norma nº 3212/2023

4 : N Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
cu
16» h Bai (0) Guandu Centro — Baixo Guandu - Espírito Santo
| ae da CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
é pmbg.es.gov.br
mam ovni”
LEI Nº 3.212, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
“DÁ DENOMINAÇÃO AO POSTO DE
SAÚDE DO BAIRRO SANTA
MÔNICA/ISÃO JOSÉ, QUE TERÁ COMO
DENOMINAÇÃO OFICIAL “JOSÉ
ANDRÉ VERÍSSIMO.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Denomina-se o Posto de Saúde do Bairro Santa Mônica/São José,
que terá como denominação Oficial “JOSÉ ANDRÉ VERISSIMO”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três. A 5 -
SÁ
oso
efeito Municipal
LASTÊNIO
Registrada e publicada em 914212023 Ed
PYETRA DALMONEILA 18)
Secretária Municipal ministração e Comunicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005)
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração e
Comunicação, por nomeação na forma
da Lei.
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 3.212, de 20 de dezembro de 2023, que “Dá denominação
ao Posto de Saúde do Bairro Santa Mônica/ São José, que terá como denominação
Oficial JOSÉ ANDRÉ VERÍSSIMO”, nos termos do disposto no art. 90, inciso IJ, da
Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 20 de dezembro de 2023.
Lda
ministração e Comunicação
PYET
Secretária Municipal