norma nº 117/1954

PREFEITURA MUNICIPAL HE BAIXO GUANDÚ
Estado do Espirito Santo
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LEI N° 117
" REserva área destinada a praça de Es￾portes ODILON MILAGRES. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ: Faço saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu sancinno a seguinte
lei' :-
Art. 12 - Fica reservada para a Praça de Esportes “ODILON MI￾LAGRES", a área de terrenos do Município, medindo 11.499 m/2 (Onze mil
quatrocentos e noventa e nove metros quadrados), compreendendo parte da
quadra "AP", com lâO metros lineares de frante para a Rua Sebastião Cân￾dido de Oliveira, 44 metros lineares de frente para uma Rua sem denomina￾ção do lado Bairro Operário, e 44 metros lineares de frente para a Rua An
tonio Sampaio e parte da quadra "AO", ou seja a formada pelo conjunto dos
lotes n2 11 a 25, com 120 metros lineares de frente para a Rua Sebastião
Cândido de Oliveira, 45 metros lineares de frente para a Rua Antonio Sam￾paio e 33 metros lineares de frente para uma Rua sem denominação, acima
mencionada e mais a área dompreendida entre as .frentes dás quadras "AO" e 
"AP" e Ruas Antonio Sampaio e outra sem denominação, do perímetro urbano
desta cidade.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 7 de agosto de 1954-
- Prefeito Municipal -
REGISTRADA E PUBLICADA
Em,/7^de agosto de 1954-
OVtxixv-
- Secretário -