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norma nº 3204/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3204 / 2023
Date 2023-11-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, INSTITUI O REGULAMENTO PESSOAL, O REGULAMENTO PROCESSUAL, O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
E a
UU »: Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
p — www.pmbg.es.gov.br
LEI Nº 3.204, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDUIES,
INSTITUI O REGULAMENTO PESSOAL, O
REGULAMENTO PROCESSUAL, O PLANO
DE CARGOS, VENCIMENTOS E
CARREIRAS DOS SERVIDORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
SUMÁRIO
LIVRO |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SAAE
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO Il
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
TÍTULO HI
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO |
DA DIRETORIA GERAL
CAPÍTULO II
DA DIRETORIA GERAL ADJUNTA
CAPÍTULO III
DA CONTROLADORIA INTERNA =”
CAPÍTULO IV
DA OUVIDORIA Da
CAPÍTULO V LO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
CAPÍTULO VI
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E PATRIMONIO
CAPÍTULO VIII
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Ea
e :, Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
Ri CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Corra quant” a
CAPÍTULO VIII
DEPARTAMENTO DE GESTÃO CONTABIL
CAPÍTULO IX
DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO X
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTAS, HIDROMETRIA E
FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO XI
DEPARTAMENTO TECNICO-OPERACIONAL
SEÇÃO |
SEÇÃO DE ELEVATÓRIAS, REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO
. - SEÇÃOI .
SEÇÃO DE OPERAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
. SEÇÃO III
SEÇÃO DE PROJETOS E OBRAS
LIVRO II
REGULAMENTO PESSOAL
TÍTULO |
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA SUBSTITUIÇÃO E TEMPO DE
SERVIÇO
CAPÍTULO |
DO PROVIMENTO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO II |
DO CONCURSO PÚBLICO
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
SEÇÃO IV .
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
os SUBSEÇÃO |
V DA JORNADA DE TRABALHO
- SEÇÃOV
“Y DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
SUBSEÇÃO |
DA ESTABILIDADE
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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a nrs?
www.pmbg.es.gov.br
SEÇÃO VI
DA READAPTAÇÃO
SEÇÃO VII
DA REVERSÃO
SEÇÃO VII
DA REINTEGRAÇÃO
SEÇÃO IX .
DA RECONDUÇÃO
SEÇÃOX |
DA PROGRESSÃO
SEÇÃO XI
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
CAPÍTULO Il
DA VACÂNCIA
CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO IV
DO TEMPO DE SERVIÇO
TÍTULO Il ,
DOS DIREITOS, VANTAGENS E BENEFÍCIOS
CAPÍTULO | .
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO Il
DAS VANTAGENS
SEÇÃO |
DAS INDENIZAÇÕES
SUBSEÇÃO |
DA AJUDA DE CUSTO
SUBSEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
SEÇÃO II |
DO SALÁRIO FAMÍLIA ,
“SEÇÃO 1 ger
DO SALÁRIO MATERNIDADE
pa
6 Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
A | Bai IXO Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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SEÇÃO IV
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
SUBSEÇÃO |
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
- SUBSEÇÃO II
PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES ESPECIAIS
SUBSEÇÃO III º
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS
SEÇÃO | .
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA A GESTANTE, AO ADOTANTE E PATERNIDADE
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO
SEÇÃO IV ]
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
SEÇÃO VI .
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PRÉMIO POR ASSIDUIDADE
CAPÍTULO IV
| DO DIREITO DE PETIÇÃO
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
IN W ,
é CAPITULO |
N DOS DEVERES
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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ho | La CENA CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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SEÇÃO |
DA ACUMULAÇÃO
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
* CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO POR CARATER EXCEPCIONAL
LIVRO III
REGULAMENTO PROCESSUAL
TÍTULO |
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO Il
DA SINDICÂNCIA
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO! |
DA INSTRUÇÃO
SEÇÃO II
DOS ATOS PROCESSUAIS
SEÇÃO III
DO RELATÓRIO
SEÇÃO IV
DO JULGAMENTO
SEÇÃO V
DOS RECURSOS
SEÇÃO VI
DA REVISÃO DO PROCESSO
SEÇÃO VII
DAS NULIDADES
SEÇÃO VII AT
DAPRESCRIÇÃO 2 O
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Eai Bai IXO Gua nd U Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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mi ES
LIVRO IV
PLANO DE CARGOS
TÍTULO |
- CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O PLANO DE CARGOS,
VENCIMENTOS E CARREIRAS
CAPÍTULO Il
DO REGIME JURÍDICO
- CAPÍTULO II!
DA COMPOSIÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL
CAPÍTULO IV
DA ADMISSÃO DE SERVIDORES
SEÇÃO |
DOS VENCIMENTOS
SEÇÃO II
DA JORNADA DE TRABALHO
SEÇÃO III
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
SEÇÃO IV
DAS GRATIFICAÇÕES
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
CAPÍTULO VI - DO ENQUADRAMENTO
CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO DO GRAU POR ESCOLARIDADE ADICIONAL
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS
ANEXO |
TABELA DE CARGOS E VAGAS DO QUADRO DE EFETIVOS
ANEXO II
TABELA DE CARGOS E VAGAS DO QUADRO EM COMISSÃO
ANEXO III
TABELA DE CARGOS EXTINTOS
LÁ
Z N Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Ea:
6: Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Par www.pmbg.es.gov.br
ANEXO IV
TABELA DE CARGOS EXTINTOS NA VACÂNCIA
ANEXO V
TABELA DE NÍVEL, GRAU, PADRÃO E VENCIMENTOS
ANEXO VI
TABELA DE GRATIFICAÇÕES DA FUNÇÃO DE CHEFIA DO CARGO
EM COMISSÃO — QUADRO EFETIVO
ANEXO VII
TABELA DE GRATIFICAÇÕES ESPECIAL POR PARTICIPAÇÃO
EM COMISSÕES INTERNAS
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS EFETIVOS
LIVRO |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SAAE
TÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é uma Autarquia Municipal, com
personalidade jurídica de Direito Público Interno e independência Administrativa
e Financeira.
Art. 2º. Os cargos de direção, chefia e assessoramento, de provimento em
comissão e ou confiança, demissíveis ad nutum, necessários ao funcionamento
desta estrutura administrativa, são os constantes do anexo VI desta Lei.
Art. 3º. Compete ao SAAE:
I. Estudar, projetar, executar diretamente ou mediante contrato com
entidades especializadas, as obras de construção, ampliação ou
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água
potável, de esgoto sanitário do Município e a recomposição de
pavimentação, bem como atividades afins,
Il. Operar, manter e explorar diretamente os serviços de água e de
esgoto sanitário e, outros que porventura vierem a ser concedidos à
Autarquia;
Wll. Fixar, lançar e arrecadar as tarifas e taxas pertinentes à prestação de
serviços de abastecimento de água e de tratamento de esgoto
sanitário, tal qual outros que porventura vierem a ser concedidos à
Autarquia;
IV. Lançar e arrecadar a contribuição de melhoria exigível em razão de
obra que executar,
v. Desenvolver estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoa to e
modernização de seus serviços; nd
neo is
VI.
VII.
VIII.
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
; Bai IXO Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
O caravan caco CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
www.pmbg.es.gov.br
Manter intercâmbio com entidades especializadas que atuem no
campo do fornecimento de água, do saneamento e da proteção
ambiental;
Promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente ou outra que porventura absorver as
competências inerentes, atividades de preservação e combate à
poluição dos cursos de água do Município;
Elaborar e implementar programas de tratamento e melhorias
sanitárias em domicílios na sede do município e em pequenas
comunidades;
Prestar serviços técnicos e industriais remunerados a entidades
públicas e privadas, na sua área de atuação;
Exercer outras atividades relacionadas com o fornecimento de água,
proteção ao meio ambiente e saneamento urbano e rural.
TÍTULO Il
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 4º. A estrutura administrativa do SAAE passa a ser composta por:
VI.
DIRETORIA GERAL
DIRETORIA GERAL ADJUNTA
CONTROLADORIA INTERNA
OUVIDORIA
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
V.l. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
V.ll. DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTE
V.ll. DEPARTAMENTO DE COMPRAS ,
V.IV. DEPARTAMENTO DE GESTÃO CONTÁBIL |
V.V. DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA |
V.VI. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTAS, HIDROMETRIA |
E FISCALIZAÇÃO /
GERÊNCIA TÉCNICO-OPERACIONAL /
'
VI.I. DEPARTAMENTO DE ELEVATÓRIAS, REDES E RAMAIS DE
ÁGUA E ESGOTO
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VIII. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA
E ESGOTO
VIII. DEPARTAMENTO DE PROJETOS E OBRAS
TÍTULO Il
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO |
DA DIRETORIA GERAL
Art. 5º. O Diretor Geral será nomeado pelo Prefeito Municipal, devendo ser
escolhid
VI.
VII.
VIII.
o dentre os servidores do quadro permanente do SAAE, competindo-lhe:
Coordenar a formulação das políticas e dos planos de ação do SAAE,
submetendo-os à aprovação do Prefeito Municipal;
Analisar o desempenho e os resultados da ação do SAAE, emitindo
relatórios gerencias para conhecimento e avaliação pelo Prefeito
Municipal e adotando as medidas corretivas e preventivas cabíveis;
Negociar e captar recursos com vistas ao financiamento de projetos
de expansão, melhoria e modernização dos serviços públicos de
esgoto sanitário e de abastecimento de água do Município, e outros
que porventura vierem a ser concedidos à Autarquia;
Aprovar a execução de programas, planos e projetos de expansão,
melhoria e modernização dos serviços públicos de esgoto sanitário e
de abastecimento de água do Município, e outros que porventura
vierem a ser concedidos à Autarquia;
Promover a articulação do SAAE com os demais órgãos da
Administração Municipal, com vistas à execução de projetos e
atividades de interesse comum,
Submeter à aprovação dos órgãos competentes o Orçamento-
Programa e a prestação de contas do SAAE;
Zelar pela higidez econômico-financeira do SAAE;
Autorizar despesas, observadas as disponibilidades orçamentárias e
ordenar pagamentos em consonância com a programação de caixa;
Movimentar as contas bancárias do SAAE, em conjunto com os
Departamentos de Gestão Contábil e de Gestão Financeira;
Encaminhar à Prefeitura Municipal, em tempo hábil, os balancetes
mensais, o balanço anual e o relatório de gestão financeira e
atrimonial do SAAE; ã
dá saí
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Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
www.pmbg.es.gov.br
XI. Admitir licitações para a compra de materiais e equipamentos e
contratação de obras e serviços, observadas as normas legais
pertinentes;
XII. Admitir, movimentar e dispensar servidores do quadro de pessoal do
SAAE, observadas as normas legais pertinentes;
XIII. Celebrar convênios e acordos, firmar contratos e praticar os demais
atos administrativos de interesse do SAAE;
XIV. Promover o intercâmbio com entidades especializadas, com vistas à
troca de experiências e à atualização de conhecimento e de técnicas;
Xv. Representar o SAAE junto aos organismos Municipais, Estaduais e
Federais;
XVI. Exercer outras atividades correlatas e afins.
CAPÍTULO Il
DA DIRETORIA GERAL ADJUNTA
Art. 6º. O Diretor Geral Adjunto do SAAE será nomeado pelo Diretor Geral e
escolhido dentre os servidores do quadro permanente do SAAE, competindo-lhe:
I. Elaborar políticas e planos de ação do SAAE, submetendo-os à
aprovação do Diretor Geral;
H. Promover a implementação das políticas e planos de ação aprovadas
pelo Diretor Geral;
HI. Supervisionar e coordenar as atividades dos diferentes órgãos do
SAAE, quando delegado pelo Diretor Geral;
Iv. Analisar o desempenho e os resultados das ações do SAAE, emitindo
relatórios gerenciais para conhecimento do Diretor Geral;
V. Zelar pela higidez econômico-financeiro do SAAE;
VI. Representar o Diretor Geral em suas ausências ou quando
determinado;
VII. Exercer outras atividades correlatas e afins.
CAPÍTULO III
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 7º. O Controlador Geral será nomeado pelo Diretor Geral, devendo s
escolhido, de preferência, entre profissionais com formação nas áreas de Direito,
Econômica, Administração de Empresas, Administração Pública ou Contábil, a
serem recrutados dentre os servidores do quadro de efetivos do SAAE. |
N Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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is CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
e) www.pmbg.es.gov.br
Parágrafo primeiro: Não havendo servidor qualificado no quadro de efetivos
poderá ser contratado fora dele, por livre nomeação e exoneração do Diretor
Geral.
Parágrafo segundo: Compete à Controladoria Interna:
I. Avaliar o cumprimento das metas orçamentária e financeira, previstas
no orçamento e no plano plurianual;
H. Implementar ações preventivas que assegurem a correta utilização
dos recursos públicos e assessorar as demais unidades no
cumprimento da legislação vigente,
[IR Comprovar a legalidade dos atos e avaliar seus resultados quanto à
eficácia e eficiência na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e
aplicação dos recursos;
Iv. Analisar e conferir os processos de prestação de contas;
V. Atender às diligências dos órgãos públicos fiscalizadores e das
organizações financeiras, e acompanhar o cumprimento das
recomendações;
VI. Manifestar acerca da regularidade e legalidade dos processos
administrativos de licitações e sobre o cumprimento de atos, contratos
e instrumentos congêneres,
VII. Editar normas de orientação e controle interno dos diversos setores;
VIII. Emitir relatórios de controle interno, alertando a autoridade
administrativa sobre atos ou fatos com indícios de ilegalidade,
legítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário,
praticados por agentes públicos ou quando não forem prestadas
contas,
IX. Dar ciência ao Diretor Geral das irregularidades apuradas, indicando
as medidas a serem adotadas visando a apuração de irregularidades;
X. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XI. Exercer outras atividades correlatas e afins.
CAPÍTULO IV
OUVIDORIA
Art. 8º. A Ouvidoria é o departamento responsável, de forma prioritária, pelo
tratamento das reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços
públicos da autarquia, bem como das entidades privadas de qualquer natureza
que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população,
podendo receber ainda, sugestões e elogios.
Art. 9º. A Ouvidoria tem as seguintes atribuições: ”
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
y Bai Ixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
a CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
a da www.pmbg.es.gov.br
| - Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas e pedidos de informação
sobre atos considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários,
desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público ou praticados
por servidores públicos da autarquia;
Il - Diligenciar junto aos setores competentes para a prestação por estes, de
informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua
responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informações, na forma
do inciso | deste artigo;
Ill - Cobrar respostas coerentes das unidades a respeito das manifestações a
eles encaminhados e levar ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os
eventuais descumprimentos;
IV - Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem
como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção
aos denunciantes;
V - Informar ao usuário as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VI - Comunicar ao Diretor Geral para a apuração de todo e qualquer ato lesivo
ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas
funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às
reclamações, denúncias e representações recebidas;
VIl - Resguardar o sigilo das informações, mantendo atualizado arquivo de
documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
VIII - Atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da
regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade,
transparência e cortesia;
IX - Garantir respostas conclusivas aos usuários; e
X - Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou
entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
Parágrafo único. Não serão objeto de apreciação, por parte da Ouvidoria, as
questões pendentes de decisão judicial.
Art. 10. As manifestações recebidas pela Ouvidoria serão encaminhadas às
unidades envolvidas para que possam:
| - No caso de reclamações: explicar o fato, corrigi-lo ou não o reconhecer como
verdadeiro;
Il - No caso de denúncias: receber, examinar e encaminhar às unidades 7
administrativas
competentes do órgão ou entidade;
/
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N .
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mo qu”
III - No caso de sugestões: adotá-las, estudá-las ou justificar a impossibilidade
de sua
adoção;
IV - No caso de consultas: responder às questões dos solicitantes, e
V- No caso de elogios: conhecer os aspectos positivos e admirados da atividade
ou do
trabalho.
Parágrafo único. Em se tratando as manifestações de denúncias e reclamações
referentes aos chefes, servidores ou atividades e serviços prestados pela
autarquia, a Ouvidoria dará o devido encaminhamento aos órgãos de controle e
de correição, no âmbito institucional para adoção das medidas cabíveis.
Art. 11. O não cumprimento do disposto do art. 10 sujeitará o dirigente de órgão
ou entidade, setor ou servidor à apuração de sua responsabilidade, por meio dos
procedimentos administrativos pertinentes, mediante representação da
Ouvidoria.
Art. 12. A manifestação do usuário poderá ser apresentada nos seguintes canais
de comunicação:
| - Por meio de formulário eletrônico, disponível do site da autarquia;
Il - Por correspondência;
Ill — Por e-mail.
Art. 13. O Ouvidor será servidor público efetivo da autarquia, com nível superior,
na área de Direito ou Administração, designado através de Portaria pelo Diretor
Geral, e exercerá tal função gratificada paralelamente à sua função efetiva,
priorizando as demandas da Ouvidoria.
$ 1º. O servidor designado para atuar como Ouvidor perceberá uma função
gratificada conforme consta do Anexo VI, a qual não incorpora aos vencimentos
do servidor sob qualquer hipótese.
$ 2º. Em caso de férias ou afastamento superiores a 30 (trinta) será designado
seu substituto, que receberá a gratificação durante o período em que ocupar a
função.
Art. 14. O Ouvidor, no exercício de suas funções, deverá guardar sigilo referente
a informações levadas a seu conhecimento nos casos em que a leie o usuário
expressamente o requerer. Ea
Art. 15. Compete ao Ouvidor:
| - Encaminhar a demanda apresentada ao sistema dé idoria ao Setor
competente, monitorando a providência adotada por ela;
|| - Responder ao usuário da ouvidoria no prazo 5 (cinco) dias as providências
tomadas, garantindo a celeridade da tramitação da demanda;
tel
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
2 D Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
A www.pmbg.es.gov.br CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
ro e
eo asas?
ll - Atuar com transparência, humanidade, sensibilidade, integridade,
imparcialidade, solidariedade e justiça, observando os princípios constitucionais;
IV - Propor medidas que aumentem a eficiência do serviço público;
V — Propor ao Diretor Geral, resguardadas as respectivas competências, a
instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração
das responsabilidades administrativas, civis e criminais;
VI - Requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, informações, certidões ou
cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias
recebidas;
VIl - Recomendar a adoção de providências que entender pertinentes e
necessárias ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados pela autarquia à população;
VIIl - Recomendar aos departamentos, bem como das entidades privadas
prestadoras de serviços da autarquia, a adoção de mecanismos que dificultem e
impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas.
. CAPÍTULO V
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 16. O Gerente Administrativo será nomeado pelo Diretor Geral e escolhido
dentre os servidores do quadro permanente do SAAE, competindo-lhe:
Il. Coordenar as atividades dos departamentos administrativos;
II. Orientar os chefes sobre as atividades desenvolvidas nos setores;
HI. Organizar e manter controle da recepção, distribuição, expedição e
encaminhamento de correspondência e outros serviços de suporte à
comunicação;
Iv. Organizar e manter controle dos documentos afixados nos quadros de
avisos, articulada com a Assessoria de Comunicação;
V. Organizar e supervisionar a execução dos serviços de arquivo geral,
controle e preservação dos documentos produzidos e acumulados pelo
SAAE, observando a tabela de temporalidade em cada caso;
VI. Organizar e supervisionar serviços internos e externos de mensageiros e
de recepção;
- )
VII. Coordenar e controlar os serviços de telecomunicação e/reprografia,
promovendo ainda a inspeção periódica dos equipamentç
garantir seu pleno funcionamento; /)
4 Ls /
VIII. Emitir relatórios acerca do consumo e gastos com're
energia elétrica, comparando e acompanhando su
grafia, telefonia e
ariações;
XI.
XII.
XIII.
Baixo Gua nd U Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
N Prefeituro Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
r
A
Am www.pmbg.es.gov.br
Controlar a execução dos contratos dos prestadores de serviços em sua
área de atuação;
Elaborar a previsão mensal de consumo, requisitar e controlar a utilização
do material necessário às atividades da área;
Organizar e supervisionar os serviços de copa e limpeza nas
dependências do SAAE;
Organizar e supervisionar os serviços de portaria, vigilância, segurança
física e patrimonial, zeladoria predial e manutenções
preventivas/corretivas das instalações do SAAE, quando necessário;
Promover a sinalização e identificação visual dos diversos setores do
SAAE;
SEÇÃO |
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 17. Compete ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos:
VI.
VI.
VIII.
Supervisionar a execução da política de recursos do SAAE:
Desenvolver, implantar e administrar planos de cargos e vencimentos
dos servidores, propondo ajustes e atualizações, sempre que
necessário;
Promover o desenvolvimento dos recursos humanos do SAAE,
incluindo o planejamento de programas de treinamento e
aperfeiçoamento profissional articulando com o Departamento de
Gestão de Pessoas;
Subsidiar os superiores hierárquicos na organização de concurso e
processos seletivos para seleção de pessoal, de acordo com a política
de recurso humanos e o regime jurídico da Administração Municipal,
Orientar a emissão e prática dos atos administrativos necessários à
administração de RH;
Interagir com o Instituto de Previdência, fornecendo as informações
necessárias à concessão de benefícios aos servidores e seus
dependentes;
Controlar, em articulação com o Departamento de Gestão Contábil-
Financeira, as obrigações principais e acessórias relacionadas aos
encargos sociais;
Oferecer subsídios à Assessoria Jurídica com vistas à instrução de”
processos na área da administração de pessoal,
Estabelecer a política de estágios; PAS A
Autorizar as inclusões e exclusões de verbas femuneratórias em folha
de pagamento mensal, resguardados os devidos procedimentos
legais;
br
(E é Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
: Bai IXO Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
A ! www.pmbg.es.gov.br CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
ss a
XI. Manter controle e acompanhamento dos convênios de desconto em
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
Art. 18. A competência relativa ao transporte comporta em:
folhas de pagamento, bem como do atendimento dispensado aos
servidores do SAAE pelos convenentes;
Autorizar os limites das concessões de empréstimos descontados em
folha e margens consignáveis;
Elaborar relatórios e análises estatísticas para subsidiar a Diretoria de
Gestão de Recursos Humanos nas tomadas de decisões e na
elaboração da política de administração de RH;
Coordenar e acompanhar a execução das atividades de
planejamento, administração, manutenção e desenvolvimento dos
recursos humanos;
Realizar pesquisas de satisfação e necessidades de treinamentos;
Promover a capacitação e atualização profissional dos servidores, em
articulação com as diversas gerências imediatas dos servidores;
Administrar as necessidades de mão de obra nas diversas gerencias
e unidades;
Orientar os processos de avaliação de desempenho funcional dos
servidores para fins de estabilidade funcional e desenvolvimento na
carreira;
Orientar as atividades relacionadas ao controle de pessoal,
organização e atualização de registros funcionais;
Supervisionar e coordenar as atividades das Gerências subordinadas;
Exercer outras atividades correlatas e afins.
CAPÍTULO VI J
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E PATRIMONIO A
des relacionadas
de movimentação e
Planejar, organizar, orientar e controlar as
com os serviços de transporte, control
manutenção da frota de veículos do SAAE;
Supervisionar a execução das atividades de operação e utilização dos
veículos de propriedade do SAAE ou a seu serviço;
Programar e supervisionar o atendimento às unidades de operação e
demais áreas de serviços do SAAE;
Supervisionar atividades de avaliação da frota e apropriação de
custos de manutenção, para fins contábeis e de tomada de decisões
no planejamento de renovação da frota e contratação de serviços;
Divulgar e fiscalizar o cumprimento das normas de serviços de
transporte em todas as áreas do SAAE;
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VI.
VI.
VIII.
XI.
XI.
XIII.
XIV.
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Supervisionar atividades de licenciamento de veículos novos e de
renovação de licenças e seguros dos veículos do SAAE;
Coordenar e supervisionar providências de manutenção preventiva e
corretiva dos veículos do SAAE;
Coordenar e supervisionar a operação e controle do uso de veículos
do SAAE;
Elaborar previsões de consumo de peças e materiais, requisitar e
controlar a utilização do material às atividades da área;
Manter controles de pessoal da área, considerando a programação de
serviços;
Manter controle de multas de trânsito recebidas por motoristas,
comandando o devido ressarcimento junto à Gerência de RH ou
Financeira, conforme o caso;
Verificar periodicamente as habilitações dos motoristas,
Orientar e exigir que os motoristas se apresentem convenientemente
trajados e com boa aparência para O desempenho dos trabalhos nos
veículos;
Orientar e exigir que os motoristas não fumem no interior dos veículos
abram as portas para seus passageiros embarcarem e exijam o uso
do cinto de segurança por todos.
