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norma nº 3208/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3208 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaConcede parcela extra do benefício auxílio alimentação à título de 13º salário, a ser quitada no mês de dezembro de 2023.
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Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
E Hp Baixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
m Ly EE q CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.208, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
“CONCEDE PARCELA EXTRA DO
BENEFÍCIO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO À
TÍTULO DE 13º SALÁRIO, A SER QUITADA
NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. No mês de dezembro do ano de 2023, será devida aos servidores
públicos da Administração Pública Direta do Município de Baixo Guandu-ES,
inclusive aqueles ocupantes de cargos comissionados e contratados por tempo
determinado, uma parcela extra de auxílio alimentação, a qual corresponderá ao
13º salário, desde que satisfeitas as condições legais.
Parágrafo Único. O valor atual do benefício corresponde a R$ 208,36
(duzentos e oito reais e trinta e seis centavos), devendo a parcela extra ser
ofertada aos beneficiários neste mesmo valor, totalizando o montante de
R$ 416,72 (quatrocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), a ser
adimplido tão somente no mês de dezembro do ano em curso (2023).
Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do auxílio alimentação
retornará ao montante fixado pela Lei Ordinária Municipal nº 3.109, de
09/03/2022, atualizado, isto é, R$ 208,36 (duzentos e oito reais e trinta e seis
centavos).
Art. 3º. As despesas e encargos decorrentes desta Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas na legislação municipal
vigente, suplementadas se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três. | =
a Prefeito Municipal
Registrada e publicada em0) 1/2/2023
N VA
| /
PYETRA onumone sd XÃO
de
Secretária Municipal inistração e Comunicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005)
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração e
Comunicação, por nomeação na forma
da Lei.
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, o Lei nº 3.208, de 07 de dezembro de 2023, que “Concede parcela
extra do benefício auxílio alimentação à título de 13º salário, a ser quitada no mês de
dezembro de 2023”, nos termos do disposto no art. 90, inciso Il, da Lei Municipal nº
1380, de 05 de abril de 1990 - LELORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 07 de dezembro de 2023.
Secretária Municipal de Adininistração e Comunicação

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