norma nº 119/1954

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
Estado do Espírito Santo
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LEI N° 119
" Abre crédito especial para pagar licen
ça-prêmio a funcionário. ”
,t 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ : Faço saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. 1# - Fica aberto, no corrente exercício, um crédito espe￾cial de 2$ 5.070,00 (Cinco mil e setenta cruzeiros), para pagar seis meses de
licénça-prêmio a que tem direito o funcionário enquadrado no artigo 60-1, da
Constituição Estadual, em vigor.
Art. 2- - A gratificaçãoserá paga globalmente, se se o interes
sa julgar conveniente, ou parceladamente, na folha de pagamento mensal.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETEDO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 28 de setembro de 1954-
- Prefeito Municipal -
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 28/Se setembro de 1954-
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- Secretário -