Art. 19. A competência relativa ao patrimônio comporta em:
VI.
VII.
Planejar, organizar, orientar e acompanhar atividades relacionadas
com a aquisição, armazenamento, distribuição e controle de materiais
necessários ao desempenho das atividades do SAAE;
Solicitar a compra de bens e serviços demandados para execução
das atividades do SAAE, cumprindo as exigências legais pertinentes;
Emitir relatórios consolidados mensais para os Departamentos de
Gestão Contábil e de Gestão Financeira, referente à movimentação
físico-financeira dos materiais e suprimentos,
Atender e controlar as requisições de material, avaliando as
necessidades e variações de uso e consumo,
Efetuar a conferência da documentação relacionada ao recebimento
de materiais e equipamentos adquiridos, observando os aspectos
contábeis, o atendimento aos requisitos técnicos e as definições
contratuais;
matesiáis
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Receber, guardar, conservar e distribuir s; zelando pela
adequação qualitativa e quantitativa dos estoques,
Promover a contratação de seguros dos bens e instalações do SAAE;
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VIII.
XI.
XII.
XIII.
Organizar e manter atualizado arquivo de plantas dos prédios do
SAAE, bem como o arquivo de especificações técnicas dos sistemas
elétricos, hidráulicos e de segurança;
Efetuar o controie patrimonial, atualizando valores, cadastrando,
efetuando baixas e registrando a movimentações de bens;
Promover o inventario anual do SAAE, para controle patrimonial e
subsídio ao fechamento do balanço da Autarquia;
Planejar as necessidades de materiais e suprimentos, em sintonia
com as gerências e demais setores solicitantes;
Elaborar e divulgar o calendário anual de compras de material
permanente, equipamentos e material de consumo, informando a
todos os setores usuários;
Exercer outras atividades correlatas e afins.
CAPÍTULO VII
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Art. 20. Compete ao Departamento de Compras:
VI.
VII.
Proceder à coleta de preços dos produtos e serviços a serem
adquiridos e contratos, junto aos diversos segmentos do mercado,
fornecedores e prestadores de serviços, de modo a subsidiar a
Comissão Permanente de Licitações e/ou Pregoeiro;
Instruir e consolidar os pedidos de compras de materiais e
equipamentos e contratação de serviços solicitados pelos diversos
setores, acompanhando os processos de licitação até sua conclusão
final:
Preparar, em sintonia com a CPL e/ou Pregoeiro, os processos
licitatórios e providenciar a convocação dos fornecedores ou
prestadores de serviços, publicação e divulgação de editais, bem
como receber os envelopes de habilitação e proposta, orientando as
partes interessadas no certame;
Efetuar compras de urgência ou de pequeno valor, observadas as
orientações legais;
Apoiar os trabalhos do Pregoeiro;
Manter controle eficiente dos contratos de/b e/ou serviços
firmados com o SAAE, organizados por ordem/de Vencimento, objeto,
valor e fornecedor promovendo gestões junto às áreas envolvidas,
para renovações, rescisões ou outras situações pertinentes;
Estabelecer e cumprir prazos mínimos e máximos para atendimento
das compras solicitadas, sintonizados com os demais setores do
SAAE;
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VIII.
IX.
XI.
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Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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Manter controles dos processos de compra em andamento e prestar
informações às áreas demandantes,;
Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de
materiais e serviços do SAAE, registrando, inclusive, informações
sobre a qualidade do atendimento prestado à Autarquia, cumprimento
de prazos e outros indicadores de eficiência;
Encaminhar providências para aplicação de multas e penalidades
contratuais quando o fornecedor nelas incorrer;
Exercer outras atividades correlatas e afins.
CAPÍTULO VII
DEPARTAMENTO DE GESTÃO CONTABIL
Art. 21. Compete ao Departamento de Gestão Contábil:
VI.
VII.
VII.
XI.
Coordenar a elaboração da proposta orçamentária do SAAE, e
acompanhar sua efetivação e respectiva execução;
Planejar, coordenar e orientar as atividades contábeis;
Administrar as atividades contábeis relacionadas à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial do SAAE;
Manter integração com órgãos fazendários do Município em assuntos
de natureza contábil e orçamentária;
Orientar a elaboração do orçamento anual e acompanhar sua
execução, em sintonia com o Plano Plurianual de Ações do Governo
Municipal — PPAG;
Supervisionar a execução contábil do SAAE, emitindo relatórios e
opinião sobre o desempenho planejado e as correções de rumo
recomendadas,
Organizar centros de custos por setor, visando orientar a Diretoria
Geral e Controladoria Interna quanto ao custo dos serviços SAAE,
visando à análise periódica das tarifas praticadas,
Articular com a Secretaria Municipal da Finanças ou correlata a
consolidação das contas e do balanço anual do SAAE com o balanço
da administração municipal,
Orientar e coordenar as prestações de contas e envio de relatórios ao
TCE-ES e outros organismos de fiscalização das contas do SAAE;
Subsidiar a Diretoria Geral e outros setores em tomadas de
com base em relatórios;
Gerenciar a execução orçamentária, propon anejamento,
anulações e/ou suplementações de créditos junto a Secretaria
Municipal de Planejamento, quando necessário;
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XII.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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Coordenar e controlar a execução e respectivas prestações de contas
dos convênios firmados com o SAAE;
Acompanhar a evolução dos gastos e da arrecadação das receitas,
propondo medidas para otimização da relação receitas x despesas;
Propor e criar instrumentos de programação e controle que garantam
o desenvolvimento e acompanhamento dos programas, projetos e
atividades do SAAE;
Controlar as cobranças de tarifas em atraso;
Assinar cheques e ou borderôs de pagamentos em conjunto com o
Diretor Geral, ou Diretor Geral;
Exercer outras atividades correlatas e afins.
CAPÍTULO IX
DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA
Art. 22. Compete ao Departamento de Gestão Financeira:
VI.
VII.
ÁLIR
Elaborar e executar a programação financeira, incluindo o controle
das receitas, das despesas financeiras, do orçamento financeiro, das
contas a pagar e dos investimentos e aplicações, bem como o controle
do caixa diário;
Efetuar a conferência e processar os documentos relacionados ao
pagamento de bens e serviços adquiridos;
Efetuar pagamentos através de cheques e/ou transferências
bancárias, atentando para a necessidade de autorização superior e
cumprimento das exigências da Controladoria Interna para realização
da quitação;
Efetuar conciliações bancárias diárias e mensais de todas as contas
bancárias, articulada com a Gerência de Contabilidade;
Elaborar e manter fluxo de caixa dos recursos recebidos, utilizados e
previsões estimuladas ou projetadas;
Manter controle seguro e confiável dos talonários de cheques e
senhas bancárias;
Atualizar fichas de assinaturas e contratos de prestação de serviç
bancários, quando necessário;
Controlar valores individuais e montantes de tarifas bancárias paga
informando à chefia do departamento as variações de val
quantitativo ou montante que possam ser argumento de revisão e
favor do SAAE;
Efetuar cobranças de tarifas em atraso, orientada pela controladoria
interna e articulada com a Assessoria Jurídica;
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XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
Conferir, ordenar e arquivar toda a documentação constante dos
processos de pagamento e cópias de cheques;
Manter arquivo ordenado dos processos de pagamentos, de forma a
facilitar consultas e fiscalização interna ou externa;
Processar pagamentos de adiantamento de valores para despesas de
viagens, diárias e despesas miúdas de pronto pagamento, articulado
com a gerência de contabilidade e outras no procedimento;
Planejar fluxo de recursos para pagamento das folhas de salários dos
servidores, articulado com a gerência de Pessoal;
Orientar e coordenar a execução dos controles de faturamento e
contas a pagar;
Planejar e coordenar as atividades relativas ao processamento das
despesas e realização das receitas;
Zelar pela higidez econômico-financeira do SAAE, buscando o
equilíbrio entre receitas e despesas,
Providenciar e zelar pela aplicação rentável e segura dos recursos e
reservas financeiras do SAAE, atendendo aos dispositivos legais,
Prestar assessoramento ao Diretor Geral na negociação e captação
de recurso, com vistas ao financiamento de projetos de interesse do
SAAE;
Negociar e/ou renegociar tarifas bancárias periodicamente, com base
na movimentação financeira, volume de recursos e serviços ou outras
variáveis que possibilitem rever custos das tarifas contratadas,
Manter contatos e receber gerente de bancos parceiros ou
interessados em negociações com o SAAE.
Movimentar as contas bancárias do SAAE, em conjunto com O Diretor
Geral.
CAPÍTULO X
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTAS, HIDROMETRIA E
FISCALIZAÇÃO
Art. 23. Compete ao Departamento de Gestão de Contas, Hidrometria e
Fiscalização:
Planejar e coordenar o atendimento aos consumidores nas formas”
presencial, telefônica e eletrônica, sempre focado na qualidade; ê no
respeito à pessoa e ao tempo do usuário; / 7
Planejar o atendimento de urgência, propondo, tari s especiais, nas
ligações e religações de água, esgoto e demais intervenções
solicitadas pelos consumidores;
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HI. Elaborar procedimentos eficientes de leitura e cobrança das tarifas
previstas para cada situação;
Iv. Planejar e controlar a expansão do sistema de hidrometrizaçao,
articulada com o Departamento de Projetos e Obras;
V. Coordenar as ações de emissão e entrega das faturas de água e
esgoto;
VI. Identificar, orientar, coordenar, visitar e manter contatos periódicos
com grandes consumidores dos serviços do SAAE;
VII. Pesquisar, identificar, viabilizar e orientar a busca de novos negócios
e parceiros para o SAAE, visando melhor desempenho e atingimento
dos objetivos institucionais;
VIII. Elaborar e controlar tabelas de preços das tarifas praticadas,
articulado com o Departamento de Gestão Contábil no
acompanhamento do custo das respectivas prestações de serviços,
propondo revisões sistemáticas, quando necessário;
IX. Atender e responder reclamações de consumidores insatisfeitos com
a solução ou atendimento das gerencias subordinadas;
Organizar informações estatísticas em relatórios gerenciais;
XI. Planejar e organizar os trabalhos de fiscalização de ligações
clandestinas, utilização inadequada de água tratada e outras ações
que possam causar prejuízos ao sistema de água e/ou esgoto, ou ao
patrimônio do SAAE;
XII. Coordenar as atividades relacionadas à prestação dos serviços do
SAAE;
XIII. Organizar e manter atualização o cadastro de usuários dos sistemas
geridos pelo SAAE;
XIV. Elaborar e manter devidamente atualizadas as tabelas de tarifas dos
serviços de ligações de água e esgoto, de religação, vistoria e
fornecimento de água para construção e outros negócios;
Xv. Planejar e coordenar o atendimento dos pedidos de
ligações/religações de urgência;
XVI. Coordenar a emissão dos documentos de cobrança dos serviços
prestados pelo SAAE e promover seu encaminhamento aos usuários;
XVII. Emitir as ordens de ligação de água, cancelamento, mudança ou
substituição de ramais prediais;
XVIII. Atender a usuários em caso específicos de análise de consumo,
problemas com ligações e construção de redes;
XIX. Organizar e promover o atendimento a consumidores e usuários dos
serviços do SAAE, nos contatos via telefone, internet ou presencial;
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XX.
XXI.
XXI.
XXIII.
XXIV.
XXV.
XXVI.
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XXVIII.
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXII.
XXXIII.
XXXIV.
XXXV.
Baixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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Atender reclamações de consumidores, providenciando solução ou
encaminhando aos setores competentes,
Analisar os processos de cancelamento de débito por falta de
abastecimento;
Promover campanhas de esclarecimento e orientação à sociedade,
com vistas a promover o uso racional da água tratada, das redes de
fornecimento de serviços e evitar a inadimplência, articulada com a
Assessoria de Comunicação;
Receber pedidos de coletas de amostras de água para análise,
quando solicitado pelos consumidores, articulado com a Gerência de
Controle Qualidade Analítica Operacional;
Emitir e encaminhar relatório anual — resumo — dos pagamentos
efetuados, por consumidor,
Planejar e efetuar instalações de hidrômetros,
Propor a contratação e controlar serviços de hidrometrização
terceirizados, quando necessário;
Planejar e controlar solicitações de ligações de água, definido metas
e prazos máximos de atendimento, focando sempre a urgência e
satisfação do consumidor;
Organizar e controlar a necessidade e estoque de hidrômetros,
planejando novas aquisições e manutenções;
Fiscalizar e autuar ligações clandestinas e adulterações nos
hidrômetros,
Articular-se com os demais setores para propor campanhas de
conscientização e combate às ligações clandestinas;
Manter controle eficiente das ligações de água efetuadas, das
ligações diretas existentes,
Planejar a hidrometrização de antigos e novos loteamentos;
Articular-se com o Departamento de Projetos e Obras para controle,
e planejamento das ações de hidrometrizaçao;
Promover a remoção e a substituição de hidrômetros, quando
necessário;
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Exercer outras atividades correlatas e afins. Pd
. CAPÍTULO XI e
GERÊNCIA TECNICO-OPERACIONAL 7 —
20
Art. 24. Compete ao Gerente Técnico-Operacional:
Promover estudos e pesquisas objetivas a expansão, melhoria e
modernização dos serviços públicos de abastecimento de água e
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esgoto sanitário, outros que porventura vierem a ser concedidos à
Autarquia;
IH. Acompanhar e avaliar os padrões de prestação de serviços públicos
do SAAE do ponto de vista de sua qualidade, custo e eficiência,
objetivando o seu aperfeiçoamento;
HI. Propor políticas e planos de expansão visando a melhoria e
modernização dos serviços públicos prestados;
Iv. Supervisionar e coordenar as atividades dos Departamentos
subordinados;
V. Projetar, supervisionar e executar obras de expansão, melhoria,
modernização dos serviços públicos e proteção das redes do sistema
SAAE, interagindo com a Secretaria Municipal de Obras, atendendo
orientações contidas no Plano Diretor Municipal;
VI. Estabelecer diretrizes e definir padrões de operação e manutenção
dos sistemas de abastecimento de água e tratamento de esgoto
sanitário;
VII. Planejar, propor e executar ações que visem a proteção do meio
ambiente e dos recursos naturais do Município;
MIII. Exercer outras atividades correlatas e afins.
SEÇÃO |
DEPARTAMENTO DE ELEVATÓRIAS, REDES E RAMAIS DE ÁGUA E
ESGOTO
Art. 25. Compete ao Departamento de Elevatórias, Redes e Ramais de Água e
Esgoto executar as atividades abaixo relacionadas:
|- ELEVATÓRIAS, REDE E RAMAIS DE ÁGUA, compreendendo:
a) Executar as atividades relativas aos serviços de tratamento nas estações e
aos serviços de distribuição de água;
b) Executar as atividades de operação e manutenção de elevatórias;
c) Executar as atividades de operação e manutenção de redes e ramais de
água;
d) Manter em condições de funcionamento eficiente os reservatórios e a rede de
distribuição de água em articulação com a Departamento de Operação e
Tratamento;
e) Realizar as manobras necessárias ao abastecimento de água, obedecendo o
escalonamento aprovado, em m articulação com a Departamento de Operação ef
Tratamento; N
f) Determinar e ajustar as dosagens dos coagulantes, cloro e outros, de acordo
com as necessidades de tratamento;
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9) Manter registros permanentes do volume e bombeamento, fornecendo
diariamente à autoridade superior, os respectivos relatórios;
h) Estudar e submeter à aprovação da Divisão Técnica o horário de operação
das estações de tratamento de água, tendo em vista as exigências da demanda;
i) Inspecionar as instalações hidráulicas internas comerciais, industriais e
domiciliares, para efeito de novas ligações, em articulação com a Departamento
de Operação e Tratamento;
j) Operar e manter em condições de funcionamento eficiente as instalações de
recalque, reservação e distribuição de água;
|) Sugerir medidas e/ou propor trabalhos de orientação referentes à melhoria de
saneamento básico;
m) Participar com a Departamento de Projetos e Obras, dos estudos técnicos
para adoção de diferentes sistemas de trabalho para as demandas de pico nos
locais de veraneio;
n) Sugerir a realização de campanhas educativas junto à população, quanto ao
consumo de água de boa qualidade, bem como quanto ao evitar o desperdício;
o) Executar serviços de digitação;
p) Executar outras atividades correlatas.
|| - ELEVATÓRIAS, REDE E RAMAIS DE ESGOTO, compreendendo:
a) Realizar estudos e implementar processos adequados referentes à coleta e
tratamento de esgoto;
b) Executar atividades de instalação e manutenção de redes de coleta de
esgotos, de controle de vetores e de lançamento de efluentes,
c) Operar e manter em condições de funcionamento eficiente a rede coletora,
tanques e emissários de esgotos sanitários,
d) Proceder à limpeza peródica da rede coletora e dos tanques;
e) Efetuar análise critica do consumo mensal de energia elétrica das unidades
operacionais dos sistemas de esgotos;
f) Executar as atividades relativas à substituição e manutenção corretiva das
redes coletoras de esgotos; à desobstrução e limpeza de poços coletores de
esgotos brutos das elevatórias, à recuperação de poços de visita; à operação de
bombas de sucção dos poços de esgotos brutos e outros, em articulação com a
DEPARTAMENTO de Operação e Tratamento;
g) Acompanhar a elaboração e aprovação de projetos, de execução ses
que venham afetar diretamente a operacionalização do sistefíria, fotnécendo
subsídios necessários, em articulação com a Departamertt é-Óperação e
Tratamento; k
h) Executar ações e implementar serviços de vigilância sanitária e
epidemiológica, em articulação com órgãos afins;
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i ) Promover campanhas educativas em saneamento junto à população do
Município;
j) Executar serviços relacionados à limpeza, manutenção e dragagem de canais,
valas e valões, e à drenagem de aterros sanitários;
|) Operar e manter em condições de funcionamento eficiente as bombas, motores
e demais instalações das estações e elevatórias, coletores, caixas de areia e
emissários, em articulação com a Departamento de Operação e Tratamento;
m) Inspecionar as instalações sanitárias internas dos prédios a serem ligadas à
rede e fornecer ao órgão competente os elementos necessários ao preparo de
orçamentos relativos a novas ligações, desobstruções e outros serviços
solicitados pelo concessionário do sistema de esgotos;
n) Executar, de acordo com as ordens de serviços emanadas do órgão
competente, os serviços de novas ligações, desobstruções e reparos nos ramais
domiciliares;
o) Executar serviços de digitação;
p) Executar outras atividades correlatas.
Ill - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, compreendendo:
a) Realizar manutenção preventiva e corretiva nas instalações de captação,
adução, tratamento e recalque, em articulação com a Departamento de
Operação e Tratamento e com a Departamento de Atendimento ao Interior;
b) Manter inspeção permanente nos motores, bombas, filtros, dosadores,
medidores e demais instalações, em articulação com a Departamento de
Elevatórias, Redes e Ramais de Água, com a Departamento de Elevatórias,
Redes e Ramais de Esgotos e com a Departamento de Operação e Tratamento
e com a Departamento de Atendimento ao Interior;
c) Efetuar a manutenção preventiva e corretiva em hidrômetros e outros
aparelhos de medição, em articulação com a Departamento de Medição e com
a Departamento de Atendimento ao Interior;
d) Prestar apoio técnico às Seções vinculadas à Divisão Técnica quanto à
aquisição e demais equipamentos para o SAAE;
e) Providenciar a execução e o controle das atividades relativas à orientação
técnica visando o funcionamento adequado de máquinas, motores e demais
equipamentos em uso no SAAE;
f) Elaborar e controlar o plano de manutenção preventivo e corretivo do
equipamentos eletro-mecânicos e de instrumentação, pertencentes aos
sistemas de SAAE, com as suas rotinas e procedimentos;
9) Promover, junto à Divisão Técnica, a contratação de serviços elétricos,
mecânicos, de solda e caldeiraria a serem executados por terceiros;
h) Elaborar relatórios sobre as condições dos equipamentos e instalaçõe
mecânicas, elétricas e de radiocomunicação, apontando necessidades d
conserto e substituição de peças, estabelecendo prioridades, apropriando custos
Prefeituro Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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e outros elementos que servirão de subsídios para O planejamento e as ações
do SAAE;
i) Acompanhar a execução de serviços contratados na área de manutenção
mecânica, elétrica e radiocomunicação, quando for o caso;
|) Executar serviços de digitação,
|) Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
Art. 26. Compete ao Departamento de Operação e Tratamento de Água e Esgoto
executar as atividades abaixo relacionadas:
a) Realizar estudos relacionados com O aproveitamento de mananciais e outras
fontes de captação, quando necessário;
b) Realizar estudos necessários à delimitação das áreas destinadas à proteção
de mananciais e propor as medidas legais e administrativas adequadas para este
fim, em observância à legislação vigente;
c) Operar e manter em condições de funcionamento eficiente as instalações do
sistema de abastecimento de água, referentes à captação, adução, tratamento
e outros;
d) Realizar estudos e oferecer subsídios à elaboração de projetos, à ampliação
ou remodelação dos serviços de abastecimento de água e de tratamento de
esgotos, em articulação com a Departamento de Projetos e Obras;
e) Articular-se com a Departamento de Elevatórias, Redes e Ramais de Água,
quanto às manobras necessárias ao abastecimento de água, em observância ao
escalonamento aprovado;
f) Articular-se com a Departamento de Elevatórias, Redes e Ramais de Água e
Esgoto, quanto à determinação e ajustes das dosagens dos coagulantes, cloro
e outros;
g) Articular-se com a Departamento de Elevatórias, Redes e Ramais de Esgotos,
quarto à operação e manutenção em condições de funcionamento eficiente das
bombas, motores e demais instalações de bombeamento;
h) Realizar com frequência recomendada os testes e exames de laboratório
necessários à determinação da qualidade da água fornecida;
i) Executar atividades de controle de qualidade da água distribuída à população;
j) Articular-se com o Departamento de Elevatórias, Redes e Ramais de Água
Esgotos, quanto à inspeção das instalações sanitárias internas dos prédios-a
serem ligadas à rede; cu
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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“4 e:
|) Programar periodicidade, tipo e quantidade de amostra a serem efetuadas,
bem como analisar resultados das pesquisas de laboratório objetivando o
monitoramento do sistema.
m) Implementar sistema de controle de efluentes das redes de esgotos, de
resíduos líquidos e sólidos industriais, de resíduos domiciliares e hespitalares,
em articulação com a Departamento de Operação e Tratamento;
n) Manter um serviço de vigilância e proteção dos mananciais, ouvida a
determinação da Divisão Técnica e em articulação com a Divisão Administrativa;
o) Promover as atividades de monitoramento e proteção dos mananciais,
visando 9 aumento na quantidade e qualidade da água potável a ser captada e
distribuída;
p) Articular com órgãos competentes de outras esferas de governo, visando à
recuperação, preservação e utilização de recursos hídricos, nas áreas de
atuação do SAAE;
q) Coletar de acordo com a programação pré-estabelecida, amostras de água
em mananciais nas várias etapas do tratamento e da água tratada,
encaminhando para análise e controle da qualidade da água distribuída à
população;
r) Promover campanhas educativas junto à população, quanto ao consumo de
água de boa qualidade, bem como evitar o seu desperdício;
s) Promover, em articulação com os outros órgãos públicos, campanhas
educativas junto à população, sobre o controle da vigilância sanitária e
epidemiológica;
t) Promover em articulação com os outros órgãos públicos campanhas
educativas junto a produtores rurais, sobre a utilização adequada de defensivos
agrícolas, com objetivo de evitar contaminação dos mananciais;
u) Executar serviços de digitação;
v) Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO III
DEPARTAMENTO DE PROJETOS E OBRAS
N
Art. 27. Compete ao Departamento de Projetos e Obras a execução das
atividades abaixo relacionadas:
das diretrizes do SAAE e a elaboração de trabalhos conjuntos, orientando e |
fornecendo informações técnicas para ações de planejamento integrado;
a) Promover a integração dos Órgãos do SAAE, tendo em vista a observância |
b) Elaborar estudos e projetos relativos à ampliação ou remodelação do
sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e complementares;
c) Executar, na sua área de competência, as atividades de levantamentos para
conhecimento da demanda potencial no Município, assim como os estudos de
do N Prefeituro Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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Pd
estratégias e alternativas para cada caso e estudos de viabilidade de
atendimento;
d) Articular-se com entidades públicas e privadas da área de elaboração de
projetos de saneamento;
e) Acompanhar e fiscalizar a elaboração dos projetos realizados por empresas
contratadas verificando o cumprimento das obrigações contratuais, normas e
critérios técnicos adotados,
f) Padronizar os diversos projetos tendo em vista a redução de custos e a sua
adequabilidade às características e à realidade de cada tipo de comunidade;
g) Programar e executar as atividades relacionadas com os projetos de cálculos
estrutural, elétrico-eletrônico, telefonia, hidro-sanitários e outros com suas
necessárias rotinas e procedimentos;
h) Fixar normas e rotinas de trabalhos para contratação de projetos;
i) Elaborar, juntamente com outras unidades responsáveis, um Plano de Obras
que possibilite uma programação de todas as obras e serviços a serem
executados ou contratados pelo SAAE;
|) Executar as obras relativas aos reparos e pequenas extensões de rede, junto
aos serviços de distribuição de água e de operação de esgotos;
|) Programar juntamente com outras unidades responsáveis, a realização das
obras fornecendo os elementos que possibilitem a execução e o controle das
mesmas;
m) Acompanhar e fiscalizar as obras e serviços executados de forma direta ou
indireta,
n) Executar as medições e cálculos dos serviços executados nas obras para
efeito de pagamento;
o) Executar serviços de digitação;
p) Executar outras atividades correlatas.
