norma nº 3214/2024

Prefeituro Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
. Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
www.pmbg.es.gov.br
LEI Nº 3.214, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
“DISPÕES SOBRE ALTERAÇÕES NO
PLANO PLURIANUAL DE 2022-2025 DO
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, aprovado pala
Lei Municipal nº. 3.100 de 23 de Dezembro de 2021, passa a incorporar as
alterações constantes desta Lei.
Art. 2º. Ficam incluídas as seguintes ações no Plano Plurianual de 2022-
2025, conforme disposto:
| Programa: 0023 Incentivo e Fomento ao Turismo
Projeto 1.013 Estruturação e Implantação de Atrativos
Turísticos, Portais, Parques e Centro de
O | Informações.
Valor: ] 2.200,00 .
Produto da Ação Promover ações que visem implementar
e estruturar os atrativos turísticos do
município de Baixo Guandu.
Classificação Funcional | 061001.23.695.0023.1.013
| Programática o ]
061-Secretaria Municipal de Turismo
Programa: 0023 Incentivo e Fomento ao Turismo
Projeto 2.033 Manutenção e Melhoria dos Atrativos
Turísticos, Portais, Parques e Centro de
| Informações
'Valor: | 147.600,00 o a
Produto da Ação Promover ações que visem a
manutenção e melhoria dos atrativos
turísticos do município de Baixo Guandu.
Classificação Funcional | 061001.23.695.0023.2.033
Programática o
061-Secretaria Municipal de Turismo o
| Programa: | 0016 | Urbanização e Desenvolvimento ]
| Projeto 2.160 Manutenção do Departamento de.
Engenharia de Transito e Sinalização
o od Viária -
Valor: O 570.306,87 á E o
Produto da Ação Promover ações >-que visem a
'manutençãó<<=d6” departamento de
Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu
e)
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Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
|
Engenharia de Transito e Sinalização
Viária do município de Baixo Guandu.
Classificação Funcional
Programática
131001.15.452.0016.2.160
131-Secretaria Municipal de Tran
sito, Transporte e Mobilidade Urbana
Programática
Programa: 0016 Urbanização e Desenvolvimento
| Projeto 2.161 Manutenção do Departamento de
= Fiscalização e Operação de Transito
Valor: 43.900,00
Produto da Ação Promover ações que visem a
manutenção do departamento de
Fiscalização e Operação de Trânsito do
Ê município de Baixo Guandu.
| Classificação Funcional | 131001.15.452.0016.2.161
131-Secretaria Municipal de Tran
sito, Transporte e Mobilidade Urbana
| 131-Secretaria Municipal
Programa: 0016 Urbanização e Desenvolvimento
Projeto 2.162 Manutenção do Departamento de
o Educação de Transito
Valor: 20.900,00
Produto da Ação Promover ações que visem a
manutenção do departamento de
Educação de Trânsito do município de
Baixo Guandu.
Classificação Funcional | 131001.15.452.0016.2.162
| Programática
de Tran
sito, Transporte e Mobilidade Urbana
| Programática
Programa: = 0016 Urbanização e Desenvolvimento |
Projeto 2.163 Manutenção do Departamento de
Educação de Transito
Valor: | 27.400,00
| Produto da Ação | Promover ações que visem a
manutenção do departamento de
Educação de Trânsito do município de
Baixo Guandu.
Classificação Funcional | 131001.15.452.0016.2.163
131-Secretaria Municipal de Tran
sito, Transporte e Mobilidade Urbana
Programática
Programa: | 0016 Urbanização e Desenvolvimento
Projeto 2.045 Manutenção, Regularização dos Pontos
E de Taxi e Ônibus .
Valor: 2.600,00
Produto da Ação Promover ações que visem a
| manutenção e regularização de”Pontos
| de Taxi e Ônibus no munick io de Baixo
| | Guandu é Z
Classificação Funcional
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
: Bai ixo Guai ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
o CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
www.pmbg.es.gov.br
[131-Secretaria Municipal de Transito, Transporte e Mobilidade Urbana |
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do piriter Santo, aos
seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
As O LUIZ CARDOSO
fee Prefeito Municipal
Registrada e publicada em Ji 9/2024
Secretária MunicipalideAdministração
PYETRA nene utmão
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005)
Lo na o = .
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração, por
nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 3.214, de 06 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre
alterações no Plano Plurianual de 2022-2025 do Município de Baixo Guandu-ES”,
nos termos do disposto no art. 90, inciso II, da lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de
1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 06 de fevereiro de 2024.
PYER . L. PAIXÃO
Secretária Municipal de Administração