norma nº 3202/2023

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Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Bai IXO Guai ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
À na PTE CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
us a =:
LEI Nº 3.202, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a denominação da antiga
ES 446, entre o Posto Lopes e a divisa com
a cidade de Aimorés/MG (hospital São
José), para 'ESTRADA NICOLAU DE
ALMEIDA BARBOSA! e dá outras
providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Denomina-se a antiga ES 446, entre o Posto Lopes e a divisa com
a cidade de Aimorés/MG (hospital São José), para “ESTRADA NICOLAU DE
ALMEIDA BARBOSA".
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
Ed
CAST STÊN IO LUIZ CARDOSO
Fat Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 40/4/2023
PYETRA DALMONE (na do
Secretária Municipal d inistração e Comunicação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005)
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração e
Comunicação, por nomeação na forma
da Lei.
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, o Lei nº 3.202, de 10 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre a
denominação da antiga ES 446, entre o Posto Lopes e a divisa com a cidade de
aimorés/MG (hospital São José), para ESTRADA NICOLAU DE ALMEIDA
BARBOSA e dá outras providências”, nos termos do disposto no art. 90, inciso II, da
Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 - LELORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 10 de novembro de 2023.
PYET J) E ÃO
Secretária Municipal de Administração e Comunicação
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