LIVRO II
REGULAMENTO PESSOAL
TÍTULO |
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA SUBSTITUIÇÃO E TEMPO DE
SERVIÇO
CAPÍTULO |
DO PROVIMENTO
SEÇÃO | ZA
DISPOSIÇÕES GERAIS 7
* Art. 28. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
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: Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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|. a nacionalidade brasileira, preenchidos os requisitos estabelecidos
em Lei, assim como os estrangeiros, na forma da Lei;
Il. | o gozo dos direitos políticos;
HI. a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V. —aidade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI. aptidão física e mental;
VII. a idoneidade moral.
8 1º — As atribuições do cargo podem justificar as exigências de outros requisitos
estabelecidos em lei ou edital.
8 2º — Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se
- inscrever em concursos públicos para provimento de cargo cujas atribuições
sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão
reservadas de acordo com a legislação federal de 5% (cinco por cento) até 20%
(vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, devendo o percentual ser
estabelecido no Edital regente do referido Concurso.
Art. 29. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Diretor Geral
da Autarquia.
Art. 30. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 31. São formas de provimento de cargo público:
IR nomeação;
IH. readaptação;
ll. reversão;
Iv. reintegração;
V. recondução;
VI. promoção;
VII. aproveitamento;
SEÇÃO II |
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 32. A investidura em cargo de provimento efetivo serálfeita mediante
concurso público de provas escritas, podendo ser utilizada, também, provas
práticas e prático-orais e provas de títulos.
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Parágrafo único: A forma de recrutamento e seleção abertos ao público em
geral, deverão ser atendidos os pré-requisitos de inscrição estabelecidos em
edital.
Art. 33. A aprovação em concurso gera direito a nomeação conforme a
quantidade de vagas disponíveis em edital, obedecida a validade do concurso.
Parágrafo Único: As contratações para substituições serão feitas dentro da
classificação do concurso enquanto durar a validade do mesmo.
Art. 34. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos podendo ser
prorrogado por uma única vez, por igual período.
Art. 35. Para a realização do concurso serão observadas as seguintes normas:
VI.
VI.
VIII.
a divulgação do concurso se fará mediante publicação do resumo do
edital na imprensa oficial, respeitado o prazo de validade do concurso
anterior para o mesmo cargo se ainda houver candidato aprovado e
não convocado para investidura;
o edital deverá estabelecer o prazo de validade do concurso e as
exigências ou condições que possibilitem a comprovação pelo
candidato das qualificações e requisitos constantes das
especificações do cargo;
aos candidatos serão assegurados meios amplos de recursos nas
fases de homologação de inscrições, publicações de resultados
parciais ou globais, homologação final do concurso e nomeação dos
candidatos aprovados;
quando houver servidor público autárquico em disponibilidade não
será feito concurso público para o preenchimento de cargos de igual
categoria, devendo, se necessário, ser convocado o funcionário
disponível;
nos casos de empate na classificação serão estabelecidos critérios
para seleção no edital,
para preenchimento de vagas deverão observar prazo mínimo de 30
(trinta) dias entre o início das inscrições e realização das provas, além
do mínimo de 10 (dez) dias úteis para inscrições;
A reserva de vagas para portadores de deficiência será em
conformidade com a Legislação Federal.
Para ingresso no serviço público municipal deverá ser observada
idade mínima de 18 (dezoito) anos, na data da posse. |
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SEÇÃO III
DA NOMEAÇÃO
Art. 36. A nomeação para cargo isolado ou de carreira de provimento efetivo
depende de prévia aprovação em concursos públicos de provas ou de provas e
títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Art. 37. A nomeação far-se-á:
, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento
efetivo ou de carreira;
Il. | em confiança, quando se tratar de cargos/funções de livre nomeação
e exoneração, assim declarados por lei;
ll. Ao ser admitido no Quadro Permanente, o funcionário passará por um
período probatório de 3 (três) anos.
Parágrafo Único: Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do
servidor na carreira, mediante progressão e recondução, serão estabelecidos
pela lei que fixará diretrizes do plano de carreira no âmbito da autarquia e seus
regulamentos.
SEÇÃO IV .
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 38. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo ato, no qual deverão
constar as atribuições inerentes ao cargo ocupado, bem como o compromisso
de desempenhar com eficiência, moralidade, assiduidade e legalidade as tarefas
ao servidor designadas.
$ 1º — A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do
ato de provimento.
8 2º — Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro
motivo legai, o prazo será contado do término do impedimento.
83º — A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
8 4º — Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
8 5º — Do termo de compromisso e posse assinado pela autoridade competente
e pelo empossado constará o fiel cumprimento dos deveres e atribuições
8 6º — Uma cópia autenticada do Termo de Posse será anexada ao processo de
nomeação.
Art. 39. Cumpre à Autoridade que der posse, verificar sob pena de
responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
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Art. 40. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no
prazo previsto no 8 1º do artigo 38.
Art. 41. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica que
será realizada por médico do trabalho indicado pelo SAAE — Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Baixo Guandu.
Parágrafo Único: Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física
e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 42. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função
de confiança.
$ 1º - É de 15 (quinze) dias o prazo para O servidor entrar em exercício, contado
da data da posse.
S 2º - Será exonerado O servidor empossado que não entrar em exercício no
prazo previsto no parágrafo anterior.
S 3º - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou
designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 43. O início, a suspensão, a interrupção e O reinício do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único — Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão
competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 44. O servidor não poderá se afastar do serviço para estudo ou missão de
qualquer natureza, com ou sem remuneração, sem prévia autorização do Diretor
Geral da Autarquia.
SUBSEÇÃO |
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 45. A jornada normal de trabalho dos servidores do SAAE será fixada em
razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração
máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas.
8 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica: =
|. | à jornada de trabalho diferenciada estabeleci f éral
regulamentadora da profissão que O servidor exerce;
Il. à jornada de trabalho fixada em regime de turno ininterrupto de
revezamento, ou seja, em escalonamento de trabalho, quando
necessária para assegurar o funcionamento dos serviços públicos
ininterruptos;
Ill. ao servidor ocupante de cargo em comissão e de confiança,
submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser
convocado a critério da Administração.
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8 2º - Conforme disciplinado em Portaria, será concedido horário especial ao
servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário
escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
8 3º - Para efeito do disposto no $ 2º deste artigo, será exigida a compensação
de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 46. O servidor terá direito a repouso remunerado, aos sábados e, ou
domingos, bem como nos dias de feriado civil e religioso.
Parágrafo único - A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia
normal de trabalho para cada semana trabalhada, quando for o caso.
Art. 47. Em qualquer trabalho continuo, cuja duração exceda a 6 (seis) horas,
conceder-se-á um intervalo, de 1 (uma) a 2 (duas) horas, para repouso ou
alimentação, exceto para os servidores que trabalham em regime de turnos
ininterruptos.
SEÇÃOV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 48. O Estágio Probatório é o período de 03 (três) anos contados da entrada
em exercício do servidor em cargos de provimento efetivo, cuja nomeação se
deu em virtude de Concurso Público, findo o qual, o servidor será considerado
estável.
$ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo nos casos previstos no art.
139 desta lei.
8 2º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
S8 3º - As avaliações de desempenho e os critérios a serem observados para o
fiel cumprimento do estágio probatório serão definidas por ato do Diretor Geral
da Autarquia.
Art. 49. A avaliação de desempenho durante o período de estágio probatório
ocorrerá mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento:
IB produtividade no trabalho: capacidade do servidor de produzir
resultados adequados às atribuições do respectivo cargo;
Il. qualidade e eficiência no serviço: capacidade do servidor no
desenvolvimento normal das atividades de seu cargo com exatidão,
ordem e esmero;
Hl. iniciativa: ação independente do servidor na execução de suas
atividades, apresentação de sugestões objetivando a melhoria do
serviço e iniciativa de comunicação a respeito de situações de
interesse do serviço que se encontrem fora de sua alçada;
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IV. assiduidade: maneira como o servidor cumpre O expediente,
exercendo o respectivo cargo sem faltas injustificadas,
V. pontualidade: maneira como O servidor observa os horários de
trabalho, evitando atrasos injustificados e saídas antecipadas;
Vi. relacionamento: habilidade do servidor para interagir com os pares e,
com os usuários do serviço, ou órgãos externos, buscando a
convivência harmoniosa necessária à obtenção de bons resultados;
VII. interação com a equipe: cooperação e colaboração do servidor na
execução dos trabalhos em grupo;
Mill. interesse: ação do servidor no sentido de desenvolver-se
profissionalmente, buscando meios para adquirir novos
conhecimentos dentro de seu campo de atuação, e mostrando-se
receptivo às críticas e orientações,
IX. disciplina e idoneidade: atendimento pelo servidor às normas legais,
regulamentares e sociais e aos procedimentos da unidade de serviço
de sua lotação.
Art. 50. Observados os critérios estabelecidos no art. 49, a avaliação de
desempenho concluir-se-á pelos seguintes conceitos:
[E excelente;
HW. bom;
HI. regular;
IV. insatisfatório.
Art. 51. Será exonerado o servidor em estágio probatório que:
|| não obtiver resultado favorável (excelente, bom) em pelo menos
duas das avaliações de desempenho parciais.
Il obtiver resultado desfavorável (insatisfatório) em mais de uma e ii
avaliação. E
Art. 52. O servidor em estágio probatório será exonerado ou reconsado
cargo anteriormente ocupado se ficar comprovada administrátivamente a
incapacidade ou inadequação para O serviço público, assegurada a ampla
defesa.
Parágrafo único. O ato de exoneração do servidor municipal em estágio
probatório será afixado no mural da autarquia, de forma resumida, com menção,
apenas, ao cargo, número da matrícula e lotação do servidor.
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Art. 53. A avaliação de desempenho será objeto de regulamentação por ato do
Diretor Geral, podendo ser diferenciada de acordo com as características do
cargo.
Art. 54. O servidor em estágio probatório será submetido ao regime disciptinar
previsto nesta Lei.
Art. 55. Será suspenso o estágio probatório no período em que o servidor se
encontrar nos seguintes casos:
|. licença para o serviço militar;
IH. — afastamento para o exercício de cargo em comissão no Município
ou em outro ente estatal;
ll. afastamento para ocupar o cargo de Secretário Municipal;
Iv. afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual,
distrital ou municipal, ressalvada a hipótese de acumulação do cargo com o
mandato.
V. afastamentos para tratamento de saúde superiores a 60 (sessenta)
dias.
$ 1º - Os afastamentos legais de até 30 (trinta) dias não suspendem o
estágio probatório.
8 2º - O período restante do estágio probatório continuará a ser contado quando
o servidor retornar ao exercício do cargo.
SUBSEÇÃO |
DA ESTABILIDADE
Art. 56. Os servidores nomeados em virtude de concurso público, são estáveis,
após 3 (três) anos de efetivo exercício.
Parágrafo único. A aquisição da estabilidade está condicionada à aprovação
em estágio probatório, mediante avaliação de desempenho, na forma prevista
nos artigos 49 e seguintes.
Art. 57. O servidor estável só perderá o cargo:
Ip em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
Il mediante processo administrativo disciplinar, assegurada
defesa;
Ill. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma da lei complementar específica, assegurada ampla defesa:
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IV. quando houver a necessidade de redução de pessoal, em
cumprimento ao limite de despesa estabelecido em lei complementar
federal.
8 1º - O servidor que perder o cargo na forma do inciso IV deste artigo fará jus à
indenização correspondente a um mês de remuneração por ano completo de
serviço e, no ano incompleto mais um 1/12 (um doze avos) referente a cada mês
efetivamente trabalhado.
8 2º - A perda do cargo nos termos do inciso IV deste artigo dar-se-á na forma
da lei federal pertinente.
SEÇÃO VI |
DA READAPTAÇÃO
Art. 58. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade, física ou mental, verificada em inspeção médica pelo INSS e,
ratificada pelo Médico do Trabalho indicado pela Autarquia.
S 1º - Em caso de não ratificação da limitação acima mencionada, pelo Médico
do Trabalho da Autarquia, o servidor será colocado em disponibilidade, cabendo
à mesma a tomada de medida judicial que entender necessária.
$ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, após inspeção médica realizada pelo Médico do
Trabalho indicado pelo SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Baixo
Guandu - ES.
8 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou
redução da remuneração do servidor.
SEÇÃO VII
DA REVERSÃO
Art. 59. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez
quando, por decisão do INSS, forem declarados insubsistentes os motivos
determinantes da aposentadoria.
Art. 60. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação, com o vencimento correspondente ao cargo ocupado.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.
Art. 61. Para que a reversão se efetive, é necessário que O aposentado hão
tenha completado 70 (setenta) anos de idade. -
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SEÇÃO VIII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 62. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
exoneração ou demissão, por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens.
$ 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade,
com remuneração do cargo até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
8 2º - Nos casos de invalidação, por sentença judicial, de exoneração ou
demissão de servidor público estável, o seu eventual ocupante será reconduzido
ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou será o mesmo aproveitado em
outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração do cargo.
SEÇÃO IX |.
DA RECONDUÇÃO
Art. 63. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado, em casos de:
| - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
Il - Reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único — Encontrando-se provido o cargo anterior, o servidor será
aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis ou colocado em
disponibilidade, observado o disposto no artigo 46 deste estatuto.
SEÇÃO X .
DA PROGRESSÃO
Art. 64. Progressão é a passagem do servidor titular de cargo em caráter efetivo
ao nível de vencimento subsequente na carreira, dentro do mesmo Grupo
Operacional.
Art. 65. A progressão não interrompe nem suspende o tempo de exercício, que
é contado no novo posicionamento na carreira.
Art. 66. Os critérios de avaliação do servidor para efeito de progressão serão
estabelecidos nesta lei. |
SEÇÃO XI
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 67. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediant
aproveitamento obrigatório, no prazo máximo de 06 (seis) meses em cargo d
atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. .
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Art. 68. O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade
dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, cuja
análise será feita Médico do Trabalho indicado pelo SAAE — Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Baixo Guandu - ES.
8 1º - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de
15(quinze) dias contado da publicação do ato de aproveitamento.
$ 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será
encaminhado ao INSS para aposentadoria.
Art. 69. Tornará sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o
servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença
comprovada por médico do Trabalho indicado pelo SAAE — Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Baixo Guandu - ES.
8 1º- A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado
mediante processo administrativo na forma da legislação municipal específica.
$ 2º - Nos casos de extinção do cargo, órgão ou entidade, os servidores efetivos
que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em
disponibilidade, até seu aproveitamento, com direito a remuneração do cargo
ocupado.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 70. Dar-se-á a vacância do cargo, por:
I. exoneração;
Il. demissão;
HI. recondução;
IV. readaptação;
V. aposentadoria;
VI. posse em outro cargo inacumulável;
Vil. falecimento.
Art. 71. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício
nos casos abaixo:
|. quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; EI
Il. quando, por decorrência de prazo nos termos do cassada
a disponibilidade;
|. quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício do cargo no
prazo de 30 (trinta) dias;
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IV. quando houver a necessidade de redução de pessoal, em
cumprimento ao limite de despesa estabelecido em lei federal.
Parágrafo único - A demissão de cargo efetivo dar-se-á de ofício nos casos
abaixo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
Il. | mediante decisão desfavorável ao servidor prolatada em processo
administrativo apenado com demissão, em que tenha sido
assegurada ampla defesa.
Art. 72. O servidor estável poderá perder o cargo se as despesas com pessoal
exceder aos limites estabelecidos em Lei e respeitado o previsto na legislação
pertinente.
Art. 73. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I. a juízo da autoridade competente;
IH. a pedido do próprio servidor.
Art. 74. A vacância ocorrerá na data:
l do falecimento;
Il. imediata âquela em que o servidor se aposentar;
ll. da publicação da lei que criar o cargo, conceder dotação para seu
provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já
estiver criado ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar.
IV. da posse em outro cargo de acumulação proibida.
CAPÍTULO II |
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 75. A substituição dependerá de ato da Administração e ocorrerá nos casgs
de impedimento legal ou afastamento do titular.
8 1º - No caso de substituição por período superior a 15 (quinze) dias, o substituto
fará jus ao recebimento do vencimento do cargo em que se der a substituição, h
salvo se optar pelo vencimento de seu cargo.
8 2º - Em caso de conveniência da Administração, o titular do cargo de direçã
ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substitut
para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou
designação do titular, percebendo neste caso, somente o vencimento
correspondente a um cargo.
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CAPÍTULO IV
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 76. São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude
de:
I. férias;
Il. exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade
federal, estadual ou municipal,
Hl. participação em programa de treinamento, instituído ou autorizado
pelo respectivo órgão ou repartição municipal;
|V. desempenho de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal;
V. júri, doação de sangue e outros serviços obrigatórios por lei;
VI. luto pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou
padrasto, sogra e sogro, avós, filhos, enteados, menor sob guarda ou
tutela e irmãos;
vil. casamento, até 08 (oito) dias consecutivos, contado da realização do
ato.
Art. 77. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidades dos
Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
TÍTULO Il .
DOS DIREITOS, VANTAGENS E BENEFÍCIOS
CAPÍTULO | .
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 78. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
com valor fixado em lei, reajustado anualmente de modo a preservar-lhe o poder
aquisitivo e sem distinção de índices entre quaisquer servidores públicos.
Art. 79. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido de vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
$ 1º- O vencimento do cargo efetivo é irredutível.
8 2º - É assegurada a isonomia de vencimento para car e atribuições iguais
ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas
à natureza o! ao local do trabalho.
Art. 80. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente vencimento superior
ao percebido pelo Diretor Geral.
68 as s Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
a, Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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8 1º - Os servidores ativos e inativos, que perceberem vencimento superior aos
limites estabelecidos no caput deste artigo, ficarão com os mesmos
estacionados até o respectivo enquadramento ao texto legal.
8 2º - Qualquer aumento ou reposição salarial dos servidores, somente poderá
ser concedido através de lei específica.
Art. 81. O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar de serviço
injustificadamente.
Parágrafo único: O servidor perderá, ainda, a parcela de remuneração diária
proporcional aos atrasos e ausências injustificadas.
Art. 82. As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas
mensais não excedentes à terça parte da remuneração, até a integral quitação
do débito.
$ 1º - No caso de extinção de vínculo com a administração, a quitação do débito
deverá ocorrer, integralmente, no ato da exoneração.
8 2º - Independente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de
quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das
responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
83º - A não quitação integral do débito implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 83. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto,
sequestro ou penhora, exceto nos casos de decisão judicial.
Art. 84. Mediante autorização do servidor e através de assinatura de convênio
competente poderá haver empréstimos consignado em folha de pagamento a
favor de terceiros, até o limite de 30% dos vencimentos, a critério da Autarquia,
desde que seja em instituições autorizadas por lei a funcionar.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 85. Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao servidor
vantagens:
I. Indenizações;
H. Salário Família;
Il. Salário Maternidade;
Iv. Gratificações e adicionais.
$ 1º - As indenizações não incorporam ao vencimento ou provento para q
efeito.
$ 2º - As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento
ou provento nos casos indicados em lei.
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Art. 86. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários anteriores, sob
o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO | .
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 87 - Constituem indenizações ao servidor:
Ê Ajuda de custo;
IH. Diárias.
SUBSEÇÃO |
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 88. Será concedida ajuda de custo ao servidor que for designado para
serviço, curso ou outra atividade fora do Município por período superior a 30
(trinta) dias, desde que de interesse da Autarquia.
8 1º- A ajuda de custo destinar-se-á a compensação das despesas de viagens,
e será concedida por ato do Diretor Geral do SAAE — Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Baixo Guandu — ES.
$ 2º - Não se concederá ajuda de custo ao servidor posto à disposição da
Autarquia.
8 3º - O servidor restituirá a ajuda de custo quando, por sua iniciativa, regressar
antes de terminada a incumbência, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
8 4º - A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e será proporcional
aos dias de serviço não prestados.
SUBSEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
Art. 89. O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual
ou transitório, para outro Município ou Estado, fará jus a passagens e diárias
para cobrir as despesas de pernoite e alimentação, cabendo ao Diretor Geral
autorizar a aquisição de passagens, que obedecerá aos seguintes critérios:
l. A diária tem caráter acidental e transitório, destinando-se a cobrir
despesas em virtude de deslocamento da sede da autarquia para
atender o serviço público e destinando-se a indenizar o servidor das
despesas com pousada e alimentação;
. Não fará jus à diária, o servidor que se deslocar do Município para
cidades adjacentes com menos de 30 quilômetros de distância,
contudo, terá direito ao reembolso de despesas com alimentação ou
. transporte, mediante apresentação de nota fiscal;
HI. As diárias serão pagas ao servidor antecipadamente e de uma só vez,
exceto quando em casos de ei
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IV. | As concessões de diárias, quando do afastamento do servidor em
finais de semana, domingos e feriados, deverão ser expressamente
justificadas, e autorizadas pelo ordenador de despesas;
V. Todos os servidores receberão o mesmo valor de diária, independente
do cargo ou função;
VI. O valor das passagens correrá por conta do SAAE.
Art. 90. O valor da diária corresponderá em unidades de Valor de Referência do
Tesouro Estadual do Estado do Espírito Santo — VRTE — da seguinte forma:
Il. 100 VRTE para diárias dentro do Estado;
II. 150 VRTE para diárias fora do Estado;
IR 200 VRTE para diárias para o Distrito Federal.
Art. 91. Terá direito a meia diária o servidor que permanecer fora do município
em um período entre 04 e 08 horas e não pernoitar, desde que a localidade de
destino seja superior a 30 quilômetros, sendo que, se a permanência for superior
a 08 horas, o servidor terá direito a uma diária.
SEÇÃO II
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 92. O salário família será devido nos termos da legislação previdenciária do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
"SEÇÃO II
DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 93. O salário Maternidade será devido nos termos da legislação
Previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
SEÇÃO IV
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 94. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos
aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
IR adicional por tempo de serviço
Il. gratificação por participação em comissões especiais.
ll. gratificação de função.
