qual
decidiu por unanimidade a aiteração do Protocolo de intenções do COINTER e
consolidação do Contrato de Consórcio Público, em atendimento ao art. 12 da
Lei nº 11.107/2005 e art. 29 do Decreto Federal nº 6.017/2007.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, [208
quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três. e
TD
casrêgo tur CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada emjh 99/2023
4)
PYETRA DALMQNE LAGE PÁIXÃO
Secretária Municip administração e Comunicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005)
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração e
Comunicação, por nomeação na forma
da Lei.
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, o Lei nº 3.190, de 14 de setembro de 2023, que “Ratifica a
deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público Intermunicipal para o
Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros-
COINTER- que altera e consolida o protocolo de intenções do COINTER e dá outras
providências”, nos termos do disposto no art. 90, inciso Il, da Lei Municipal nº 1380,
de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 14 de setembro de 2023.
(0)
inistração e Comunicação