norma nº 63/2017

PORTARIA N° 63/2017, 03 DE ABRIL DE 2017.
 “Altera a Portaria nº 035/2015, datada de 16/03/2015”
 “DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIA”
O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 29, Inciso XIII, da Resolução nº 
016/90, Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Portaria nº 035/2015, datada de 
16/03/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A solicitação da diária deverá ser feita através de expediente 
dirigido à Presidência da Câmara, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis 
da data do deslocamento, devidamente fundamentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES “Palácio Monsenhor Alonso Leite”, aos 
três dias do mês de abril de 2017.
 Wilton Minarini de Souza Filho 
 Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
 03/04/2017.
Celma Côrtes Bussular
 Sec. Leg. Municipal