SUBSEÇÃO I
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 95. O servidor, fará jus a um adicional de tempo de serviço, observados os
seguintes parâmetros:
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I. 01% (um por cento) sobre o valor de seu vencimento a cada 01 (um)
ano de serviço prestados à Autarquia, até o 15º (décimo quinto) ano;
H. A partir do 16º (décimo sexto) ano de serviço prestado à Autarquia,
02% (dois por cento) sobre o valor de seu vencimento a cada 01 (um)
ano de serviço prestados à Autarquia;
HI. O enquadramento de adicional por tempo de serviço dos atuais
servidores será realizado mediante análise do Departamento de
Recursos Humanos e deferido por meio de Portaria do Diretor Geral.
8 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor
completar o tempo de serviço exigido e será concedido de ofício pelo Poder
Público.
S 2º - Para efeito da concessão do adicional de que trata este artigo, considerar-
se-ão como de efetivo exercício os afastamentos previstos no art.49 deste
Estatuto.
| SUBSEÇÃO
PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 96. Serão nomeados servidores para atuar em comissões especiais de
licitações, sindicâncias, processos administrativos, controle interno, avaliações
de desempenho, patrimônio, concursos, implantação de cargos e outras a serem
definidas por ato do Diretor Geral da Autarquia, os quais terão direito à
gratificação prevista no anexo VII desta Lei.
SUBSEÇÃO III .
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. 97. Ao servidor investido na função de confiança será devida gratificação na
forma do art. 263 desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS
Art. 98. Conceder-se-á ao servidor, licença:
I. para tratamento de saúde;
Il. à gestante, ao adotante e a paternidade;
Ill. por acidente em trabalho ou doença profissional;
IV. por motivo de doença em pessoa da família;
V. para serviço militar; ee
VI. para atividade política; )
Vil. para tratar de interesses particulares;
VII. prêmio por assiduidade;
81º. As licenças previstas nos incisos |, II, Ill e IV serão precedidas de atestado
e exame médico, e no caso do inciso IV, também comprovante de parentesco.
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Censo
82º. O servidor não poderá permanecer de licença da mesma espécie por
período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos Vl e
VII.
83º. Ao servidor não estável, não será concedido as licenças a que se referem
os incisos V, VI, Vil e VIII.
84º. Nos casos dos incisos IV, V, VI, Vile VIll o servidor aguardará em exercício
a concessão da licença.
SEÇÃO | .
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 99. Será concedido ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido
deste, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer
jus.
Art. 100. Para licença de até 15 (quinze) dias a inspeção será feita por médico
do trabalho credenciado ao SAAE e será custeada pela autarquia.
Art. 101. A licença superior a 15 (quinze) dias ficará a cardo do INSS.
SEÇÃO Il
DA LICENÇA PARA A GESTANTE, AO ADOTANTE E PATERNIDADE
Art. 102. Será concedida a servidores licença à gestante, ao adotante e a
paternidade de acordo com o disposto na legislação federal.
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO
Art. 103. Em caso de acidente de trabalho o servidor receberá integralmente sua
remuneração pelo SAAE nos primeiros 15 dias, após inspeção pelo médico do
trabalho credenciado ao SAAE.
Parágrafo único. A licença superior a 15 (quinze) dias ficará a cargo do INSS.
SEÇÃO IV |
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 104. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo, por motivo de doença
do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente ou
descendentes e parentes até 3º grau, mediante comprovação.
81º. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestado simultaneamente com o exercício do
cargo, o que deverá ser apurada através de acompanhamento social.
82º. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo,
até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer
do médico do trabalho da autarquia, e, excedente este prazo, sem remuneração.
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83º. A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver prejuízo
para o serviço público.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 105. Ao servidor efetivo convocado para o serviço militar será concedida a
licença à vista do documento oficial.
81º. Do vencimento do servidor será descontada a importância percebida da
qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do
serviço militar.
82º. Ao servidor desincorporado será concedido prazo, não excedente a 07
(sete) dias, para reassumir o exercício sem perda do vencimento.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 106. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período
que mediar entre a sua escolha em convecção partidária, como candidato a
cargo eletivo e a véspera de registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral.
$1º. O servidor efetivo candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha
suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento,
arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao
registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
82º. A partir do registro da candidatura e até o 10º dia seguinte ao da eleição, o
servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo,
somente pelo período de três meses.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 107. A critério do Diretor Geral, poderá ser concedida ao servidor estável,
licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos,
podendo ser renovado por igual período.
81º. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor
ou pelo Diretor Geral nos casos de calamidade pública, comoção interna ou surto
epidêmico.
82º. Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois js do
término da licença anterior. ç
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83º. A licença assim concedida será sem remunteráção e o período em que o
servidor estiver em gozo da mesma não será contado para fins de aquisição de
direito a promoção, progressão, licença por assiduidade, aposentadoria ou
qualquer outro benefício que exija tempo de serviço.
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84º. Em gozo dessa licença o servidor não poderá exercer atividade remunerada
em outros órgãos públicos, salvo a hipótese de acumulação lega!, sob pena de
cassação imediata da licença.
85º. Não será concedida licença para tratar de interesses particulares quando tal
conceção implicar em reposição do servidor seja a que título for. R
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 108. Após cada decênio ininterrupto de exercício o servidor, com direito ao
adicional de assiduidade, fará jus a 180 (cento e oitenta) dias de licença, a título
de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.
81º - A licença prêmio será concedida por ato fundamentado pelo Diretor Geral
em até 180 (cento e oitenta) dias após o período aquisitivo.
8 2º - O servidor poderá optar pela permanência em exercício, rece ião em
dobro os seus vencimentos mensais, desde que haja disponibilidade fir.anceira-
orçamentária.
8 3º - Concede-se ao servidor a opção de gozo parcial da licença, situação em
que receberá us vencimentos em dobro proporcionalmente ao período
trabalhado.
$ 4º - O servidor poderá requerer a concessão de licença prêmio de forma
fracionada, devendo o requerimento ser apresentado ao Diretor Geral com, no
mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência, que decidirá, de forma
fundamentada, de acordo com a conveniência do serviço público.
Art. 109. Suspenderá a contagem de tempo de serviço para o período aquisitivo
do adicional de assiduidade os afastamentos decorrentes de:
I. penalidade disciplinar de suspensão;
Il. licença:
a) por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) por motivo de afastamento para acompanhar cônjuge ou
companheiros em tratamento de saúde;
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) para trato de interesses particulares.
Parágrafo único: Em caso de afastamento do servidor pela previdência social,
por período superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, consecutivos,
dentro do decênio, a contagem do prazo para aquisição da licença será
suspensa, retomando o seu curso quando o servidor efetivamente retornar ao
serviço público.
Art. 110. O servidor que optar pelo benefício do gozo de férias-prêmio, deverá
apresentar requerimento no prazo de até 60 (sessenta) dias antecedentes à data
prevista para aquisição do direito, sob pena do benefício.
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Art. 111. O número de servidores em gozo simultâneo de férias-prêmio será
definido por ato do Diretor Geral, levando em consideração, a conveniência do
serviço público e a disponibilidade financeira.
Parágrafo único: O deferimento do pedido previsto no caput deste artigo,
deverá observar, como prioridade, o servidor com maior tempo de serviço e o
mais idoso.
Art. 112. A contagem do período de aquisição de licença prêmio iniciará no
último decênio anterior à data de início da vigência desta lei.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 113. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos,
em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 114. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado
o requerente.
Art. 115. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o
ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Art. 116. Caberá recurso:
|. do indeferimento do pedido de reconsideração;
Il. | das decisões sobre o recurso do interessado.
$ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver
expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala
ascendente, às demais autoridades.
8 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver
imediatamente subordinado o requerente.
Art. 117. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso
é de 15 dias a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão
recorrida..
Art. 118. Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo
ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 119. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da
autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado”
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Art. 120. O direito de requerer prescreve:
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IR em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de exoneração, demissão ou
disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos
resultantes das relações de trabalho;
Il. | em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro
prazo for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do
ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for
publicado.
Art. 121. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem
a prescrição.
Art. 122. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
administração.
Art. 123. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade.
Art. 124. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo.
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO |
DOS DEVERES
Art. 125. São deveres do servidor:
I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Il. ser leal às instituições a que servir;
ll. observar as normas legais e regulamentares;
IV. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
VI. expedir certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento
de situações de interesse pessoal;
VII. atender as requisições para defesa da Fazenda Pública;
VIII. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de
que tiver ciência em razão do cargo;
IX. “guardar sigilo sobre assunto da repartição;
X. manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XI. ser assíduo e pontual ao serviço;
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XII. tratar com urbanidade as pessoas,
XIII. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XIV. tratar com presteza e respeito os seus superiores.
XV. zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio
público.
Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso XIII será encaminhada
pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é
formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 126. Ao servidor é proibido:
IR ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização
do chefe imediato;
Il retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
Ill. recusar fé a documentos públicos;
IV. opor resistência injustificada ao andamento de documentos e
processo ou execução de serviço;
V. promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da
repartição;
vi. solicitar o desempenho de atribuição que seja de sua
responsabilidade ou de seu subordinado a pessoas estranhas a
repartição;
VII. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,
cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em
detrimento da dignidade da função pública;
X. atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais
de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XI. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer”
espécie, em razão de suas atribuições, 2222
XIl. aceitar comissão, emprego ou pensão de 2d
XIII. praticar usura sob qualquer de suas formas;
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XIV. proceder de forma desidiosa;
XV. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
XVI.
cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias;
XVil. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
SEÇÃO | |
DA ACUMULAÇÃO
Art. 127. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos.
8 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia
mista da União, do distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos
Municípios.
8 2º - A acumulação de cargos ainda que lícita, fica condicionada à comprovação
da compatibilidade de horários.
8 3º - Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo
ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os
cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade,
nos termos disposto na Constituição Federal vigente.
Art. 128. O Servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente 02
(dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão,
ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese que houver
compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 129. O Servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições.
Art. 130. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso
ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Parágrafo único - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário
somente será liquidada, na falta de outros bens que assegurem a execução do
débito pela via judicial, na forma seguinte:
I. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor
perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
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a Re. www.pmbg.es.gov.br
II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e, contra
eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 131. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 132. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
Art. 133. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 134. São penalidades disciplinares:
I. advertência;
Il. suspensão;
HI. demissão;
IV. destituição de cargo em comissão;
V. disponibilidade;
VI. destituição de função comissionada.
Art. 135. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço
público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes
funcionais.
Parágrafo Único: O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 136. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de
proibição constante do art. 126, incisos la Ville XIV, e de inobservância de dever
funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que não justifique
imposição de penalidade mais grave.
Art. 137. A suspensão será aplicada em caso de reincidência específica das
faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não
tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de
90 (noventa) dias.
S 1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que
injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada
pela autoridade competente, cessado os efeitos de penalidade-de uma vez
cumprida a determinação. E ad
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S 2º - Quando houver conveniência para o serviço público, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por
cento) por dia do valor de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer
em serviço.
Art. 138. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados após o decurso de 05 (cinco anos) de efetivo exercício, se o servidor
não houver nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo Único: O cancelamento da penalidade não surtira efeitos retroativos.
Art. 139. A demissão será aplicada nos seguintes casos, precedida de Processo
Disciplinar.
I. crime contra a administração pública;
Il. | abandono de cargo;
HI. —inassiduidade habitual;
IV. improbidade administrativa;
V. incontinência pública;
Vl. “insubordinação grave em serviço;
VII. ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima
defesa ou defesa de outrem;
VIII. aplicação irregular de dinheiro público;
IX. revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X. “lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio Municipal;
XI. corrupção;
XII. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII. transgressão do art. 126, incisos X a XVII;
XIV. conduta escandalosa na repartição.
Art. 140. A demissão do servidor poderá ser aplicada dependendo da gravidade
do caso, sem ser precedida de nenhuma outra punição, garantido o amplo direito
de defesa.
Art. 141. Verificada, em processo disciplinar, a acumulação proibida, o servidor
perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver
percebido indevidamente.
Parágrafo Único: Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, sendo um dos
cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade, a exoneração
ou demissão lhe será comunicada.
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Art. 142. Não será concedida aposentadoria ao servidor durante o período em
que o mesmo estiver sobre a penalidade de disciplina.
Art. 143. A demissão ou a destituição de cargo efetivo nos casos dos incisos |,
IV, VIII, X e XI do art. 126 incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em
cargo público municipal pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 144. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao
serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 145. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de
12(doze) meses.
Art. 146. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento
legal e a causa da sanção disciplinar, sob pena de nulidade.
Art. 147. São circunstâncias agravantes da pena:
IR premeditação;
Il. reincidência;
HI. conluio;
IV. continuação;
V. cometido o ilícito:
a) Mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte o processo
disciplinar;
b) Com abuso de autoridade;
c) Durante o cumprimento da pena;
d) Em público.
Art. 148. São circunstâncias atenuantes da pena:
|. Tenha sido mínima a cooperação do Servidor no cumprimento da
infração;
Il. Tenha o Servidor:
a) Procurado, espontaneamente, e com eficiência, logo após o
cometimento da infração, evitar-lhe ou minorar-lhe as
consequências ou ter, antes do julgamento, reparado o dano civil;
b) Cometido a infração sob coação de superior hierárquico a
quem não tenha podido resistir, ou sob influência de emoção
violenta, provocada por ato injusto de terceiros;
c) Confessado espontaneamente a autoria da infração
ignorada ou imputada a outrem; '
d) Mais de 5 (cinco) anos de serviço com bom comportamento,
antes da infração;
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Art. 149. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Dirigente Superior
da Autarquia.
Art. 150. A ação disciplinar prescreverá:
Il. em 05 (cinco) anos, quando as infrações puníveis com demissão ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
Il. em 24 (vinte e quatro) meses, quanto à suspensão;
Ill. em 180 (cento e oitenta) dias quanto à advertência.
8 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou
conhecido.
8 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
8 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
suspende a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.
$ 4º - Suspenso o curso de prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo
restante, a partir do dia em que cessar a suspensão.
- CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO POR CARATER EXCEPCIONAL
Art. 151. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, a Autarquia poderá efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 152. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
I. a assistência a situação de calamidade pública;
Il. | o combate a surtos epidêmicos;
ll. o atendimento a situação transitória que exija um aumento
excepcional na atividade desenvolvida pela Autarquia, incapaz de ser
executado satisfatoriamente pelos servidores que compõem o seu
quadro;
Iv. a contratação em substituição a servidor efetivo transitoriamente
afastado de suas funções;
V. a execução de projetos, programas e convênios, celebrado com
organismos internacionais ou com órgãos dos governos federal,
estaduais ou municipais;
VI. a contratação de servidor substituto, decorrente de exoneração ou
demissão, falecimento, aposentadoria, salvo se vigente o prazo de
validade de concurso público, com candidato aprovado.
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Parágrafo Único. As contratações a que se referem os incisos anteriores serão
feitas para a execução específica de cada atividade, vedado o aproveitamento
ou reaproveitamento dos contratados em qualquer outra área da autarquia.
Art. 153. As contratações regulamentadas por esta lei deverão ser realizadas
através de prévio processo simplificado de seleção, cujos critérios serão
definidos no edital próprio, obedecidos aos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Art. 154. As contratações previstas nesta lei serão feitas por tempo determinado,
observados os seguintes prazos:
L até 06 meses, no caso de calamidade pública;
Il. até 06 meses, para combater surtos epidêmicos,
Ill. até 12 meses, no caso do inciso Ill do artigo 152 desta Lei;
IV. enquanto durar o período de afastamento, no caso de contratação de
servidor substituto;
V. até 24 meses, na hipótese descrita no inciso V do artigo 152 desta
Lei;
VI. “até 36 meses, no caso descrito no inciso VI do artigo 152 desta Lei.
Parágrafo único: Os prazos mencionados nos |, Il e IIl deste artigo,
justificadamente, poderão ser prorrogados pelo mesmo período.
Art. 155. Ocorrendo situação em que a contratação por prazo determinado não
possa aguardar a conclusão do processo de seleção a que se refere o artigo 153
desta lei, fica a Autarquia autorizada a celebrar contrato pelo prazo máximo de
60 (sessenta) dias.
$1º — Ocorrendo a hipótese descrita neste artigo, fica a Autarquia obrigada a
iniciar o respectivo processo seletivo, devendo expedir o correspondente edital,
no prazo máximo de 10 (dez) dias, devendo o referido processo ser concluído
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
82º - A Autarquia estará dispensada de iniciar o competente processo
simplificado de seleção se não houver a necessidade de se prorrogar o contrato
a que se refere o caput deste artigo.
Art. 156. As contratações somente poderão ser efetivadas com observância de
dotação orçamentária específica, devidamente justificadas em processo pelo
Diretor Geral da Autarquia.
Art. 157. É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
administração Direta ou Indireta da União, Estados e dos Municípios, hem como
de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas
as acumulações legais. A
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Art. 158. A remuneração do servidor contratado nos termos desta Lei será fixada
com base na jornada de trabalho e na tabela de vencimentos, praticada pela
Autarquia e, corresponderá ao nível para o qual está sendo contratado, conforme
previsão em edital próprio.
Art. 159. O contratado nos termos deste título, não poderá:
I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
Il. | ser nomeado para o exercício de função gratificada ou substituição;
ll. ser novamente contratado para a mesma função com fundamento
nesta Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de
seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso | e Il do
artigo 154 desta Lei;
Art. 160. O contratado na forma deste título está sujeito aos mesmos deveres,
obrigações, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores
autárquicos.
Art. 161. O contrato firmado na forma deste título extinguir-se-á pelo término do
prazo contratual.
Art. 162. O contrato firmado na forma deste título poderá ser rescindido
independentemente de aviso prévio:
IR por conveniência da Direção;
IH. por iniciativa do contratado;
ll. por abandono do contratado, caracterizado por falta ao serviço por
período superior a 15 (quinze) dias corridos ou, 30 (trinta) dias,
intercalados;
Iv. por falta disciplinar cometida pelo contratado;
V. por insuficiência de desempenho do contratado.
LIVRO III
REGULAMENTO PROCESSUAL
TÍTULO | º
DOS PROCESSOS ADMINISTRAIVOS E SINDIÂNCIAS
Art. 163. A Autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público É
obrigada a promover a apuração imediata, mediante sindicância ou process
administrativo, assegurada ao Indiciado o direito ao contraditório e à ampla
defesa, com vistas a definir responsabilidade, aplicar sanções, limitar ou reparar
eventuais efeitos do ilícito e adotar ou propor medidas preventivas da sua
reiteração.
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Parágrafo único. Os servidores que, em razão do cargo, tiverem conhecimento
de irregularidades no serviço público devem dar conhecimento à Autoridade
superior, mediante denúncia formal, para a adoção das providências cabíveis.
Art. 164. A denúncia será objeto de apuração desde que contenha a
identificação e o endereço do denunciante e seja formulada por escrito,
confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. O direito de formular denúncia pode ser exercido por qualquer
cidadão (à), a qualquer tempo e em qualquer circunstância.
Art. 165. Quando o fato narrado evidentemente não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto,
mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
CAPÍTULO |
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 166. O processo administrativo disciplinar é o instrumento
destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada
no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido.
Parágrafo único. O processo administrativo disciplinar obedecerá o rito
estabelecido no Capítulo Ill, pode tramitar tanto de forma física, quanto
eletrônica.
Art. 167. Em sendo verificado que a denúncia contém indícios suficientes da
prática de irregularidades e/ou transgressão funcional e sua autoria, a autoridade
competente determinará a abertura de processo administrativo disciplinar,
independentemente de sindicância.
Art. 168. Sempre que o ilícito praticado for de cunho disciplinar, no resguardo
do interesse público, como medida preventiva a fim de que o Servidor
investigado não venha a influir na apuração da irregularidade, o Diretor Geral da
Autarquia poderá excepcionalmente, determinar seu afastamento do exercício
do respectivo cargo, durante o período em que durar o processo, observado o
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por uma única vez, sem
prejuizo da remuneração, mediante decisão fundamentada da autoridade
competente.
CAPÍTULO II
DA SINDICÂNCIA
Art. 169. Sindicância é um procedimento administrativo sumário de natureza
inquisitoria! (não possui contraditório) que tem como objetivo apurar a existência
de fatos irregulares na Administração e determinar os responsáveis.
| Art. 170. A sindicância será realizada por comissão composta de três servidores
“estáveis de hierarquia igual, equivalente ou superior a do Indlisiado, », desigriada
pela Autoridade competente. Ee
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8 1º - O desempenho desse encargo é irrecusável, ressalvado motivo relevante
justificado pelo Servidor ou Servidores perante a Autoridade que o (s) designar,
a juízo desta.
82º - A portaria de instauração indicará o Presidente, Secretário e Membro da
Comissão Sindicante.
S 3º - Não poderá participar da Comissão Sindicante, o cônjuge, companheiro
ou parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
quarto grau.
Art. 171. A Comissão Sindicante exercerá suas atribuições com independência
e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação dos fatos, bem
como, quando assim for exigido no resguardo do interesse da administração.
Art. 172. A Portaria de abertura da sindicância deverá ser publicada e,
descreverá os fatos a serem apurados, fazendo constar, todavia os seguintes
elementos:
IR Nome dos membros da Comissão, categoria funcional e local de
lotação;
Il. Prazo de conclusão dos trabalhos.
Art. 173. As fases da sindicância são:
I. Instauração - Através de Portaria onde se constitui a Comissão
Sindicante, que deve conter a designação do Presidente, Secretário
e Membro, a delimitação sintética dos fatos a serem apurados e a
individuação do imputado ou imputados, apenas com as iniciais do
nome.
Il. Instrução - Destina-se à apuração dos fatos, devendo ser enriquecida
com todas as diligências e meios de prova admitidos em direito, sendo
assegurado ao Acusado o contraditório e a ampla defesa, devendo o
Acusado ser notificado sobre a realização de todas as diligências,
inclusive mediante a nomeação de Defensor "ad hoc", caso o mesmo
não compareça a qualquer uma das diligências e audiências, mesmo
havendo sido notificado, a fim de prevenir qualquer nulidade.
ll. Defesa - Elaborada pelo Acusado ou por intermédio de Procurador
legalmente constituído ou Defensor "ad hoc", no prazo de 10 (dez)
dias a contar da notificação, não vinculada a modelo ou forma
previamente estabelecida, devendo, entretanto, conter os
ponderáveis aspectos de fato e de direito favoráveis ao mesmo,
sendo vedada a renúncia expressa ou tácita ao direito de defesa.
IV. Conclusão - Formalizada pela Comissão Sindicante, ao final da
instrução, com articulação sintética dos fatos e a individuação da
correspondente autoria, mediante despacho de instrução e indiciação
e, caso seja esta a conclusão da Comissão Sindicante, proporá à
Autoridade superior:
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à) o arquivamento do processo, se concluir pela impropriedade
de forma ou falta de objeto de denúncia ou da
representação, pela sua improcedência, ou pela induvidosa
prescrição da ação; ou
b) a instauração de processo administrativo.
Art. 174. Da decisão da Autoridade, será dado imediato conhecimento ao
acusado.
Art. 175. O prazo para a conclusão da sindicância será de 30 (trinta) dias,
contados da publicação da Portaria que determinar a apuração dos fatos,
podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, quando as
circunstâncias assim o exigirem, a critério da Autoridade Superior.
Art. 176. Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está
capitulada como ilícito penal, a Autoridade competente encaminhará cópia dos
autos ao Ministério Público Estadual, independentemente da imediata
instauração do processo administrativo.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 177. O Processo Administrativo é o conjunto de procedimentos e
averiguações promovidos no intuito de obter esclarecimentos e provas sobre
suspeita de irregularidades, infrações disciplinares e ilícitos administrativos ou
penais, cuja apuração através de sindicância, preliminarmente, seja recusada ou
dispensada, ou, quando instaurada, se tenha demonstrado insuficiente.
