| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1955 |
| Date | 1955-02-25 |
| Ementa | Autoriza o cancelamento de impostos |
| native_id | 471 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ Estado do Espírito Santo -0- LEI N° 123 ” Autoriza o cancelamento de impostos. " 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ : Faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte r lei Art. 1- - Fica o Executivo Municipal autorizado a deter minar o cancelamento de impostos, multas e taxas inscritos em nome de Luiz de Castro Gama e referentes ao segundo semestre do exercício de 1.954 (mil novecentos e ciquenta e qautro). Art. 2- - Revogam-se as disposições em vontrário. REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. GABINeTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 25 de fevereiro de REGISTRADA E PUBLICADA Em,z25 de fevereiro de 1955- 1 \- Secretário -