norma nº 3215/2024

Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
- Bai IXO Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
oo CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
www.pmbg.es.gov.br
LEI Nº 3.215, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE BAIXO
GUANDU - ES.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41,
42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento
do Município de Baixo Guandu, para O exercício de 2024, no valor de
R$ 675.806,87 (seiscentos e setenta e cinco mil, oitocentos e seis reais e oitenta
e sete centavos), através da seguinte dotação:
061 Secretaria Municipal de Turismo o
061001 o Departamento de Turismo =
061001.23 Comércio e Serviço 1.
| 061001.23.695 — | Turismo E =
061001.23.695.0023 Incentivo e Fomento ao Turismo
Estruturação e Implantação de Atrativos Turísticos, Portais,
061001.23.695.0023.1,013 | Parques e Centro de Informações
061001.23.695.0023.1.013
“3.3.90.30,000 Fonte 1500000 | Material de Consumo | 1900]
"061001.23.695.0023.1. 013 | E ' ps
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 Outros Serviços de Terceiros — Passda Fisica, 100,00
061001.23.695.0023.1.013 A i Ei
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 500,00
061001.23.695.0023.1.013 ”
| 4.4.90.51.000 Fonte 1500000 | Obras e Instalações 1.000,00 |
061001.23.695.0023.1.013 a -
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 Equipamento e Material Permanente E 500,00 |
[061. E ] "| Secretaria Municipal de Turismo o Co
061001 Departamento de Turismo 1
061001.23 Comércio e Serviço
061001.23.695 Turismo
061001.23.695.0023 || Incentivo e Fomento ao Turismo o
"Manutenção e Melhoria dos Atrativos Turísticos, Portais,
5
061001.23.695.0023.2.033 Parques e Centro de Informações
Eua 2aiãoo | Vencimentos 8 Vantagens Fixas — Pessoal Civil 120.000,00
1900, Ponta EM Obrigações Patronais 26.000,00 |
9980.84.00 Fonte 1800000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00 |
| Ed 036 000 Fonte EDODOO Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | 100,00
Co Co. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200,00 |
O O Equipamento e Material Permanente Áf 2” 200,00
£
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134 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade
Urbana | o
| 131001 Subsecretaria de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana |
131001.15 Urbanismo o
131001.15.452 Serviços Urbanos o
131001.15.452.0016 * | Urbanização e Desenvolvimento
Manutenção do ) Departamento de Engenharia de Trânsito e
131001.15.452.0016.2.160 | Sinalização Viária
131001.15.452.0016.2.160 ; E a
3.1.90.11.000 Fonte 1500000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 395.000,00
131001.15.452.0016.2.160 E nreR .
3.1.90.13.000 Fonte 1500000 Obrigações Patronais 96.000,00
131001.15.452.0016.2.160 sal Eu
3.1.90.16.000 Fonte 1500000 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 503,00
131001.15.452.0016.2.160 Em vei una A
3.1.90.94.000 Fonte 1500000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 4.000,00
131001.15.452.0016.2.160 E us
3.3.90.14.000 Fonte 1500000 Diárias e Pessoal Civil 2.000,00
131001.15.452.0016.2.160 :
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 Material de Consumo 10.000,00
131001.15.452.0016.2.160 : E a
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 203,70
131001.15.452.0016.2.160 - K Ras
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 30.000,00
131001.15.452.0016.2.160 : ; pa
| 3.3.90.39.000 Fonte 1750000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 7.500,00
131001.15.452.0016.2.160 ar N E
3.3.90.46.000 Fonte 1500000 | Auxílio-Alimentação 20:00:00:
131001.15.452.0016.2.160 x
4.4.90.51.000 Fonte 1500000 | Obras e Instalações 100;17
131001.15.452.0016.2.160 , E
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 Equipamento e Material Permanente 5.000,00
131 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade
Urbana =
131001 Subsecretaria de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana =
131001.15 Urbanismo
131001.15.452 Serviços Urbanos
| 131001.15.452.0016 Urbanização e Desenvolvimento
131001.15.452.0016.2.161 si do Departamento de Fiscalização e Operação de
131001.15.452.0016.2.161 ' a, ad n ,
3 1.90.11.000 Fonte 1500000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 30.000,04
131001.15.452.0016.2.161 : x E
3.1.90.13.000 Fonte 1500000 Obrigações Patronais 5:000,00
131001.15.452.0016.2.161 isa E dia :
3.1.90.94.000 Fonte 1500000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00 |
131001.15.452.0016.2.161 ari Eu
3.3.90.14.000 Fonte 1500000 | Plárias e Pessoal Civil 1.000,00
131001.15.452.0016.2.161 :
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 | Material de Consumo 500,00
131001.15.452.0016.2.161 Z i cai
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 200,00
131001.15.452.0016.2.161 A ; o
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 5.000,00
131001.15.452.0016.2.161 a é nt
3.3.90.93.000 Fonte 1500000 Indenizações e Restituições 100,00
131001.15.452.0016.2.161 a é
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 Equipamento e Material Permanente 100,00
131 Secretaria Municipal de Transito, Transporte e Mobilidade
Urbana
131001 Subsecretaria de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana o
131001.15 Urbanismo o o
131001.15.452 Serviços Urbanos a
131001.15.452.0016 Urbanização e Desenvolvimento
131001.15.452.0016.2.162 Manutenção do Departamento de Educação de Transito nm
| 131001.15.452.0016.2.162 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Ei 10.000,00 |