Art. 178. O processo administrativo se desenvolve nas seguintes fases:
I. Instauração - Com a publicação do ato que constituir a Comissão
Processante;
Il. Defesa Prévia - Elaborada pelo Acusado, ou por intermédio de
Procurador legalmente constituído, no prazo de 10 (dez) dias a contar
da citação, não vinculada à modelo ou forma previamente
estabelecida, devendo, entretanto, conter os ponderáveis aspectos de
fato e de direito favoráveis ao mesmo, o rol de testemunhas e as
demais provas e diligências a dar substrato ao amplo direito de
defesa;
Ill. — Instrução - Exprime a série de atos e diligências que são realizados
no processo, com objetivo de esclarecer os fatos que constituem o
conteúdo da questão a ser apurada.
IV. Memoriais Finais - Peça de defesa a ser elaborada pelo Acusado ou
por intermédio de Procurador legalmente constituído ou Defensor "ad
hoc", no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação para o ato,
não vinculada a modelo ou forma previamente estabelecida, sendo
vedada a renúncia expressa ou tácita ao direito de defesa. —
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V. Relatório - Formalizado pela Comissão, após o oferecimento dos
memoriais finais, com articulação sintética dos fatos, dos passos do
processo, a apreciação da defesa e, a conclusão.
Parágrafo único. O processo administrativo poderá tramitar tanto na forma
física, quanto eletrônica.
Art. 179. A instauração se legitima quando houver um mínimo de indício da
irregularidade, infração ou ilícito administrativo ou penal.
Parágrafo único - A portaria inaugural do processo deverá conter,
necessariamente:
a) a Comissão Processante, com a designação da Presidência,
Secretário e Membro;
b) o objeto do processo;
c) a individuação do Acusado ou Acusados;
d) o prazo de conclusão dos trabalhos.
Art. 180. A Comissão Processante será composta de 03 (três) elementos,
insuspeitos e não impedidos.
Art. 181. Quando se tratar de processo administrativo disciplinar os
componentes da Comissão, devem satisfazer aos requisitos abaixo elencados:
I. Possuir estabilidade no serviço público;
Il. | Não ser companheiro, cônjuge ou parente do Indiciado, consanguíneo
ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
Parágrafo Único. O Presidente da Comissão deverá ser ocupante de cargo
efetivo igual, equivalente ou superior ao Acusado, ou ter nível de escolaridade
igual ou superior ao do Indiciado.
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Art. 182. O exercício da função dos componentes da comissão de processo |
constitui encargo de natureza obrigatória, não podendo o servidor escusar-se ao |
cumprimento de múnus público, a não ser que argua suspeição. |
Art. 183. A comissão exercerá suas atividades com independência e N
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido ||
pela Administração.
Art. 184. As reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado. O
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Art. 185. O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão será de 60 |
(sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a NJ
comissão, admitida prorrogação, por igual período, uma única vez, quando as
circunstâncias o exigirem, mediante despacho fundamentado da Autoridade que
instaurou o procedimento.
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N fl ES CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
$ 1º. Sempre que necessário, a juízo da autoridade competente, a Comissão
dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando os membros dispensados
do ponto, até a entrega do relatório final.
$ 2º. As reuniões da comissão serão registradas em ata, que deverão detalhar
as deliberações adotadas.
SEÇÃO! |
DA INSTRUÇÃO
Art. 186. Decidindo a comissão sobre a realização das providências iniciais será
lavrada pelo Secretário, ata de instalação da Comissão do processo, a qual
deverá ser assinada por todos.
S 1º - Da ata inicial deverão constar todas as providências deliberadas pela
Comissão, incluindo a citação do Acusado, obedecidas as normas prescritas
nesta Lei.
$ 2º - Depois de lavrada a ata de abertura dos trabalhos, serão todas as peças
do processo entregues aos cuidados do Secretário, que providenciará a
formalização do termo de autuação de documentos.
Art. 187. Autuados os documentos, será citado o Acusado da instauração do
processo administrativo, facultando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a defesa
prévia, por escrito, sendo-lhe possibilitado a juntada de documentos e indicação
de rol de testemunhas.
Parágrafo Único. A não apresentação da defesa preliminar, no prazo, não gera
nulidade, nem prejudica o andamento do processo, mas causa revelia.
Art. 188. Os autos da sindicância, caso haja, integrarão o processo
administrativo, como peça informativa da instrução.
Art. 189. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações,
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de dados e provas,
recorrendo quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a
completa elucidação dos fatos.
Art. 190. Na apuração dos fatos, podem ser utilizados todos meios de prova em
Direito admitidos, compreendendo os moralmente lícitos, ainda que não estejam
* especificados em lei.
Art. 191. É assegurado ao Acusado o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de Procurador legalmente habilitado, arrolar e
reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos,
quando se tratar de prova pericial.
Parágrafo único: O Presidente da comissão poderá denegar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse
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para o esclarecimento dos fatos, em decisão a
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Art. 192. Dentre os meios de comprovação de maior uso no âmbito do
procedimento administrativo estão:
E Confissão
IH. Prova documental
ll. Prova testemunhal
IV. Exames periciais
V. Prova indiciaria
VI. Acareação e reconhecimento
Parágrafo único. A valoração das provas será objeto de expressa menção no
relatório e no despacho decisório.
SEÇÃO II
DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 193. No processo administrativo ocorrem os seguintes atos de
comunicação:
Ih Citação - Meio utilizado para estabelecer a relação processual e, dar
ciência ao Acusado da abertura do processo administrativo, para que
apresente sua defesa e, acompanhe os atos processuais do
procedimento administrativo;
Il. Intimação - Meio pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos
do processo.
$ 1º - Todas as citações e intimações, tais quais os demais atos processuais,
serão procedidas pessoalmente ou por meio dos Correios, via AR.
82º - A citação ou a intimação considerar-se-á perfeita, com a entrega pessoal,
mesmo que haja recusa em recebê-la, ou com o recebimento de
correspondência enviada para a residência do Acusado ou testemunha.
8 3º - A citação ficta será realizada por meio de editais e outras publicações,
quando restar provado estar o Acusado em local incerto, não sabido ou ignorado,
ou quando decretada a sua revelia;
Art. 194. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido
pelo Presidente da Comissão, devendo o AR, ser anexado aos autos.
$ 1º - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao Chefe da repartição onde serve, com a indicação
de data e hora marcada para o depoimento.
8 2º - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo
lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
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S 3º - As testemunhas serão ouvidas separadamente.
8 4º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-
se-á à acareação entre os depoentes, a juízo do Presidente da Comissão.
Art. 195. A Comissão promoverá o interrogatório do Acusado, observados os
procedimentos previstos no artigo anterior, após a inquirição das testemunhas.
S$ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente e, sempre que divergirem acerca de fatos ou circunstâncias em
seus depoimentos será promovido acareação entre eles, a juízo do Presidente
da Comissão.
$ 2º - O Procurador do Acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e
respostas, facultando-lhe o direito de reinquiri-las, por intermédio do Presidente
da comissão.
$ 3º - Se houver dúvidas sobre a insanidade do acusado, a comissão proporá à
Autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial,
da qual participe pelo menos um psicólogo ou psiquiatra, sendo que o incidente
de sanidade mental será processado em autos apartados e apensos ao processo
principal, após a expedição de laudo pericial.
Art. 196. A defesa prévia consiste na peça preliminar de defesa e, poderá conter
os ponderáveis aspectos de fato e de direito favoráveis ao mesmo, o rol de
testemunhas e as demais provas e diligências a dar substrato ao amplo direito
de defesa: o Memorial Final é o instrumento processual onde se articula, ao final
do processo, de modo concentrado, incisivo e conclusivo os tópicos essenciais
e argumentos apresentados pelo Acusado.
Art. 197. O Acusado ou seu Procurador, habilitado legalmente nos autos, poderá
ter vista dos autos.
Art. 198. O Acusado será citado dos termos do processo administrativo
pessoalmente ou via EBCT, por meio de AR, para no prazo de 10 (dez) dias
apresentar defesa prévia, devendo o mandado de citação ser acompanhado de
cópia da portaria que instaurou o procedimento e, dos documentos que
embasaram a instauração.
Art. 199. No caso de recusa do Acusado em apor o ciente na cópia da citação,
ou a devolução do AR, por recusa de recebimento, deverá ser certificado pelo
membro da comissão incumbido do ato citatório nos autos, e o prazo de defesa
iniciar-se-á da data da certidão nos autos.
Art. 200. Estando o Acusado em local incerto, não sabido ou ignorado, será
procedida a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, publicado por duas
vezes em jornal de circulação no Município ou jornal oficial da Administração
Pública Municipal, com intervalo de 07 (sete) dias, correndo o prazo a páffir da
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segunda publicação. E
Art. 201. Nos casos dos artigos 188 e 189
preliminar, sem que haja manifestação do Act
seorrido o prazo de defesa
ádo, o Presidente da Comissão
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omeará Defensor "ad hoc" ao Acusado, ihe facultando o direito de outorgar
oderes á Procurador de sua confiança a qualquer tempo, recebendo os autos
na fase em que se encontrar.
$ 1º - A revelia será declarada por termo nos autos, devolvendo-se o prazo de
defesa, contando-se o prazo da juntada do AR, donde se extrai a aceitação do
múnus público.
8 2º - O Defensor "ad hoc" será obrigatoriamente advogado.
Art. 202. O Acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
Cornissão, o local onde poderá ser encontrado.
Art. 203. Após o interrogatório do acusado e a oitiva das testemunhas, surgindo
fato novo, a defesa poderá requerer a produção de outras provas que julgar
necessária ao exercício do amplo direito de defesa, sob pena de preclusão.
8 1º - Verificando o Presidente da Comissão que os requerimentos da defesa
são de caráter protelatório, poderá, fundamentadamente, indeferir o pedido.
8 2º - Sendo deferido o pedido de produção de outras provas, o Presidente
determinará os procedimentos a serem adotados.
8 3º - Finda a produção de provas, dar-se-á vista dos autos para a Defesa, que
caso nada tenha a aduzir, desde já ficará intimada a ofertar os memoriais finais.
Art. 204. Transcorrido a fase instrutória, o Acusado será intimado pessoalmente
ou por intermédio de seu Procurador/Defensor, inclusive ad hoc, a ofertar o
memorial final da defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo vedada à renúncia
tácita ou expressa ao direito de defesa.
Parágrafo Único - Havendo dois ou mais acusados, o prazo será de 05 (cinco)
dias para cada parte, contados contínua e ininterruptamente.
SEÇÃO III
DO RELATÓRIO
Art. 205. O Relatório é o elemento elaborado pela Comissão Processante ao
final da instrução, com articulação sintética dos fatos, dos passos do processo
desde a instauração, a apreciação da defesa e, a conclusão.
Art. 206. O relatório da comissão possui três funções:
I. Informativa - consubstanciando um resumo da peças principais dos |
autos, mencionando-se, inclusive, as provas que foram consideradas
para formar a convicção dos membros da comissão; N |
Il. Opinativa - indicando o dispositivo legal ou regulamentar
transgredido, bem como as circunstâncias agravantes cu alenuantes;
ll. -Conclusiva - determinando quanto à materialidade do fato, a
tipificação da transgressão, irregularidade, ato ilícito, a
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responsabilidade do Acusado e, as sanções legalmente previstas para o caso.
Art. 207. O relatório, embora não possuindo uma rotina rigorosa a ser
observada, quando de sua elaboração, deve apreciar os seguintes tópicos:
I. cumprimento dos prazos processuais;
Il. ocorrência de procedimentos incidentais,
Ill. localização da sede dos trabalhos da comissão, com a especificação
de possíveis deslocamentos;
IV. resumo das acusações;
V. menção às testemunhas ouvidas no processo, com remissão às
folhas dos autos;
VI. relação dos termos de acareações e reconhecimentos, fazendo-se
menção aos autos;
VII. relação de exames periciais;
VIII. razões apresentadas pela defesa, sua apreciação e consideração:
a) pela inocência do (s) acusado (s);
b) pela culpa do acusado, com a indicação do dispositivo legal;
c) circunstâncias agravantes e atenuantes,
d) penalidade a ser aplicada.
Art. 208. Concluído o relatório, este será juntado aos autos, que será remetido
à Autoridade que instaurou o procedimento, para que se proceda ao julgamento.
SEÇÃO IV
DO JULGAMENTO
Art. 209. O julgamento será realizado pela Autoridade que determinou a
instauração do procedimento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento dos autos.
S 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da Autoridade
instauradora do processo, este será encaminhado à Autoridade competente
dentro do prazo do caput.
$& 2º - Havendo mais de um Acusado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à Autoridade competente para a imposição da penalidade mais grave.
S 3º - Se a penalidade prevista for a de exoneração, demissão ou
disponibilidade, o julgamento caberá ao Diretor Geral.
8 4º - Reconhecida pela Comissão, a inocência do Acusado, a Autoridade
instauradora do processo determinará o seu ar amento, salvo; se a
conclusão for contrária a prova dos autos. a
$ 5º - No caso de Processo Administrativo Disciplinar, onde o Servidor seja
cedido à Municipalidade, depois de concluído o relatório e reconhecida culpa, a
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Autoridade encaminhará os autos ao Chefe do Poder cedente, para as
providências que julgar necessária.
Art. 210. Quando o relatório da comissão contrariar a prova dos autos, a
Autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta,
abrandá-la ou isentar o Acusado da responsabilidade.
Parágrafo único: Não configura julgamento extrapolante, o fato de a Autoridade
julgadora entender que a conduta punível do Acusado deva ser enquadrada em
outro dispositivo legal, que não o indicado no relatório final, desde que a nova
capitulação seja pertinente aos fatos apurados.
Art. 211. Nos processos administrativos disciplinares, da penalidade aplicada
será dado conhecimento ao Setor de Recursos Humanos ou o equivalente do
órgão que detiver o assento funcional do Servidor, para que faça a anotação na
Ficha funcional do Servidor e, tome as medidas pertinentes.
Parágrafo Único. A decisão será publicada no mural de publicações e/ou no
sítio eletrônico da autarquia.
Art. 212. Nos processos administrativos de cunho licitatório, da penalidade
aplicada será dado conhecimento público, através de publicação no órgão de
imprensa oficial do Estado, além do mural de publicações e sítio eletrônio da
autarquia.
Art. 213. Nos demais processos administrativos, o julgamento será publicado no
mural de publicações e/ou no sítio eletrônico da autarquia.
Art. 214. Quando a infração estiver capitulada como crime, cópia do processo
administrativo será remetida ao Ministério Público para a instauração da ação
penal.
SEÇÃO V
DOS RECURSOS
Art. 215. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de
legalidade e de mérito.
$ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a quai, se não
a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará a autoridade superior, quai,
seja o Diretor Geral. |
8 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de
caução.
Art. 216. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I. os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
IH. aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados
pela decisão recorrida;
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Ill. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos
e interesses coletivos;
IV. os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 217. Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação
oficial da decisão recorrida.
$ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser
decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo
órgão competente.
$ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual
período, ante justificativa explícita.
Art. 218. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente
deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os
documentos que julgar convenientes.
Art. 219. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito
suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação
decorrente da execução, a Autoridade recorrida ou a imediatamente superior
poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 220. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá
intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias, apresentem
alegações.
Art. 221. O recurso não será conhecido quando interposto:
I. fora do prazo;
ll. perante órgão incompetente;
Ill. por quem não seja legitimado;
IV. após exaurida a esfera administrativa.
$ 1º Na hipótese do inciso Il, será indicada ao recorrente a autoridade
competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
$ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de
ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 222. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar,
anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de
sua competência. Le
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SEÇÃO VI
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 223. O processo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou a ofício,
quando surgirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, os quais não
eram possíveis de terem sido apreciados no processo originário.
8 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do Acusado,
qualquer pessoa da família, ou que tenha interesse no restabelecimento, poderá
requerer a revisão do processo.
8 2º - No caso de incapacidade mental do Acusado, a revisão será requerida
pelo respectivo Curador.
Art. 224. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados
no processo originário.
Parágrafo Único: No processo revisional, o ônus da prova cabe exclusivamente
ao Requerente.
Art. 225. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Diretor Geral,
o qual, se autorizar a revisão, nomeará Comissão Revisora.
$ 1º - A revisão correrá em apenso aos autos principais.
S 2º - Na petição inicial, o Requerente poderá pedir produção de provas e
inquirição de testemunhas que arrolará.
Art. 226. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos.
Art. 227. Aplica-se aos trabalhos da Comissão Revisora, no que couber, as
normas e procedimentos próprios da Comissão Processante.
Art. 228. O julgamento caberá ao Diretor Geral, que será procedido no prazo de
30 (trinta) dias, após a apresentação do Relatório da Comissão, podendo
determinar diligências, se entender conveniente.
Art. 229. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos, exceto em relação à destituição
do cargo de confiança.
Parágrafo único: Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da
penalidade.
SEÇÃO VII
DAS NULIDADES
Art. 230. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a
decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
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Art. 231. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de
nulidade, a Comissão ou Julgador considerará válido o ato se, realizado de outro
modo, lhe alcançar a finalidade e não houver prejuízo para as partes.
Art. 232. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que
couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que a Comissão
ou o Julgador deva reconhecer de ofício, por causar vício grave que comprometa
todo o processo.
Art. 233. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes,
que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as
outras, que dela sejam independentes.
Art. 234. A Comissão ou o Julgador, ao pronunciar a nulidade, declarará que
atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam
repetidos, ou retificados.
Parágrafo Único. O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não
prejudicar a parte.
SEÇÃO VIII
DA PRESCRIÇÃO
Art. 235. A ação prescreverá:
I. Em 05 (cinco) anos, nas hipóteses não contidas nos incisos que se
seguem.
Il. Em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou
disponibilidade e destituição de cargo de confiança;
Ill. Em 02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão de
Servidor;
IV. Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com
advertência.
Art. 236. A prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou
conhecido.
Art. 237. A instauração de sindicância ou processo administrativo interrompe a
prescrição, até a decisão final proferida por Autoridade competente.
Art. 238. Interrompido o prazo prescricional, o prazo fluirá a partir da data em
que cessar a interrupção.
Art. 239. Extinta a punibilidade pela prescrição, a Autoridade julgadora
determinará o registro do cancelamento do fato nos assenta 55-individuais
do Servidor.
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LIVRO IV
PLANO DE CARGOS
TÍTULO |
- CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O PLANO DE CARGOS,
VENCIMENTOS E CARREIRAS
Art. 240. Fica reinstituído o novo Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos
Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE de BAIXO GUANDU
para, com fundamento nos princípios de qualificação profissional e de
desempenho funcional, assegurar a continuidade da ação administrativa e a
eficiência do serviço público prestado, considerando ser necessário:
Il. estabelecer para o SAAE de BAIXO GUANDU, uma estrutura de
Cargos, Vencimentos e Carreiras flexível e adequada a conciliar as
aspirações individuais de seus servidores e a necessidade de
melhoria da qualidade dos serviços prestados à nossa comunidade;
Il. | compor um quadro de pessoas qualificadas e motivadas para o
desempenho de suas funções;
ll. proporcionar tratamento harmônico e justo aos servidores nas
questões relativas a vencimento e vantagens;
Iv. -'Remunerar os servidores do SAAE de acordo com a natureza, o grau
de responsabilidade e a complexidade dos cargos que ocupam;
V. recompensar os servidores pela qualidade de seu trabalho e de seu
desempenho funcional;
VI. dar coerência interna e externa à política remuneratória dos
servidores do SAAE — BAIXO GUANDU possibilitando justa
progressão funcional.
Art. 241. A administração dos recursos humanos pertencentes ao quadro
permanente, e comissionado, dos critérios de avaliação, promoção funcional e
da definição de vencimento e vantagens dos servidores do SAAE, obedecerá ao
disposto nesta Lei.
Art. 242. Para fins da presente lei, considera-se:
I. CARGO PÚBLICO: Conjunto de atividades, competências e
responsabilidades atribuídas ao funcionário no desempenho de seu
trabalho.
l. | QUADRO PERMANENTE: Relação quantificada dos cargos
permanentes necessários ao bom desempenho das atividades e
competências do SAAE.
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Wl. QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E COMISSIONADO:
Relação quantificada dos cargos de assessoramento, chefia e
direção.
IV. SERVIDOR: A pessoa física que presta serviços não eventuais seja
em provimento dos Quadros Permanentes ou Comissionado.
V. TABELA DE VENCIMENTOS: É o quadro que contém todos os níveis
e, graus e padrão de vencimentos.
VI. VENCIMENTO BÁSICO: É o valor mensal atribuído ao servidor pelo
efetivo exercício do cargo.
Vil. REMUNERAÇÃO: É a retribuição pecuniária, representada pela soma
do vencimento básico mais vantagens pessoais obtidas pelo servidor
durante sua carreira.
Art. 243. Os cargos de provimento efetivo do SAAE — Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Baixo Guandu serão organizados em carreiras:
Parágrafo Único. Os cargos efetivos referidos no “caput” deste artigo, com
atribuições iguais ou assemelhadas, estão definidos e regulamentados por nesta
Lei.
Art. 244. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a
escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e
complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma
prevista nesta legislação.
CAPÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO
Art. 245. O Regime Jurídico dos atuais servidores do SAAE é o CELETISTA,
estando os servidores sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho, bem como
as disposições desta lei.
Parágrafo único: O regime jurídico dos servidores futuramente aprovados em
concurso público, será o estatutário, ficando submetidos ao Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Baixo Guandu-ES, ficando facultado aos
atuais servidores da Autarquia a opção de mudança do regime jurídico, mediante
requerimento ao Diretor Geral.
- CAPÍTULO IN
DA COMPOSIÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL
Art. 246. Compõem o Quadro dos Servidores Públicos do SAAE os cargos de
provimento efetivo integrantes de carreira e os de provimento em comissão e,ou
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de confiança de livre nomeação e exoneração.
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Art. 247. O Quadro dos Servidores Públicos do SAAE é a relação quantitativa
dos cargos de provimento efetivo e dos cargos de provimento em comissão é de
confiança, constante dos Anexos | e Il desta Lei.
Art. 248. A descrição do cargo, contendo sua denominação, atribuições,
qualificação profissional, escolaridade e habilitação exigida, é parte integrante
desta Lei e consta do Anexo VIII.
Art. 249. O Quadro de Cargos em Comissão e de Confiança são constituídos
pelo grupo de Assessoramento, Direção e Chefia que são cargos,
respectivamente, de confiança do Prefeito e do Diretor Geral, de recrutamento
amplo ou restrito, conforme o cargo e de livre nomeação e exoneração.
Art. 250. Cada cargo previsto nesta lei terá seu nível de vencimento identificado
pela correspondente expressão alfa/numérica e o respectivo número de vagas,
de acordo com o Anexo V.
CAPÍTULO IV
DA ADMISSÃO DE SERVIDORES
Art. 251. As admissões no Quadro Permanente se darão obrigatoriamente por
concurso público de provas e/ou provas e títulos à medida que existam vagas e
obedecerão aos critérios e procedimentos estabelecidos nesta Lei.
Art. 252. As admissões no Quadro Permanente se darão obrigatoriamente por
concurso público de provas e/ou provas e títulos à medida que existam vagas.
Art. 253. O servidor que vier a ser admitido será enquadrado no nível de
vencimento inicial atribuído ao cargo e sujeitar-se-á ao disposto no art. 266, 8 7º,
desta lei.
Art. 254. Os cargos de confiança constantes do Anexo Vl, deverão ser
preenchidos obrigatoriamente por servidores concursados, pertencentes ao
quadro de pessoal do SAAE.
SEÇÃO |
DOS VENCIMENTOS
Art. 255. O vencimento básico dos servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo do SAAE está alicerçado na Tabela constante do Anexo V e nas demais
vantagens definidas nesta Lei.
$ 1º - A tabela salarial hierarquiza os vencimentos básicos em 11 (onze) NÍVEIS,
elencados pelas Letras de A/L e, cada NÍVEL compreende 04 (quatro) GRAUS
representados por algarismos romanos de | a IV e, 25 (vinte e cinco) PADRÕES
indicados pelas Letras A/Z.
S 2º - Entre um padrão e outro há um incremento de 3% (três por cento),
calculado sobre o imediatamente anterior.
Art. 256. A remuneração dos servidores deverá ser informada
discriminadamente na folha de pagamento.
