norma nº 3200/2023

Prefeituro Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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Bai IXO Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
A y 4 CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
do www.pmbg.es.gov.br.
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LEI Nº 3.200, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
“DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA SEM
NOMENCLATURA OFICIAL, RUA
PROJETADA INICIANDO-SE NA AV.
JOSIAS NETO A. DE CARVALHO ATÉ A
BEIRA LINHA, BAIRRO SANTA MÔNICA,
NESTA CIDADE DE BAIXO GUANDU - ES,
QUE TERÁ COMO DENOMINAÇÃO
OFICIAL “MAIKE BRENDO GONÇALVES.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Denomina-se Rua Projetada iniciando-se na Av. Josias Neto A.
de Carvalho até a Beira Linha, Bairro Santa Mônica, nesta cidade de Baixo
Guandu - ES, que terá como denominação Oficial “MAIKE BRENDO
GONÇALVES”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento e suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E” A
| LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 10/11/2023
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PYETRA DALMO age po
Secretária Municip ministração e Comunicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 - Emenda 013/2005)
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração e
Comunicação, por nomeação na forma
da Lei.
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, o Lei nº 3.200, de 10 de novembro de 2023, que “Dá denominação
a Via Pública sem nomenclatura oficial, Rua Projetada iniciando-se na Av. Josias
Neto A. de Carvalho até a Beira Linha, Bairro Santa Mônica, nesta cidade de Baixo
Guandu — ES, que terá como denominação oficial “MAIKE BRENDO
GONÇALVES”, nos termos do disposto no art. 90, inciso Il, da Lei Municipal nº 1380,
de 05 de abril de 1990 - LEIORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 10 de novembro de 2023.
Secretária Municipal de Vdmipistração e Comunicação