norma nº 3201/2023

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LEI Nº 3.201, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA
PRAÇA DO ROSÁRIO II 'JOÃO PEGO' E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Denomina a Praça do Rosário Il “JOÃO PEGO”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. Ea
LASTÊNIO LU
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 49/14/2023
PYETRA bas
Secretária Municipaldé Administração e Comunicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005)
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração e
Comunicação, por nomeação na forma
da Lei.
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, o Lei nº 3.201, de 10 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre a
denominação da Praça do Rosário II “JOÃO PEGO" e dá outras providências”, nos
termos do disposto no art. 90, inciso Il, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de
1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 10 de novembro de 2023.
1)
PY D, L. PAIXÃO
Secretária Municipalde Administração e Comunicação