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SEÇÃO II
DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO
Art. 257. A jornada normal de trabalho é a estabelecida nos artigos 45 a 47 desta
Lei, ficando instituída a jornada especial, para os servidores que trabalham em
turnos ininterruptos de revezamento, respeitado possível acordo já entabulado
junto ao sindicato da categoria.
Art. 258. Excepcionalmente será permitida a prestação de serviço extraordinário
para atender situações excepcionais, urgentes e temporárias, respeitado o limite
de 60 (sessenta) horas mensais, exceto para os cargos de provimento em
comissão e funções gratificadas.
8 1º - Somente será permitido serviço extraordinário mediante autorização do
Chefe imediato ou do Diretor Geral, para atender a situações excepcionais e
temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser
prorrogado por igual período diante de situações inadiáveis cuja inexecução
possa acarretar prejuízos irreparáveis.
S$ 2º - A remuneração pela prestação de serviço extraordinário será 50%
(cinquenta por cento) superior à hora normal para os dias úteis e 100% (cem por
cento) para os dias de repouso semanal e feriados.
$ 3º - O horário de trabalho noturno, compreendido entre 22:00 horas e 5:00
horas do dia seguinte, será remunerado em 20% (vinte por cento) superior à hora
normal diurna, sendo a hora noturna computada como de 52 (cinquenta e dois)
minutos e 30 (trinta) segundos.
Art. 259. No caso de substituição de cargo, por servidor com vencimento básico
inferior ao cargo substituído, por prazo não inferior a 15 (quinze) dias, o
substituto, designado por ato do Diretor Geral, fará jus a diferença salarial, se for
o caso, pelos dias de substituição, correspondente a diferença entre o seu
vencimento básico e o do substituído.
SEÇÃO III
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Art. 260. Aos servidores que atuarem em atividades ou locais insalubres ou
perigosos, será devido adicional de insalubridade ou periculosidade.
$ 4º - O valor do adicional de INSALUBRIDADE será de:
I. 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente no país para o
servidor que exerça atividade insalubre classificada no GRAU
MÁXIMO;
|. 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente no país para o
servidor que exerça atividade classificada no GRAU MÉDIO.
IH. 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente no país para o servidor
que exerça atividade classificada no RALO, 2
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8 2º .. O trabalho em condições de PERICULOSIDADE assegura ao servidor um
adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento básico.
8 3º - As especificações de atividades insalubres e periculosas no âmbito da
Autarquia, serão definidas por laudo técnico realizado por perito especialista.
Art. 261. Não fará jus ao recebimento do adicioral de
insalubridade/periculosidade aquele servidor, que em razão do uso dos
Equipamentos de Proteção Individual — EPI, neutralizar o agente a que estiver
sujeito.
Parágrafo Único. É vedada a percepção cumulativa de ambos os adicionais.
SEÇÃO IV
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 262. O Diretor Geral poderá gratificar servidores do quadro permanente,
para supervisionar e coordenar equipes de trabalho, mediante Portaria,
precedida de justificativa formal, para atender necessidades de desenvolvimento
de projetos ou subdivisão de funções.
$ 1º - Para atender ao disposto neste artigo, farão jus ao recebimento das
gratificações o Diretor Geral Adjunto, o Controlador Interno, o Ouvidor, os que
ocupam o cargo de Gerência Administrativa e Técnico-Operacional e os chefes
dos Departamentos.
82º - A gratificação a que se refere o parágrafo anterior, será a descrita no Anexo
VI, desta Lei.
Art. 263. Será devida Gratificação Especial aos servidores do quadro
permanente, quando nomeados para participar de Comissões internas de
Sindicância/Processo Administrativo, Licitações, Avaliação de Desempenho,
Concursos, Inventários, e ou assemelhadas.
$ 1º- O valor da gratificação de que trata esse artigo será o constante no Anexo
VII, desta Lei.
82º- A gratificação a que se refere esse artigo é temporária, enquanto vigorar a
Portaria de nomeação e não se incorporará à remuneração do servidor em
nenhuma hipótese.
83º - A Portaria de nomeação deverá indicar o prazo de execução dos trabalhos
que, para efeito de pagamento da gratificação criada neste artigo, não poderá
ser inferior a 01 (um) nem superior a 12 (doze) meses.
84º - Agratificação especial será devida pela nomeação em até duas comissões,
independentemente de quantas comissões o servidor venha a participar.
8 5º - Ao Agente de Contratação, legalmente nomeado pelo Diretor Geral, será
devida gratificação estabelecida no Anexo VII.
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7 pe: Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
$ 6º - À equipe de apoio do Agente de Contratação, cujos membros serão
legalmente nomeados pelo Diretor Geral, será devida gratificação idêntica à da
Comissão Interna, observando a função de cada servidor, obedecido o disposto
no parágrafo quarto.
Art. 264. O valor das gratificações previstas nesta seção será reajustado no
mesmo percentual aplicado ao reajuste da remuneração dos servidores.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 265. O servidor evoluirá na carreira, com consequente elevação do grau ou
padrão de vencimentos, impulsionado principalmente pelo aprimoramento
profissional, funcional e por escolaridade adicional, conjugado com os demais
requisitos especificados nesta lei em progressão horizontal e, ou vertical, no
âmbito de um mesmo nível.
$ 1º - Progressão horizontal é a condução do servidor para o padrão seguinte, a
cada período de dois anos de efetivo exercício, dentro do mesmo nível e grau,
após satisfazer cumulativamente as seguintes condições e requisitos:
I. houver obtido aprovação na avaliação de desempenho, abrangente
aos dois últimos anos no seu grau funcional, no nível ao qual pertença;
Il. não houver acumulado, no mesmo período, mais de 5 (cinco) faltas
ao trabalho, sem justificativas;
Ill. | não houver no mesmo período, sofrido pena disciplinar.
$ 2º - Progressão vertical é a condução do servidor para o grau seguinte,
considerado o mesmo padrão, dentro do respectivo nível após satisfazer as
condições e requisitos previstos nesta lei.
$ 3º - O servidor requisitado para exercer cargo em confiança não sofre prejuízo
em seu período aquisitivo, salvo se destituído por razões disciplinares, ou prática
de ato de improbidade, devendo ser avaliado seu desempenho no cargo em
confiança exercido.
8 4º - O acréscimo no vencimento, em decorrência de progressão horizontal,
uma vez deferido, será devido a partir da data em que o servidor houver
cumprido o interstício e, se em decorrência de progressão vertical, a partir da
data de requerimento.
Art. 266. A avaliação de desempenho funcional deverá ser procedida por
Comissão nomeada pelo Diretor Geral, verificando os seguintes critérios
avaliativos:
8 1º - Conhecimento prévio dos quesitos por parte do servidor:
l. Pontualidade; a
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ll. Qualidade do trabalho;
IV. Produtividade no trabalho;
V. Disciplina;
VI. Iniciativa;
Vil. Relacionamento e interação com os colegas de trabalho e chsfia.
VIII. Comprometimento;
IX. Cooperação;
X. Atendimento ao Público.
S 2º - A avaliação anual de desempenho será realizada sucessivamente:
Ii Autoavaliação, com peso de 25% (vinte e cinco por cento);
Il. Avaliação pela Chefia imediata do Servidor, com peso 50% (cinquenta
por cento);
ll. Avaliação pela Comissão de Avaliação de Desempenho, com peso de
25% (vinte e cinco por cento).
$ 3º - A Comissão de Avaliação de Desempenho será responsável pela
distribuição, recebimento, apuração e encaminhamento dos instrumentos de
avaliação e avaliação final, e deverá ser composta por no mínimo 03 (três) e no
máximo 05 (cinco) membros, sendo concursados e estáveis no quadro de
servidores do SAAE, devendo, prioritariamente, 02 (dois) dos membros serem
indicados pelos servidores e o presidente e demais membros, pelo Diretor, que
convocará reunião especifica para este fim.
$ 4º - O processo de Avaliação de Desempenho dos Servidores será anual e o
interstício entre cada Progressão Funcional será de 24 (vinte e quatro) meses.
8 5º - Será considerado aprovado, o servidor que obtiver aproveitamento mínimo
de 70% (setenta por cento) do número de pontos adotados no sistema de
avaliação.
$6º- O servidor será notificado do resultado de sua avaliação, podendo requerer
reconsideração, para a Comissão de Apoio e Acompanhamento, no prazo de 10
(dez) dias, decidindo-se o pedido em igual prazo.
$ 7º - O servidor em estágio probatório fará jus à primeira progressão após
decorridos o estágio probatório e, mediante aprovação na avaliação de
desempenho funcional e preenchidos os requisitos do artigo 265.
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CAPÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO DO GRAU POR ESCOLARIDADE ADICIONAL
Art. 267. Será realizado o enquadramento do grau por escolaridade adicional,
mediante requerimento, aos servidores que comprovarem formação em grau
superior ao exigido para o cargo efetivo exercido, observando o parâmetro de
evolução, sendo grau 01: ensino fundamental, grau 02: ensino médio, grau 03:
ensino superior, grau 04: pós graduação, grau 05: mestrado, grau 06: doutorado,
tudo conforme tabela do Anexo V.
$ 1º- Os servidores em exercício na data do início da vigência desta lei, terão
direito ao enquadramento do grau por escolaridade imediata em apenas um grau
de escolaridade concluído após o ingresso ao quadro de servidores da autarquia,
ficando resguardando o direito de progressão referentes aos cursos concluídos
posteriormente a vigência da presente lei, observados os parâmetros do caput.
8 2º - Não terá direito ao enquadramento previsto neste artigo, os servidores que,
no ato do ingresso do serviço público na autarquia, já possuía escolaridade
superior à exigida no edital para o cargo que concorreu.
$ 3º - Caberá ao Diretor Geral, após análise do Departamento de Recursos
Humanos, deliberar sobre o requerimento de enquadramento de grau
apresentado pelo servidor.
$ 4º - O valor do enquadramento a que se refere o caput será o previsto no Anexo
V.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 268. Para efeito de enquadramento dos servidores na Tabela de
vencimentos instituída por esta lei, constante do Anexo V, considerar-se-á
apenas o vencimento básico do servidor, devendo o enquadramento ocorrer no
mesmo nível, grau e padrão, correspondente à sua posição na data de
promulgação desta lei, garantida a sua irredutibilidade.
Parágrafo único. O enquadramento será de responsabilidade de Comissão
Especial, designada através de Portaria do Diretor Geral.
Art. 269. Os ocupantes de cargo efetivo e os concursados antes da entrada em
vigor desta Lei ficam dispensados da exigência do grau de escolaridade mínima
exigido no Anexo VII, que trata da descrição e atribuições dos cargos, salvo nos
casos de atividades profissionais regulamentadas por lei.
Parágrafo Único. A exigência de escolaridade estabelecida nesta lei para
ocupação de cargos será exigida apenas para os servidores que ingressarem no
serviço público após a vigência da mesma. ,
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CAPÍTULO VII!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 270. Fica fixada em 31 (trinta e um) de março de cada ano a data base para
as revisões dos vencimentos dos servidores do SAAE.
Art. 271. Ficam extintos os seguintes cargos:
Ê vigia, artífice especializado, auxiliar de operação, bombeiro hidráulico,
operador de pequeno sistema |, operador de pequeno sistema Il,
operador de pequeno sistema Ill, ajudante de administração, assessor
técnico, assistente administrativo, oficial técnico, programador de
computador, recepcionista, técnico em edificações, técnico em
manutenção, técnico em informática, técnico químico, eletricista,
administrador, engenheiro civil e contator;
II. Na vacância: operador de ETA Distrital, operador de bombas e
laboratorista.
Art. 272. A quantidade de vagas do cargo extinto de operador de ETA Distrital
(04) fica remanejada para o cargo de operador de ETA.
Parágrafo único: Os atuais Operadores de ETA, serão mantidos em seus atuais
locais de trabalho, não podendo ser deslocados para os Distritos, salvo se
houver acordo entre o servidor e a Autarquia.
Art. 273. Fica instituído, na forma da presente Lei, a criação de um cargo de
provimento efetivo de químico, um de técnico em eletromecânica e um de
contador, que passa a ser parte integrante do Anexo l.
Art. 274. Altera-se os quantitativos de vagas para os cargos de provimento
efetivos já existentes, ficando definido, a totalidade de vagas, da forma constante
no Anexo 1.
Art. 275. Eventuais conflitos ou imperfeições observadas na aplicação desta Lei
serão temporariamente resolvidos pela Comissão Especial de Enquadramento
no Plano de Cargos, nomeada por Portaria do Diretor Geral, e de forma definitiva, |
mediante Projeto de Lei a ser enviado ao Legislativo.
Art. 276. As despesas decorrentes da aplicação desta presente Lei serão
suportadas no orçamento vigente e subsequentes, de acordo com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 277. As dúvidas porventura surgidas na aplicação desta Lei serão resolvidas
por ato do Diretor Geral.
Art. 278. Expirado o prazo previsto em lei sem que a Administração Pública
tenha realizado a avaliação de desempenho, o respectivo servidor será
considerado aprovado na referida avaliação.
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Art. 279. São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos,
certidões e outros papéis referentes a situação funcional que interessarem ao
servidor, ativo ou inativo.
Art. 280. É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ao
exercício em cargo público.
Art. 281. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando
prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não
haja expediente.
Art. 282. Os regulamentos necessários à execução da presente lei, serão
baixados por ato do Diretor Geral da Autarquia.
Art. 283. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o
servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer
discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento dos seus
deveres.
Art. 284. Considera-se como ininterrupto, para efeito desta lei, o lapso de tempo
em que o servidor esteve à disposição de outro órgão ou entidade, com ou sem
ônus para a autarquia.
Art. 285. O Cargo em Comissão será provido na forma do art. 37 da Constituição
Federal e exercido, obrigatoriamente, por pessoa que possua nível de formação
compatível.
Art. 286. Aos servidores públicos do SAAE é assegurado, nos termos da
Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos,
entre outros, dela decorrentes:
I. de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto
processual;
Il. de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do
mandato exceto a pedido;
Ill. de descontar em folha, sem ônus para a entidade a que for filiado, o
valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia
gerai da categoria.
Art. 287. Aos servidores do SAAE e os cedidos de outros órgãos, resta
consolidado o benefício de Plano de Seguro Saúde, existente nesta data,
cabendo ao Diretor Geral tomar as medidas legais para a contratação da
empresa prestadora do serviço.
Parágrafo Único — A adesão ao plano é optativa, cabendo ao servidor assinar o
respectivo formulário.
Art. 288. Aos servidores do SAAE, reuse outros órgãos, resta
consolidado o benefício do auxílio alimentação, existente nesta data, cabendo
ao Diretor Geral do SAAE, ajustá-los e expedindo os atos e normas necessárias.
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81º — Fica assegurado aos servidores do SAAE, o recebimento de Auxílio-
Alimentação Natalino, no mesmo valor do Auxílio Alimentação recebido
mensalmente, em uma única parcela anual e no mês de dezembro.
82º - A percepção de Auxílio Alimentação natalino não exclui o direito ao Auxílio
Alimentação concedido mensalmente.
83º - Também farão jus ao recebimento do auxílio alimentação os servidores de
outros órgãos cedidos para o SAAE, enquanto perdurar a cessão.
84º - O valor do auxílio alimentação deverá ser reajustado anualmente, por ate
de Diretor Geral da Autarquia, de acordo com disponibilidade orçamentária.
Art. 289. O SAAE poderá viabilizar aos servidores, inclusive os cedidos de outros
órgãos, plano odontológico, auxílio funeral e seguro em grupo, desde que haja
dotação orçamentária e disponibilidade financeira.
Art. 290. Os atuais servidores serão enquadrados em tabela de níveis, padrões
e graus constante do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras reinstituído por
esta lei e respeitado a situação atual de cada servidor, sem prejuízo de
remuneração.
Art. 291. Todos os atuais servidores que já tenham completado mais de 03 anos
de exercício em cargo efetivo são considerados estáveis, independentemente de
avaliação Especial de Desempenho.
Art. 292. A expedição de normas e procedimentos internos necessários à
execução desta lei, serão de competência do Diretor Geral.
Art. 293. Caberá ao Diretor Geral a nomeação de pessoa natural ou jurídica de
direito público ou privado para cumprimento das normas previstas na Lei Geral
de Proteção de Dados — LGPD.
Parágrafo único: Caso a nomeação seja de servidor do quadro, o mesmo terá
direito ao recebimento de gratificação, conforme Anexo VII.
Art. 294. O mês de novembro, fica instituído como o Mês de Aniversário do
SAAE, ficando autorizados a realização de eventos comemorativos, devendo as
despesas observarem a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 295. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias vigentes e subsequentes.
Art. 296. Considerando o período que ficou sem o devido reajuste e
recomposição de perda dos valores constantes da tabela de cargos e salários,
fica autorizada a recomposição salarial devido às perdas inflacionárias, de forma
gradativa, as saber: 30% (trinta por cento) a ser aplicado em 2024, 30% (trinta
por cento) em 2025 e 30% (trinta por cento) em 2026, desde que haja
disponibilidade financeira e orçamentária, devidamente certificada.
Art. 297. Integram esta Lei os seguintes anexos:
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ANEXO IV
TABELA DE CARGOS EXTINTOS NA VACÂNCIA
f OCUPAÇÃO
CARGO NÍVEL VAGAS ATUAL
OPERADOR DE ETA DISTRITAL E 04 04
OPERADOR DE BOMBAS Cc 02 02
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO G 01 01
LABORATORISTA E 01 01
A A
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ANEXO V
TABELA DE NÍVEL, GRAU, PADRÃO E VENCIMENTOS
crasse NÍVEL | 1 n nm Iv v
GRAU
1 R$ 716,80 | R$ 738,30 | R$ 760,45 | R$ 783,27 | R$ 805,76
2 R$ 752,64 | R$ 775,22 | R$ 798,48 | R$ 822,43 | R$ 847,10
3 R$ 790,27 | R$ 813,98 | R$ 838,40 | R$ 863,55 | R$ 889,16
4 R$ 829,79 | R$ 854,68 | R$ 880,32 | R$ 906,73 | R$ 933,93
Vi vil vin IX x
parta e a
1 R$ 830,97 | R$ 855,90 | R$ 881,57 | R$ 908,02 | R$ 935,26
2 R$ 872,52 | R$ 898,69 | R$ 925,65 | R$ 953,42 | R$ 982,02
3 R$ 916,14 | R$ 943,63 | R$ 971,93 | R$ 1.001,09 | R$ 1.031,13
4 R$ 961,95 | R$ 990,81 | R$ 1.020,53 | R$ 1.051,15 /R$ 1.082,68
XI Xi xi XIV Xv
d R$ 963,32 | R$ 992,22 |R$ 1.021,99 | R$ 1.052,64 | R$ 1.084,22
2 R$ 1.011,49 | R$ 1.041,83 | R$ 1.073,08 | R$ 1.105,28 | R$ 1.138,44
3 R$ 1.062,06 |R$ 1.093,92 | R$ 1.126,74 | R$ 1.160,54 | R$ 1.195,36 |
4 R$ 1.115,16 | R$ 1.148,62 | R$ 1.183,08 | R$ 1.218,57 | R$ 1.255,13
XvI Xvil xviit XIX xx
R$ 1.172,59 | R$ 1.207,77 | R$ 1.244,00 | R$ 1.281,32 | R$ 1.319,76
R$ 1.231,22 /R$ 1.268,15 | R$ 1.306,20 | R$ 1.345,39 | R$ 1.385,75
R$ 1.292,78 |R$ 1.331,56 /R$ 1.371,51 | R$ 1.412,65/RS 1.455,03
RAI
1 R$ 1.116,75 |R$ 1.150,25 | R$ 1.184,76 R$ 1.220,30 R$ 1.256,91
2
3
4
CLASSE ri] | " ma IV V
1 R$ 824,32 | R$ 849,05 | R$ 874,52 | R$ 900,76 | R$ 927,78 |
2 R$ 865,54 | R$ 891,50 | R$ 918,25 | R$ 945,79 | R$ 974,17
3 R$ 908,81 | R$ 936,08 | R$ 964,16 | R$ 993,08 | RS 1.022,88
4 R$ 954,25 | R$ 982,88 | R$ 1.012,37 | R$ 1.042,74 | R$ 1.074,02 |
E Vi vi vi IX x |
GRAU |
1 R$ 955,61 | R$ 984,28 | R$ 1.013,81 | R$ 1.044,22 | R$ 1.075,55 |
| 2 R$ 1.003,39 | R$ 1.03350/R$ 1.064,50 | R$ 1.096,44 | R$ 1.129,33 |
| 3 R$ 1.053,56 | R$ 1.085,17 | R$ 1.117,73 | R$ 1.151,26 | R$ 1.185,79 |
4 R$ 1.106,24 | R$ 1.139,43) R$ 1.173,61 | R$ 1.20882|RS 1.245,08
NÍVEL
xiv
B E xi xii xi Xv
1 |R$ 1.10782/R$ 114105/R$ 1.175,28 |R$ R$ 1.246,86
2 |R$ 116321 R$ 1.19810/R$ 1.234,05 | R$ R$ 1.309,20
3 |R$ 1.22137/R$ 125801 /R$ 1.295,75 | R$ R$ 1.374,66
4 |R$ 128244 R$ 1.32091/R$ 1.360,54 |R$ R$ 1.443,39
NÍVEL
GRAU Xv Xvil XVIII xx
1 R$ 1.284,26 |R$ 1.322,79 | R$ 1.362,48 | R$ 1.40335/R$ 1.445,45
2 R$ 1.348,48 |R$ 1.38893/R$ 1.430,60 |R$ 1.473,52 |R$ 1.517,72
3 R$ 1.415,90 |R$ 1.458,38 | R$ 1.502,13 |R$ 1.547,19|R$ 1.593,61
4 R$ 1.486,70 | R$ 1.531,30 |R$ 1.577,24 | R$ 1.624,55 | R$ 1.673,29
Nota: OS VALORES MENORES QUE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE CONSTANTES NA TABELA, NÃO
SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE PAGAMENTO. NESTE CASO, SERÁ PAGO O VALOR
CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO.
