| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-01-10 |
| Ementa | Conceder ao servidor, ANDERSON JOHANSON, com fundamento no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito ao 1º Adicional por Tempo de Serviço- quinquênio, correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período aquisitivo de 13/03/2017 a 15/10/2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU [ES PORTARIA Nº 013/2024, 10 DE JANEIRO DE 2024. “Concede Adicional por Tempo de Serviço” O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, no uso de suas atribuições legais e regimentais: RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor, ANDERSON JOHANSON, com fundamento no art. 79, |, da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito ao 1º Adicional por Tempo de Serviço- quinguênio, correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período aquisitivo de 13/03/2017 a 15/10/2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15/10/2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, “Palácio Monsenhor Alonso Leite”, aos dez dias do mês de Janeiro do ano de 2024. Leandro Gomes da Cruz Presidente E al Assinado Digitalmente Registrada e Publicada nesta data, 10/01/2024. Salatiel Dias Bebiano Diretor Legislativo Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644 CNP) 31.796.832/0001-90 | www.baixoguandu.es.leg.br|(Dss< 0800-283-1644