norma nº 3198/2023

Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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; Baixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
Má ; CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
a www.pmbg.es.gov.br
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LEI Nº 3.198, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.362/2006, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 159 do Plano Diretor Municipal (PDM), instituído pela
Le 2.362/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 159. Nas fachadas laterais das edificações acima de três
pavimentos, afastadas no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) das divisas, fica permitida a abertura de vãos de
ventilação e iluminação para sanitários, hall de elevadores, rampas,
escadas, corredores de circulação e vãos para ar condicionado.
Parágrafo único. Para edificações que fazem divisa lateral com praças
ou jardins construídas em divisa, fica permitido aberturas, desde que,
deliberado pelo conselho do plano diretor municipal e/ou pelo
Secretário de Obras, mediante justificativa prévia.
Art. 2º. Dá nova redação ao ANEXO 06 - TABELA DE ÍNDICES
URBANÍSTICOS, ANEXO 06 F - ZONA INDUSTRIAL (Z1), passando a vigorar
nos termos da tabela anexa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, aos
dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
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LASTÊNIO !+Z/CARDOSO
- ; refeito Municipal
Registrada e publicada em40 /11/2023 Ecdá
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PYETRA onuone L PAIXÃO
Secretária Munigipal/de Administração e Comunicação
brsad Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
A y Baixo Guandu
wa pomba es gov br. CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
www.pmbg.es.gov.br
ANEXO 06 - TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ANEXO 06 F - ZONA INDUSTRIAL (ZI)
ZONA INDUSTRIAL ZI
Usos ÍNDICES
Nº ÁREA P/
CA. T.o. T.P. | ASASTAM. | GABARITO | VAGAS CARGA
PERMITIDOS | TOLERADOS
P/
MÁXIMO | MÁXIMA | MÍNIMA | MÍNIMOS MÁX. ESTAC. | E DESCARGA
Indústria de ]
Pequeno
Porte
Indústria de
Médio Porte | Indústria < é <
14 | 100% | 15% | E 3 õ
Indústria de | Especial E E E
m m m
õ ô õ
Grande
Porte
Comércio e
Serviço
Local
[ES Bairro 2 3 É]
C.A. = COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO |T.O. = TAXA DE OCUPAÇÃO | T.P. = TAXA DE PERMEABILIDADE |
OBSERVAÇÕES:
cai
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 - Emenda 013/2005)
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração e
Comunicação, por nomeação na forma
da Lei.
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu - ES, o Lei nº 3.198, de 10 de novembro de 2023, que “Altera
dispositivos da Lei Municipal nº 2.362/20006, e dá outras providencias”, nos termos
do disposto no art. 90, inciso Il, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 - LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 10 de novembro de 2023.
19)
dministração e Comunicação
Secretária Municipal de