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NÍVEL :
CLASSE nau] | H mm Ei Iv vo
1 |R$ 947,97/R$ 976,41|R$ 1.005,70 | R$ 1.035,87| R$ 1.066,95
2 |R$ 99537 R$ 102523)R$ 105598|R$ 1.08766|R$ 1.120,29
3 |R$ 1.045,13 |R$ 107649|R$ 1.10878|R$ 1.14205|R$ 1.176,31
4 R$ 1.097,39 | R$ 1.130,31 | R$ 1.164,22 | R$ 1.199,15 | R$ 1.235,12
VI vil vi IX X
1 R$ 1.098,95 | R$ 1.13192/R$ 1.165,88 | R$ 1.200,86 [R$ 1.236,88
2 R$ 1.153,90 | R$ 1.188,52| R$ 1.224,18 | R$ 1.260,90 |R$ 1.298,73
3 R$ 1.211,60 | R$ 1.247,95 | R$ 1.285,38 |R$ 1.323,95 |R$ 1.363,66
4 R$ 1.272,18 LR$ 1.310,34 | R$ 1.349,65 | R$ 1.390,14 | R$ 1.431,85
x Xi a xi XIV Xv
1 R$ 1.273,99 | R$ 1.312,21|R$ 1.351,58 | R$ 1.392,12 /R$ 1,433,89
2 R$ 1.337,69 | R$ 1.377,82 | R$ 1.419,15 |R$ 1.461,73 | R$ 1.505,58
3 R$ 1.404,57 | R$ 1.446,71| R$ 1.490,11 | R$ 1.534,82 |R$ 1.580,86 |
4 R$ 1.474,80 | R$ 1.51905|R$ 1.564,62 | R$ 1.611,56 | R$ 1.659,90
XxvI xvil ai xvilt XIX XX
1 R$ 1.476,90 | R$ 1.521,21) R$ 1.566,85 | R$ 1.613,85 |R$ 1.662,27
2 R$ 1.550,75 | R$ 1.597,27 | R$ 1.645,19 | R$ 1.694,54 |R$ 1.745,38
3 R$ 1.628,29 | R$ 1.677,13 | R$ 1.727,45 |R$ 1.779,27 |R$ 1.832,65
4 R$ 1.709,70 | R$ 1.760,99 | R$ 181382/R$ 1.868,24 |R$ 1.924,28
classe [NÍVEL | 1 1 o Iv v
1 R$ 1.090,16 | R$ 1.122,87 | R$ 1.156,55 | R$ 1.191,25 |R$ 1.226,99
2 R$ 1.144,67 | R$ 1.179,01|R$ 1.214,38 | R$ 1.250,81 |R$ 1.288,34
3 R$ 1.201,90 | R$ 1.237,96 | R$ 1.275,10 | R$ 1.313,35 |R$ 1.352,75
4 R$ 1.262,00 | R$ 1.299,86 | R$ 1.338,86 | R$ 1.379,02 |R$ 1.420,39
FREE] vi vil EVIL IX x
css
1 R$ 1.263,80 | R$ 1.301,71| R$ 1.340,76 |R$ 1.380,99 | R$ 1.422,42
2 R$ 1.326,99 | R$ 1.366,80 | R$ 1.407,80 | R$ 1.450,04 | R$ 1.493,54
3 R$ 1.393,34 |R$ 1.435,14 |R$ 1.478,19 |R$ 1.522,54 | R$ 1.568,21
4 R$ 1.463,00 | R$ 1.506,89] R$ 1.552,10 |R$ 1.598,66 |R$ 1.646,62
Xi Xir XI XIV Xv
1 R$ 1.465,09 | R$ 1.509,04 | R$ 1.554,31 | R$ 1.600,94 | R$ 1.648,97
2 R$ 1.538,34 | R$ 1.584,49 | R$ 1.632,03 | R$ 1.680,99 | R$ 1.731,42
3 R$ 1.615,26 |R$ 1.663,72 R$ 1.713,63/R$ 1.765,04 |R$ 1.817,99)
4 R$ 1.696,02 | R$ 1.746,90 | R$ 1.799,31 | R$ 1.853,29 | R$ 1.908,89
o, a)
XvI Xvil xvin XIX XX
R$ 1.783,36 | R$ 1.836,26 | R$ 1.891,97|R$ 1.948,73| R$ 2.007,19
R$ 1.872,53 |R$ 1.928,70 | R$ 1.986,57|R$ 2.046,16 |R$ 2.107,55
R$ 1.966,16 | R$ 2.025,14 |R$ 2.085,89 | R$ 2.14847 | R$ 2.212,92
RAI
1 R$ 1.698,44 R$ 1.749,39 |R$ 1.801,87|R$ 1.855,93/R$ 1.911,61
2
3
4
Nota: OS VALORES MENORES QUE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE CONSTANTES NA TABELA, NÃO
SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE PAGAMENTO. NESTE CASO, SERÁ PAGO O VALOR
CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MINIMO.
”
La
4 Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
x
Ba ixo Guda ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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e. www.pmbg.es.gov.br
=
CLASSE at | 1 mm Iv V
GRAU
2 R$ 1.253,69 |R$ 1.291,30 | R$ 1.330,04 |R$ 1.369,94 | R$ 1.411,04
3 R$ 1.316,37 / R$ 1.355,86 | R$ 1.396,54 | R$ 1.438,44 | R$ 1.481,59
4 R$ 1.382,19 /R$ 1.423,66 | R$ 1.466,37 | R$ 1.510,36 | R$ 1.555,67
5 R$ 145130 R$ 1.494,84 | R$ 1.539,68 | R$ 1.585,87 | R$ 1.633,45
Vi Vil vim IX x
2 R$ 1.453,37 /R$ 1.496,97 | R$ 1.541,88 | R$ 1.588,13 | R$ 1.635,78
3 R$ 1.526,04 |R$ 1.571,82 | R$ 1.618,97 | R$ 1.667,54 | R$ 1.717,57
4 R$ 1.602,34 |R$ 1.650,41 | R$ 1.699,92 |R$ 1.750,92 | R$ 1.803,45
5 R$ 1.682,45 /R$ 1.732,93 | R$ 1.784,92 | R$ 1.838,46 | R$ 1.893,62
xi “Xu xi XIV Xv
2 R$ 1.684,85 | R$ 1.735,40 | R$ 1.787,46 | R$ 1.841,08 | R$ 1.896,32
3 R$ 1.769,09 | R$ 1.822,17 | R$ 1.876,83 R$ 1.933,14 | R$ 1.991,13
4 R$ 1.857,55 |R$ 1.91328/R$ 1.970,67 |R$ 2.029,79 | R$ 2.090,69
R$ 1.950,43) R$ 2.008,94 | R$ 2.069,21 | R$ 2.13128/R$ 2.195,22
5
NÍVEL
AE Xv xvil | xvit XIX xx
esaf
2 R$ 1.953,20 |R$ 2.01180/R$ 2.072,15 | R$ 2.134,32 |R$ 2.198,35
3 R$ 2.050,86 | R$ 2.112,39 | R$ 2.175,76 | R$ 2.241,04 | R$ 2.308,27
4
5
R$ 2.15341 |R$ 2.21801/R$ 2.284,55 | R$ 2.35309|R$ 2.423,68
R$ 226108 | R$ 2.328,91 | R$ 2.39878|R$ 2470,74|R$ 2.544,85
CLASSE == | " ui IV V
2 R$ 1.441,74 | R$ 1.484,99 | R$ 1.529,54 | R$ 1.575,43 | R$ 1.622,69
3 R$ 1.513,83 | R$ 1.559,24 | R$ 1.606,02 |R$ 1.654,20 |R$ 1.703,83
4 R$ 1.589,52 | R$ 1.637,20 /R$ 1.686,32 | R$ 1.736,91 | R$ 1.789,02
5 R$ 1.669,00 |R$ 1.719,07 | R$ 1.770,64 | R$ 1.823,76 |R$ 1.878,47
Vi vir vi IX x
2 R$ 1.671,37 | R$ 1.721,51)R$ 1.773,16 | R$ 1.82635|RS 1.881,14
3 R$ 1.754,94 | R$ 1.807,59 | R$ 1.861,82 | R$ 1.917,67 | R$ 1.975,20
4 R$ 1.842,69 | R$ 1.897,97 | R$ 1.954,91 | R$ 2.013,56 | R$ 2.073,96
R$ 1.934,82 |R$ 1.992,87 | R$ 2.052,65 | R$ 2.114,23/R$ 2.177,66
5
NÍVEL
E Em xi xit xi E xIv Xv 1
2 |R$ 193758/R$ 1.99571|R$ 205558/R$ 2.117,25| R$ 2.180,76 |
3 |R$ 203446|R$ 209549 |R$ 2.158,36 /R$ 2.22311|R$ 2.289,80 |
4 |R$ 213618/R$ 2.200,27 |R$ 2.26627|R$ 2.334,26 | R$ 2.404,29 |
5 |R$ 2.24299|R$ 231028 |R$ 2.379,59 /R$ 2.450,98 |R$ 2.524,51
NÍVEL
[GRAU | XvI XVII Xvil XIX xx
2 R$ 2.246,19 |R$ 2.313,57/RS$ 2.382,98 |R$ 245447 |R$ 2.528,10
3 R$ 2.35849 R$ 2.429,25 |R$ 2.502,13 |R$ 2.577,19 | R$ 2.654,51
4 R$ 2.476,42 R$ 2.550,71 | R$ 2.627,23 |R$ 2.706,05 /|R$ 2.737,23
5 R$ 2.600,24 |R$ 2.678,25 |R$ 2.75859 |R$ 2.84135|R$ 2.926,59
Nota: OS VALORES MENORES QUE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE CONSTANTES NA TABELA, NÃO N
SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE PAGAMENTO. NESTE CASO, SERÁ PAGO O VALOR Y
CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO.
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cLassg [NÍVEL 1 am Nigsda “av vo
GRAU 2] fa
2 R$ 1.658,00 | R$ 1.707,74 | R$ 1.758,97 | R$ 1.811,74 |R$ 1.866,10
3 R$ 1.740,90 | R$ 1.793,13 | R$ 1.846,92 | R$ 1.902,33 |R$ 1.959,40
4 R$ 1.827,95 | R$ 1.882,79 | R$ 1.939,27 | R$ 1.997,45 | R$ 2.057,37
5 R$ 1.919,34 | R$ 1.976,92 | R$ 2.036,23 |R$ 2.097,32 |R$ 2.160,24
VI vil Co Nm IX X
2 R$ 1.922,08 | R$ 1.979,74| R$ 2.039,13|R$ 2.100,31 /R$ 2.163,32
3 R$ 2.018,18 | R$ 2.078,73 | R$ 2.141,09 |R$ 2.205,32 |R$ 2.271,48
4 R$ 2.119,09 | R$ 2.182,66 |R$ 2.248,14 | R$ 2.315,59 /R$ 2.385,06
5 R$ 2.225,05 | R$ 2.291,80 | R$ 2.360,55 |R$ 2.431,37| R$ 2.504,31
sal
G lit xi xi xi XIV Xv
2 R$ 2.228,22 |R$ 2.295,06 |R$ 2.36391/R$ 2.434,83| R$ 2.507,88
3 R$ 2.339,63 | R$ 2.409,82 |R$ 2482,11/R$ 2.556,57 |R$ 2.633,27
4 R$ 2.45661|R$ 2.530,31|R$ 2.606,22 | R$ 2.684,40 |R$ 2.764,93
5 R$ 2.579,44 | R$ 2.656,82 | R$ 2.736,53 |R$ 2.818,62 R$ 2.903,18
pníveL XvI Xvil xvii XIX E] XxX
RAI
2 R$ 2.583,11|R$ 2.660,61/R$ 2.740,42 |R$ 2.822,64 | R$ 2.907,32
3
4
5
R$ 2.712,27 |R$ 2.793,64 |R$ 2.877,45 |R$ 2.963,77 |R$ 3.052,68
R$ 2.847,88 |R$ 2.933,32 |R$ 3.021,32 | R$ 3.111,96 |R$ 3.205,32
R$ 2.990,28 | R$ 3.079,98 | R$ 3.172,38 | R$ 3.267,56 |R$ 3.365,58
CLASSE 2117] | " um IV V
2 R$ 1.906,70 |R$ 1.963,90 | R$ 2.022,82 |R$ 2.083,51 |R$ 2.146,01
3 R$ 2.002,04 | R$ 2.062,10 | R$ 2.123,96 |R$ 2.187,68 |R$ 2.253,31
4 R$ 2.102,14 | R$ 2.165,20 | R$ 2.230,16 | R$ 2.297,06 |R$ 2.365,98
5 R$ 2.207,25 |R$ 227346 |R$ 2.341,67 | R$ 2.411,92|R$ 2.484,28
VI vi vir IX. Ea
2 R$ 2.210,39 | R$ 2.276,70 | R$ 2.345,00 | R$ 2.415,35 | R$ 2.487,81
3 R$ 2.320,91|R$ 2.390,54 | R$ 2.462,25 |R$ 2.536,12 |R$ 2.612,20
4 R$ 2.436,96 | R$ 2.510,06 | R$ 2.585,37 | R$ 2.662,93 |R$ 2.742,81
5 R$ 2.558,80 | R$ 2.635,57 | R$ 2.714,63 | R$ 2.796,07 | R$ 2.879,96
XI Xi Xu XIV Xv
2 R$ 2.562,45 |R$ 2.639,32|R$ 2.718,50 | R$ 2.800,06 | R$ 2.884,06
3 R$ 2.690,57 |R$ 2.771,29 |R$ 2.854,43 | R$ 2.940,06 |R$ 3.028,26
4 R$ 2.825,10 | R$ 2.909,85 | R$ 2.997,15 | R$ 3.087,06 |R$ 3.179,67
5 R$ 2.966,35 |R$ 3.055,34 /R$ 3.147,01 | R$ 3.24142/R$ 3.338,66
GRAU XvI Xvil É Xvitl lá XIX XX
2 R$ 2.970,58 | R$ 3.059,70 | R$ 3.151,49 | R$ 3.246,03 |R$ 3.343,41
3 R$ 3.119,11 R$ 3.212,68] R$ 3.309,06 | R$ 3.408,33 |R$ 3.510,58
4
5
R$ 3.275,06 | R$ 3.37332|R$ 3.474,52 |R$ 3.578,75 | R$ 3.686,11
R$ 3.438,82 |R$ 3.541,98 |R$ 3.648,24 |R$ 3.757,69 | R$ 3.870,42
Hota: OS VALORES MENORES QUE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE CONSTANTES NA TABELA, NÃO
SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE PAGAMENTO. NESTE CASO, SERÁ PAGO O VALOR
CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO
be
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NÍVEL
CLASSE aU | u um | Iv v
2 R$ 2.192,71 | R$ 2.258,49 |R$ 2.326,24 |R$ 2.396,03 |R$ 2.467,91
3 R$ 2.302,34 |R$ 2.37141/R$ 244256 | R$ 2.51583/R$ 259131]
4 R$ 2.417,46 | R$ 2.489,98 | R$ 2.564,68 | R$ 2.641,62|R$ 2.720,87
5 R$ 2.538,33 | R$ 2.614,48 | R$ 2.69292/R$ 2.77371|R$ 2.856,92
NÍVEL
RAD vi vil vi IX x
2 R$ 2.541,95 | R$ 2.61821/R$ 2.696,75 |R$ 2.777,66 | R$ 2.860,99
3 R$ 2.669,05 | R$ 2.749,12 | R$ 2.831,59 |R$ 2.916,54|R$ 3.004,04
4 R$ 2.802,50 | R$ 2.88657|R$ 2.97317|R$ 3.06237|R$ 3.154,24
5 R$ 2.942,62 | R$ 3.030,90 | R$ 3.121,83 | R$ 321548 | R$ 3.311,95
NÍVEL
] ET xi xi xi XIV Xv
2 R$ 294682 |R$ 3.03522/R$ 312628 |R$ 3.22007/R$ 3.316,67
3 R$ 3.094,16 | R$ 3.18698|R$ 328259 | R$ 3.38107|R$ 2.482,50
4 R$ 3.248,86 | R$ 3.346,33 | R$ 3.446,72 | R$ 3.550,12 | R$ 3.656,63
5 R$ 341131/R$ 3.51365|R$ 3.619,06 |R$ 3.72763/R$ 3.839,46 |
NÍVEL
ERA XvI xvil xvil XIX xx
2 |R$ 3416,17|R$ 3.51865|R$ 3.624,21/R$ 3.732,94 |R$ 3.844,93
3 R$ 3.586,98 | R$ 3.694,58 | R$ 3.80542|R$ 3.919,58|R$ 4.037,17
4 R$ 3.766,32 | R$ 3.879,31|R$ 3.995,69 | R$ 4.11556|R$ 4.239,03
5 R$ 3.954,64 | R$ 4.073,28 |R$ 4.195,48 |R$ 4.321,34 |R$ 4.450,98
cunsse ANE | 1 u m Iv v
GRAU
2 R$ 2.521,61 |R$ 2.597,26 | R$ 2.675,18 | R$ 2.755,44 |R$ 2.838,10 |
3 R$ 2.647,69 |R$ 2.727,13 |R$ 2.808,94 |R$ 2.89321|R$ 2.980,00
4 R$ 2.780,08 |R$ 286348 |R$ 2.949,39 | R$ 3.03787|R$ 3.129,00
5 R$ 2.919,08 | R$ 3.006,66 |R$ 3.096,86 |R$ 3.189,76 |R$ 3.285,45
nie vi vi vim IX x
2 R$ 2.923,24 | R$ 3.010,94 | R$ 3.101,27|R$ 3.194,30 |R$ 3.290,13
3 R$ 3.069,40 | R$ 3.161,49 |R$ 3.256,33 | R$ 3.35402|R$ 3.454,64
4 R$ 3.22287|R$ 3.319,56 |R$ 3419,15/R$ 3.52172/R$ 3.627,37
5 R$ 3.384,02 | R$ 3.485,54 | R$ 3.590,10 | R$ 3.69781/|R$ 3.808,74
NÍVEL
J RU xi xit xam XIV Xv
2 R$ 3.388,84 | R$ 3.490,50 |R$ 3.59522|R$ 370307 | R$ 3.814,17
3 R$ 3.558,28 | R$ 3.665,03 | R$ 3.774,98 | R$ 3.88823/| R$ 4.004,88
4 R$ 3.736,19 |R$ 384828 |R$ 396373 |R$ 4.082,64 | R$ 4.205,12
5 R$ 3.923,00 | R$ 4.040,69 |R$ 4.16191/R$ 4.286,77 | R$ 4.415,38
NÍVEL
GRAU Xvl Xvil xvill XIX xx
z R$ 3.928,59 |R$ 4.046,45 | R$ 4.167,84 |R$ 4.292,88 | R$ 4.421,66
3 R$ 4.125,02 |R$ 4.248,77 |R$ 4.376,24 | R$ 4.50752|R$ 4.642,75
4 R$ 4.331,27 | R$ 4.46121|R$ 4.595,05 |R$ 4.732,90 | R$ 4.874,89
5 R$ 4.547,84 |R$ 4.68427/R$ 482480 |R$ 4.969,54 | R$ 5.118,63 |
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NÍVEL
cus RE À | H peidos Iv v
3 R$ 2.899,86 || R$ 2.986,85 | R$ 3.076,46 | R$ 3.168,75 |R$ 3.263,81
4 R$ 3.044,85 | R$ 3.136,19 | R$ 3.230,28 |R$ 3.327,19| R$ 3.427,00
5 R$ 3.197,09 | R$ 3.293,00 | R$ 3.391,79 | R$ 349355 |R$ 3.598,35
6 R$ 3.356,95 R$ 3.457,65 | R$ 3.561,38 | R$ 3.66823/ R$ 3.778,27
Vi Vir vim IX X
3 R$ 3.361,73 | R$ 3.462,58|R$ 3.56646 |R$ 367345 |R$ 3.783,65
4 R$ 3.529,81|R$ 3.635,71/R$ 3.744,78 |R$ 3.857,12/|R$ 3.972,84
5 R$ 3.706,30 | R$ 3.81749|R$ 3.93202/R$ 4.049,98 |R$ 4.171,48
6 R$ 3.891,62 |R$ 4.00837|R$ 412862 |R$ 4.252,48 | R$ 4.380,05
XI xi xi XIV Xv
R$ 4.092,02 | R$ 4.214,78 | R$ 4.341,23 | R$ 4.471,46 | R$ 4.605,61
R$ 4.296,62 | R$ 4.425,52 |R$ 4.558,29 | R$ 4.695,04 | R$ 4.835,89
R$ 4.511,45 | R$ 4.646,80 | R$ 4.786,20 |R$ 4.929,79 | R$ 5.077,68
RA
3 R$ 3.897,16 | R$ 4.014,08 | R$ 4.134,50 |R$ 4.258,54 | R$ 4.386,29
4
5
6
Xvi Xvit Xvil XIX XX
R$ 4.743,77 | R$ 4.886,09 | R$ 5.032,67 | R$ 5.183,65 |R$ 5.339,16
R$ 4.980,96 | R$ 5.130,39 | R$ 5.284,30 | R$ 5.442,83 |R$ 5.606,12
R$ 5.230,01 | R$ 5.38691|R$ 5.548,52 |R$ 5.714,98 |R$ 5.886,42
RAI
3 |R$ 451788/R$ 4.65342/R$ 4.79302|R$ 4.93681| R$ 5.084,91
4
5
6
Nota; OS VALORES MENORES QUE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE CONSTANTES NA TABELA, NÃO
SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE PAGAMENTO. NESTE CASO, SERÁ PAGO O VALOR
CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO
:á
tal
=", Baixo Guandu
www.pmbg.es.gov.br
e ra
ANEXO VI
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
TABELA DE GRATIFICAÇÕES DA FUNÇÃO DE CHEFIA DO
CARGO EM COMISSÃO - QUADRO EFETIVO
CARGO VAGA | GRATIFICAÇÃO
DIRETORIA GERAL ADJUNTA 01 R$ 1.600,00
CONTROLADORIA INTERNA 01 R$ 1.200,00
OUVIDORIA 01 R$ 1.200,00
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA 01 R$ 1.200,00
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 01 R$ 800,00
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTE 01 R$ 800,00
DEPARTAMENTO DE COMPRAS 01 R$ 800,00
DEPARTAMENTO DE GESTÃO CONTÁBIL 01 R$ 800,00
DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA 01 R$ 800,00
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTAS, = R$ 800.00
HIDROMETRIA E FISCALIZAÇÃO h
GERÊNCIA OPERACIONAL 01 R$ 1.200,00
DEPARTAMENTO DE ELEVATÓRIAS, REDES E RAMAIS
DE ÁGUA E ESGOTO id sa soa ao
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO E TRATAMENTO DE 01 R$ 800,00
ÁGUA E ESGOTO
DEPARTAMENTO DE PROJETOS E OBRAS
01
R$ 800,00
je És N . sto Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
M i , Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
M Es (a Mp mbo gen CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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ANEXO VII
TABELA DE GRATIFICAÇÕES ESPECIAL POR PARTICIPAÇÃO
EM COMISSÕES INTERNAS
FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO / PREGOEIRO R$ 800,00 E
PRESIDENTE DE COMISSÃO R$ 800,00
SECRETÁRIO DE COMISSÃO R$ 572,00
MEMBRO DE COMISSÃO R$ 393,00
q
rage?
