| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3204 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, INSTITUI O REGULAMENTO PESSOAL, O REGULAMENTO PROCESSUAL, O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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