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3722-8900
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; Baixo Guandu
fas
www. pmbg.es.gov.br
ANEXO Vill
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO: AJUDANTE
CLASSE: A
GRUPO OCUPACIONAL: GRUPO OPERACIONAL - GO
ESCOLARIDADE EXIGIDA: Ensino Fundamental
ATRIBUIÇÕES
Os ocupantes do cargo têm como atribuição a execução de trabalhos próprios de
ajudante de pedreiro, carpinteiro, bombeiro e outros ligados a operacionalização da
estação de tratamento de água e esgoto.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Executar trabalhos manuais e/ou mecanizados próprios de ajudante de pedreiro,
carpinteiro, bombeiro, calceteiro, operador e outros técnicos, referentes à construção,
ampliação, operação e manutenção dos sistemas das redes de água e esgoto;
Preparar qualquer tipo de massa a base de cola, cimento, concreto e outros;
Carregar tijolos, telhas, ladrilhos, azulejos, tacos, manilhas, areia, pedras, e qualquer tipo
de massa de cimento, utilizando carrinho de mão ou outro;
Auxiliar o pedreiro no assentamento de piso e na colocação de azulejos e outros;
Auxiliar na execução dos serviços de construção de muretas para instalação de
hidrômetro, bem como auxiliar no seu assentamento;
Auxiliar o pedreiro a fazer obras de construção de prédios, reconstrução de muros,
paredes, calçadas, levantamentos de paredes, alicerces, poços de reservatórios da
água, caixa d' água e esgoto e outras estruturas assemelhadas,
Auxiliar nos serviços de pintura;
Auxiliar nos serviços de pavimentação de ruas;
Auxiliar na execução dos serviços de carpintaria;
Auxiliar na instalação de esquadrias e outras peças de madeiras, como janelas, portas,
e outros similares;
Auxiliar na reparação e conservação de objetos de madeiras, substituindo total ou
parcialmente as peças desgastadas e deterioradas ou fixando partes soltas para
recompor sua estrutura;
Auxiliar na montagem, instalação, conservação e reparação de sistemas de tubulação
de material metálico e não metálico;
Auxiliar na execução dos serviços de instalação e conserto de encanamento das redes
de água e esgotos, caixa d'água, aparelhos sanitários, chuveiros, válvulas de pressão e
outros;
Auxiliar na instalação de registros e outros acessórios de canalização do sistema de
água e esgoto;
Auxiliar na execução dos serviços de consertos de hidrômetros, vazamento de registros,
canos quebrados ou com vazamento e outros;
Fazer a limpeza em condutores das redes de água e esgoto;
Auxiliar na execução dos serviços de instalação e reparação dos sistemas de rede
elétrica em prédios, obras e equipamentos do SAAE;
Fazer o corte, ligação ou religação de água, quando autorizado pelos superiores;
Fazer ligação de rede de esgoto;
ça
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
:, Bai Bai ixo VUANdU Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
ST CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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Roçar, capinar e limpar material e pastagens dos mananciais, reservatórios, estação de
tratamento e outros logradouros do SAAE;
Remover a pavimentação de rua, calçadas e outros, para realizar o conserto nas redes
de água ou esgoto;
Abrir e limpar, valas, valetas, bueiros redes de água e esgoto, caixa séptica e outros;
Abrir o solo para implantação de canos e manilhas para construção das redes de água
e esgoto, bem como auxiliar na sua colocação;
Executar os serviços de abertura, aterro, nivelamento e desobstrução de ruas, calçadas,
estradas e outros;
Auxiliar na construção de bueiros, caixas sépticas, tampões, caixas e poços de esgoto e
outros;
Carregar e descarregar caminhões e outros, com material de construção, equipamentos,
produtos para tratamento de água e esgoto, tubulações e outros,
Executar serviços de limpeza e conservação dos prédios, áreas ajardinadas e demais
dependências do SAAE;
Cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
Zelar pela limpeza, conservação e guarda dos equipamentos utilizados e do local de
trabalho;
Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CLASSE: B
GRUPO OCUPACIONAL: GRUPO OPERACIONAL - GO
ESCOLARIDADE EXIGIDA: Ensino Médio e Noções básicas de Informática
ATRIBUIÇÕES
O ocupante do cargo tem como atribuições, a execução de tarefas de natureza rotineira
de limpeza em geral nas dependências dos prédios do SAAE, de serviços de copa e
cozinha e de coleta e entrega de documentos e outros afins.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Fazer a abertura e fechamento das dependências de prédios do SAAE;
Fazer a limpeza das dependências do escritório, laboratório, estação de tratamento de
agua e outros, varrendo, lavando e encerando assoalhos, pisos, escadas, ladrilhos,
vidraças e outros;
Manter a devida higiene das instalações sanitárias das dependências do SAAE;
Remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas, aparelhos e equipamentos;
Limpar utensílios como cinzeiros e objetos de adorno;
Coletar o lixo das salas, corredores e outras dependências, recolhendo-os
adequadamente;
Remover ou arrumar móveis;
Solicitar material de limpeza e de cozinha;
Executar tarefas de copa e cozinha;
Preparar e servir café, água e outros nos setores de trabalho, nas quantidades e horários
determinados;
Manter a arrumação da cozinha, limpando e lavando recipientes, vasilhames e outros
utensílios de copa e cozinha;
Manter a limpeza e a higiene da cozinha;
Executar serviços internos e externos, entregando e recebendo documentos,
correspondências, mensagens ou pequenos volumes nas diversas Unidades
Administrativas do SAAE, ou junto à outras repartições públicas ou empresas privadas,
Efetuar pequenas compras ou pagamentos de caráter particular;
Auxiliar no encaminhamento dos visitantes aos diversos setores do SAAE,
Outras atividades correlatas. dá
te Prefeitura Municipal de Pua Fritz Von Lutzowy, nº 217
: Y Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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o www.pmbg.es.gov.br
CARGO: MOTORISTA
CLASSE: F
GRUPO OCUPACIONAL: GRUPO ADMINISTRATIVO - GA
ESCOLARIDADE EXIGIDA: Ensino Médio e Noções de Informática — Ensino
Fundamental
ATRIBUIÇÕES
Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução das tarefas referentes a dirigir
veículos leves e pesados de transporte de passageiros.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
e Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização:
pneus, água do radiador, bateria, CLASSE de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis,
abastecimento de combustível etc.:
e Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está correta;
e Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
e Dirigir automóveis, caminhonetas, carros pipa, caminhões e demais veículos de
transporte de passageiros e carga, dentro e fora do município;
e Conduzir os servidores do SAAE visitantes, em lugar e hora determinados, conforme
itinerário e outras ocorrências;
e Transportar e entregar cargas em geral;
e Orientar o carregamento e descarregamento de cargas a fim de manter o equilíbrio do
veículo e evitar danos aos materiais transportados;
e Zelar pela segurança dos passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de
cintos de segurança;
e Zelar pela limpeza e conservação do veículo bem como solicitar reparos quando for o
caso;
e Recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
e Fazer anotações segundo normas estabelecidas, à quilometragem rodada, viagens
realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências;
e Cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
e Executar outras tarefas correlatadas.
CARGO: CALCETEIRO
CLASSE: C
GRUPO OCUPACIONAL: GRUPO OPERACIONAL - GO
ESCOLARIDADE EXIGIDA: Ensino Fundamental e Habilitação C
ATRIBUIÇÕES
Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de serviços de assentamento
e demoiição da pavimentação de ruas, parques, praças e outros logradouros públicos.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
e Executar serviços de demolições em pavimentação de ruas, praças e outros logradouros
públicos, visando a execução de serviços prestados pelo SAAE;
e Determinar alinhamento da obra, marcando-o com estacas e linhas, para orientar o
assentamento do material;
e Preparar a superfície do solo, recobrindo-o com areia ou terra, para nivelá-lo e permitir
o assentamento das peças;
e Executar serviços de assentamento de pisos, azulejos, pedras, elementos de concretos
pré-moldados e outros;
e Recobrir junções preenchendo-as com alcatrão ou argamassa de cimento, para igualar
o calçamento e dar acabamento e obras;
e Espalhar camada de areia sobre o assentamento;
e Preparar cavaletes outros meios para isolar as áreas de trabalho;
e Cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
by
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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Ss CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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Como Pa
e Zelar pela limpeza, conservação e guarda das ferramentas e equipamentos utilizados e
do local de trabalho:
e Executar outras tarefas correlatadas.
CARGO: ENCANADOR
CLASSE: E
GRUPO OCUPACIONAL: GRUPO OPERACIONAL - GO
ESCOLARIDADE EXIGIDA: Ensino Fundamental e Habilitação C
ATRIBUIÇÕES
Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução das atividades de instalação
e conservação da rede de água e esgoto de aparelhos sanitários.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
e Executar trabalhos de instalação, conservação e reparos em tubulações das redes de
água e esgoto e cutros,
e Executar trabalhos de instalação e conserto na rede de água e esgoto, bem come de
caixa d água, aparelhos sanitários, chuveiros e válvulas de pressão;
Instalar registros e outros acessórios de canalização da rede de agua e esgoto ;
Localizar e reparar vazamento;
Fazer ligações de bombas e reservatório de água;
Fazer manutenção das redes de água e esgotos;
Auxiliar na promoção da limpeza de condutores das redes de água e esgoto;
Cumprir normas de higiene e segurança do trabalho ;
Zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos, ferramentas e equipamentos
utilizados do local de trabalho;
e Executar outras tarefas correlatadas.
CARGO: OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA
CLASSE: E
GRUPO OCUPACIONAL: GRUPO OPERACIONAL — GO
ESCOLARIDADE EXIGIDA: Ensino Fundamental e Noções de Informática
ATRIBUIÇÕES
Os octpantes do cargo têm como atribuições a execução de atividades de
operacionalização de estação de tratamento de água.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
e Operar as instalações de reservatório estação de tratamento de água, dirigindo seu fluxo,
misturando-lhe substâncias químicas e filtrando-a para orna ic-la e orna-la adequada
aos usos domésticos e industriais,
e Conrolar a entrada da água, abrindo válvulas, regulando e acionando motores elétricos
e bombas, para abastecer os reservatórios;
e Efetuar o tratamento da água, adicionando-lhe quantidades e / ou dosagens
determinadas de produtos químicos apropriados cu manipulando dispositivos
automáticos de admissão desses produtos, para depurá-la, desodorizá-la e orna iça-la,
bem como orna-la adequada aos usos domésticos e industriais;
e Adicionar os agitadores, manipulando os mecanismos de comando, para misturar os
integrantes;
e Separar as impurezas deixando-as sedimentar no fundo do reservatório e fazendo a
água circular pelas instalações de filtragem, para assegurar a sua completa-depuração;
e Bombear a água, acionando os registros de válvulas-para introduzi-la nas tubulações
principais e permitir sua distribuição; -
e Centrolar o funcionamento das instalações, “ árcações dos contadores e
indicadores do quadro de controle, par determinar o consumo de água e outros fatores;
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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io CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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Sento ava?”
www.pmbg.es.gov.br
Promover elou fazer a coieta de amostra de água para exames em laboratório;
Realizar, sob supervisão, a análise de água bruta dentro dos períodos pré-determinados;
Fazer o controle da vasão da água tratada distribuída à população;
Realizar sob supervisão, a análise da água a ser distribuída à população;
Ligar e desligar bombas, motores e equipamentos;
Fazer o controle dos registros de distribuição de água à população;
Executar outras tarefas correlatadas.
cargo: OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE
ESGOTO
CLASSE: E
GRUPO OCUPACIONAL: GRUPO OPERACIONAL — GO
ESCOLARIDADE EXIGIDA: Ensino Fundamental e Noções de Informática
ATRIBUIÇÕES
Os ocupantes do cargo têm como atribuições a execução de atividades de
operacionalização de estação de tratamento de água.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
e Executar os serviços de operacionalização de estação de tratamento de esgoto e de
elevatórias;
e Executar os serviços referentes ao sistema de coleta, adução, tratamento e destino final
dos efluentes tratados;
e Executar, sob supervisão, as atividades de tratamento de esgoto, controle de vetores e
lançamento de efluentes;
e Executar o tratamento de esgoto, adicionando-lhe quantidades e / ou dosagens
determinadas de produtos químicos apropriados ou usando técnicas adequadas, para
purificação da água e orna-la em condições de devolvê-la ao meio ambiente,
e Recolher amostras de afluentes para ser pesquisado em laboratório, objetivando o
monitoramento do sistema;
e Realizar, sob supervisão a análise da qualidade da água a ser devolvida ao meio
ambiente;
Fazer o controle das análises da qualidade da água; |
Executar os serviços de bombeamento de efluentes acionando os equipamentos |
apropriados;
e Executar os serviços de ligamento e desligamento de bombas, motores, equipamentos
e outros aparelhos;
Executar os serviços de leitura diária das bombas; /
Promover elou efetuar a manutenção e conserto das bombas, motores, equipamentos e
outros aparelhos, para conservá-los em perfeito estado de funcionamento;
e | Inspecionar diariamente todas as dependências da ETE;
e Estudar e orientar os trabalhos de manutenção preventiva dos equipamentos; |
e Executar outras tarefas correlatadas. )
CARGO: PEDREIRO
CLASSE: E
GRUPO OCUPACIONAL: GRUPO OPERACIONAL - GO
ESCOLARIDADE EXIGIDA: Ensino Fundamental — 5º Ano
ATRIBUIÇÕES
Os ocupantes do cargo têm como atribuições a execução de serviços de alvenaria,
concreto e outros materiais, guiando-se por instruções, desenhos, esquemas e
especificações para construir, reformar ou reparar e pintar prédios, instalações e outros.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
a Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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e Verificar as características das obras, examinando a planta e especificações;
Trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento, barro, areia e água,
dosando as quantidades de forma adequada;
e Executar, por instruções, desenhos ou croquis, serviços de construção e reconstrução
de prédios, pontes, muros, calçadas e outras estruturas semelhantes;
e Realizar trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas, muros e outras
estruturas assemelhadas;
Construir poços de reservatórios de água;
Construir caixa de esgoto;
Executar serviços de construção de alicerce e levantamento de paredes;
Embocar e rebocar as estruturas construídas,
Assentar e fazer restauração de tijolos, ladrilhos, azulejos, cerâmicas, mosaicos, tacos,
manilhas, pedras, mármore, pias, vasos sanitários e outros,
e Dar acabamento à obra, preenchendo as funções com argamassa de cimento, alcatrão
e outros;
e Executar serviços de instalação e consertos de encanamento de água, rede de esgoto,
aparelhos sanitários e / ou outros,
Operar instrumentos de medição, peso, prumo, CLASSE e outros,
Construir caixa d água e séptica, esgotos e tanques;
Executar serviços de pinturas em paredes, portas, portões, móveis e outras superfícies;
Executar outras tarefas correlatadas.
CARGO: OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA
CLAGSE: F
GRUPO OCUPACIONAL: GRUPO OPERACIONAL - GO
ESCOLARIDADE EXIGIDA: Ensino Fundamental e Habilitação C
ATRIBUIÇÕES
Os ocupantes do cargo têm como atribuições a execução das tarefas referentes a operar
e conservar as retroescavadeiras, pás-carregadeiras e outras máquinas pesadas do
serviço.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
e Operar retroescavadeiras pás-carregadeiras e outras máquinas do serviço destinadas a
abertura de valas e terraplanagens,
Manter a máquinas em perfeitas condições de funcionamento;
Fazer reparos de emergência;
Zelar pela conservação da máquina que lhe foram entregues;
Promover o abastecimento do combustível, água e óleo;
Comunicar ao superior imediato qualquer defeito verificado não funcionamento do
veículc;
e Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
CLASSE: F
GRUPO OCUPACIONAL: GRUPO OPERACIONAL - GO
ESCOLARIDADE EXIGIDA: Ensino Fundamental e Habilitação C DE ud
ATRIBUIÇÕES
Os ocupantes do cargo têm como atribuições, as tárefas relacionadas com a operação
de máquinas pesadas, efetuando serviços de abertura e aterro de valas, bueiros,
serviços de drenagem, nivelamento de ruas, terrenos e estradas.
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
» Bai IXO Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
www.pmbg.es.gov.br
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Examinar as condições de funcionamento da máquina antes de iniciar o trabalho;
Dirigir e operar trator, patrol, retroescavadeira, pá mecânica e outras máquinas pesadas;
Abrir, aterrar, nivelar e desobstruir ruas, terrenos e estradas;
Executar serviços de escavação e transporte de terra, areia e brita nas estradas, ruas e
outros;
e Executar serviços de carregamento de basculantes e caminhões e outros com terra,
areia, brita, pedras, manilhas e outros materiais;
e Abrir valetas para instalação de redes de água e esgoto, bem como para drenagem de
água pluviais;
Assentar manilhas em bueiros e valetas;
Levantar, colocar e arrancar maniinas, meio-fio e outros;
Abastecer e lubrificar a máquina;
Cumprir as normas de higiene e segurança de trabalho;
Zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos utilizados e do
local de trabalho;
Executar outras tarefas correlatadas.
CARGO: QUÍMICO
CLASSE: L
GRUPO OCUPACIONAL: GRUPO OPERACIONAL - GO
ESCOLARIDADE EXIGIDA: Nivel Superior em Química, Ciência Biológicas, Biologia,
Farmácia e/ou área afim; Registro Profissional no Conselho de Classe de sua categoria;
Noções básicas de Informática; Habilitação.
ATRIBUIÇÕES
Os ocupantes do cargo têm como atribuições a execução, a coordenação e supervisão
das atividades relacionadas ao tratamento de água e esgoto, o controio da qualidade )
dos mananciais e da água distribuída à população.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
e Orientar quanto à limpeza e desinfecção e esterilização dos aparelhos e utensílios de
laboratórios;
e Orientar quanto à limpeza e/ou desinfecção das instalações do laboratório; E
e Orientar e/ou executar a coleta do material a ser analisado; | |
e Executar a pesagem de matérias primas, suas misturas e filtrações; 4 |
e Controlar a qualidade e a dosagem de produtos químicos utilizados no tratamento dai
água e/ou esgoto, mediante a realização de análises físico-químico e exames
bacteriológicos;
e Realizar análises, exames, testes e outros na água distribuída à população, objetivando
a manutenção e a melhoria de sua qualidade; X
e | Inspecionar os mananciais de água utilizados no abastecimento e os receptores dos
esgotos, objetivando a sua preservação;
e Realizar ensaios e pesquisas em geral e promover o desenvolvimento de métodos e
produtos relacionados com o seu trabalho;
e Fazer a interpretação dos exames, análises e testes, utilizando seus conhecimentos
técnicos e baseando-se nas tabelas científicas, emitindo os respectivos laudos e
assinando-os;
e Orientar e controlar todas as atividades dos seus auxiliares, indicando as melhores
técnicas e acompanhando o desenvolvimento dos serviços realizados;
e Fornecer dados estatísticos e elaborar relatórios técnicos, demonstrativos, quadros e
outros de sua área de atuação;
Promover o conserto e a manutenção dos aparelhos e equipamentos de trabalho;
Cumprir e fazer cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Baixo Guandu IXO Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Va TO wwwembgasgovbr
e Zelas pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos utilizados e
do local de trabalho.
e Outras atividades correlatas.
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CLASSE: G
GRUPO OCUPACIONAL: GRUPO ADMINISTRATIVO - GA
ESCOLARIDADE EXIGIDA: Ensino Médio e Noções básicas de Informática.
ATRIBUIÇÕES
Os ocupantes do cargo têm como atribuição dar suporte administrativo e técnico nas
áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atender usuários,
fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos variados, cumprindo todo o
procedimento necessário referente aos mesmos; executar serviços nas áreas de
escritório.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
e Registrar a entrada e saída de documentos; triar, conferir e distribuir documentos;
verificar documentos conforme normas; conferir notas fiscais e faturas de pagamentos,
identificar irregularidades nos documentos; arquivar documentos conforme
procedimentos;
* Acompanhar processos administrativos: Verificar prazos estabelecidos; localizar
processos; encaminhar protocolos internos; atualizar cadastro; convalidar publicação de
atos; expedir ofícios e memorandos;
Dar suporte nos setores da área administrativa;
Secretariar reuniões e outros eventos;
Redigir documentos utilizando redação oficial; Digitar documentos;
Utilizar recursos de informática;
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao
ambiente de trabalho;
e Preencher fichas, formulários, talões, mapas, tabela, requisições elou outros
documentos;
e Elaborar relatórios elou mapas estatísticos das atividades desenvolvidas pelo SAAE;
e Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
CLASSE: F
GRUPO OCUPACIONAL: GRUPO ADMINISTRATIVO - GA
ESCOLARIDADE EXIGIDA: Ensino Médio e Noções básicas de Informática
ATRIBUIÇÕES
Os ocupantes do cargo têm como atribuição receber, constantemente, encargos
próprios das atividades das administrações setoriais, dentro das rotinas baixadas pelas
chefias, desenvolvendo todo tipo de tarefas, na prestação de serviços dessa área. A
DESCRIÇÃO DETALHADA:
e Executar as atividades de compras de material, bens elgu'contratáção de serviços;
e Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
e Providenciar instrumentos convocatórios e editais de licitações, em conformidade com
os dispositivos legais;
is a Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
:é », Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
nd Tu CO www.pmbg.es.gov.br CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
quan”
e Promover elou executar os serviços de coleta de preços e no acompanhamento dos
processos de compras;
e Executar serviços de recebimento, conferência, guarda, conservação e distribuição de
material;
e Executar serviços de controle dos bens móveis e imóveis do SAAE, efetuando
inventários, tombamento, registro e sua conservação;
e Executar serviços de recebimento, registro, numeração, classificação, separação e
distribuição de correspondências, volumes e outros;
e Executar serviços de recebimento, registro, numeração, classificação, guarda e
conservação de documentos em geral;
Executar serviços datilográficos elou digitação, bem como fazer a sua conferência;
Executar serviços de reprodução de documentos e outros;
e Redigir ofícios ordens e serviços, memorandos e outros documentos com grau médio de
complexidade;
e Interpretar leis, regulamentos, portarias e normas em geral;
e Emitir despachos elou pareceres em processo elou documentos referentes à área de
trabalho;
e Receber, encaminhar e acompanhar a tramitação de processos e outros documentos
referentes à sua área de trabalho;
e Preencher fichas, formulários, talões, mapas, tabela, requisições elou outros
documentos;
e Elaborar relatórios elou mapas estatísticos das atividades desenvolvidas pelo SAAE;
e Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: CONTADOR
CLASSE: L
GRUPO OCUPACIONAL: GRUPO ADMINISTRATIVO — GA
ESCOLARIDADE EXIGIDA: Ensino Superior — Ciências Contábeis
ATRIBUIÇÕES
Organiza, coordena e promove a execução dos serviços inerentes à contabilidade,
planejando sua execução, de acordo com as exigências legais e administrativas, na
elaboração das prioridades orçamentárias e do controle patrimonial da autarquia.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
e Efetuar a escrituração de acordo com as normas estabelecidas em lei;
e Controlar a execução do orçamento em todas as suas fases, promovendo o empenho
prévio das despesas;
Promover a liquidação das despesas e efetua os pagamentos; À
Elaborar os balancetes mensais e o balanço anual;
Informar e instruir processos de pagamento de despesas, verificando a respectiva |
documentação, conferindo as faturas, notas fiscais e outros elementos lançados na nota
de empenho correspondente; Lo,
e Preparar os cheques;
e Elaborar o projeto da proposta de orçamento de acordo com a orientação estabelecida
pela direção;
e Preparar e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas,
observando os prazos legais;
e Emitire analisar pareceres técnicos contábeis, relatórios, tabelas e quadros relacionados
aos trabalhos desenvolvidos, em observância às normas constitucionais e legais, bem
como às Instruções exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado;
e Elaborar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro;
e Exercer outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
y Ba ixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
ESPE TE Sa CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
www. pmbg.es.gov.br
CARGO: TECNICO EM ELETROMECÂNICA
CLASSE: F
GRUPO OCUPACIONAL: GRUPO OPERACIONAL — GO
ESCOLARIDADE EXIGIDA: Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES
Planejar, executar e participar da elaboração de projetos eletromecânicos de máquinas,
equipamentos e instalações. Usinar peças e interpretar esquemas de montagem e
desenhos técnicos. Montar máquinas e realizar manutenção eletromecânica de
máquinas, equipamentos e instalações.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Participar da elaboração de projetos e máquinas, equipamentos e instalações;
e auxiliar nas especificações do projeto;
e avaliar características do local de implantação de máquinas, equipamentos e
instalações;
e elaborar desenhos técnicos de máquinas, equipamentos e instalações de acordo com
normas técnicas;
-* consultar normas de ergonomia e segurança do trabalho de acordo com as
características do projeto;
e auxiliar na especificação de componentes eletromecânicos do projeto;
e listar materiais;
e elaborar esquema de instalação de máquinas, equipamentos e instalações;
s elaborar plano de trabalho para a fabricação/aquisição de componentes
eletromecânicos;
e identificar a necessidade de dispositivos e ferramentas;
* usinar peças; interpretar desenhos técnicos das peças a serem usinadas, verificar
dimensões da matéria-prima para usinagem conforme o projeto; operar máquinas para
usinagem de peças; inspecionar dimensões das peças usinadas; verificar o acabamento
das peças usinadas;
* montar máquinas, equipamentos e instalações;
* interpretar esquemas de montagem de máquinas, equipamentos e instalações;
* | preparar o local para montagem de máquinas, equipamentos e instalações;
* selecionar componentes eletromecânicos, ferramentas e instrumentos para a
montagem; montar os componentes do produto; avaliar etapas da montagem; testar o
funcionamento do produto após a montagem.
* realizar manutenção de máquinas, equipamentos e instalações:
e identificar as causas de defeitos em máquinas, equipamentos e instalações;
e listar peças danificadas; especificar componentes para reposição;
e definir alternativa a ser seguida para o conserto;
* substituir componentes danificados;
* estar funcionamento do equipamento após o conserto;
e atualizar registros de manutenção de máquinas, equipamentos e instalações;
* inspecionar máquinas, equipamentos e instalações;
* executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associado ao
ambiente organizacional.;
* | programar e executar atividades que envolvem controle de processos, projetos elétricos,
eletrônica, controles lógicos programáveis e operações de máquinas elétricas;
e Executar outras tarefas correlatas

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005)
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração e
Comunicação, por nomeação na forma
da Lei.
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, o Lei nº 3.204, de 28 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre a
Estrutura Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do
Município de Baixo Guandw/ES, institui o Regulamento Pessoal, o Regulamento
Processual, o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos servidores e dá outras
Providências ”, nos termos do disposto no art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380,
de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 28 de novembro de 2023.
Secretária Municipal de inistração e Comunicação

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