Hess
Pad
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[3.1.90.11.000 Fonte 1500000
131001.15.452.0016.2.162 * :
3.1.90.13.000 Fonte 1500000 Obrigações Patronais E É 3.000,00
131001.15.452.0016.2.162 isa inà a
3.1.90.94.000 Fonte 1500000 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 100,00
131001.15.452.0016.2.162 ré ui
3.3.90.14.000 Fonte 1500000 Diárias e Pessoal Civil 500,00
131001.15.452.0016.2.162 :
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 Material de Consumo 4.000,00
131001.15.452.0016.2.162 A À aii
| 3.3.90.36.000 Fonte 1500000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 100,00
131001.15.452.0016.2.162 E : air
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 10.000,00
131001.15.452.0016.2.162 | P :
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 | Equipamento e Material Permanente 100,00
131 Secretaria Municipal de Transito, Transporte e Mobilidade
Urbana
131001 Subsecretaria de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
| 131001.15 Urbanismo
| 131001.15.452 Serviços Urbanos
131001.15.452.0016 Urbanização e Desenvolvimento
131001.15.452.0016.2.163 Manutenção do Departamento de Educação de Transito
131001.15.452.0016.2.163 : E us
3.1.90.11.000 Fonte 1500000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 10.000,00
131001.15.452.0016.2.163 : x a
3.1.90.13.000 Fonte 1500000 | Obrigações Patronais 2.000,00
131001.15.452.0016.2.163 . = ia :
3.1.90.94.000 Fonte 1500000 Indenizações e Restituições Trabalhistas l 100,00
| 131001.15.452.0016.2.163 aii Eai
| 3.3.90.14.000 Fonte 1500000 Diárias; e Pessoal Civil 100,00
131001.15.452.0016.2.163 :
| 3.3.90.30.000 Fonte 1500000 Material de Consumo 5.000,00
131001.15.452.0016.2.163 E 7 est
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 100,00
131001.15.452.0016.2.163 F E 4
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 10.000,00
131001.15.452.0016.2.163 : a
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 Equipamento e Material Permanente 100,00
131 E Secretaria Municipal de Transito, Transporte e Mobilidade
Urbana
131001 Subsecretaria de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
131001.15 Urbanismo
| 131001.15.453 Transportes Coletivos Urbanos o E
| 131001. 15.453.0016 Urbanização e Desenvolvimento .
| 131001.15.453.0016.2.045 Manutenção, Regularização dos Pontos de Taxi e Ônibus
| 131001.15.453.0016.2.045
| 3.3.90.30.000 Fonte 1500000 | Material de Consumo 500,00
131001.15.453.0016.2.045 , - PA
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 500,00
131001.15.453.0016.2.045 ' E st
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.000,00
131001.15.453.0016.2.045 : ”
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 Equipamento e Material Permanente 500,00
131001.15.453.0016.2.045 cena Road
“4.4.90.61.000 Fonte 1500000 | Aquisição de Imóveis 90,00
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do
crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação das
seguintes dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2024, nos termos
do Inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
060001.23.695.0023.1.013 É - Z
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 | Material de Consumo Da 100,00
060001.23.695.0023.1.013 Outros Serviços de Terceiros — Pesgga Física 100,00 |
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
y Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
|, emana CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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[ 3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |. .
| 060001.23.695.0023.1.013 À - eum
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 500,00:
060001.23.695.0023.1.013
4.4.90.51.000 Fonte 1500000
060001.23.695.0023.1.013 : :
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 Equipamento e Material Permanente 500,00
Obras e Instalações 1.000,00 |
030001.04.122.0008.2.010 : e ur
3.1.90.11.000 Fonte 1500000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 240.000,00
| 030001.04.122.0008.2.010
3.1.90.13.000 Fonte 1500000 -
030001.04.122.0008.2.010 . x re E
3.1.90.94.000 Fonte 1500000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
Obrigações Patronais 52.000,00
E oO Porto ASUONO Dadas Serviços de Terceiros — Pessoa Física | 100,00 |
Da Er AONDE Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 200,00
| do fz.0D0 Fonte 1500000 Equipamento e Material Permanente 200,00
| LENA MOO Re TENDO Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil | 275.000,00 |
| E rota Obrigações Patronais 70.000,00
e om EM Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 503,00
O Indenizações e Restituições Trabalhistas | 4.000,00
| de Diárias e Pessoal Civil 2.000,00
| 130002.15.452.0016.2.160 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | 203,70
| 3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
130002.15.452.0016.2.160 A : nm
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 30.000,00
130002.15.452.0016.2.160
3.3.90 39.000 Fonte 1750000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 7.500,00
de coa Comp DNS Auxílio-Alimentação 20.000,00 |
Er SUDO Ponte 1800000 | Obras e Instalações . 400,17
ES 160000 Equipamento e Material Permanente . 5.000,00
pa Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 30.000,00 Ê
E 000 Fonte TODO | Obrigações Patronais 5:000,00
130002.15.452.0016.2.161 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00 |
| 3.1.90.94.000 Fonte 1500000
130002.15.452.0016.2.161 ari Ei
3.3.90.14.000 Fonte 1500000 Diárias e Pessoal Civil | 1.000,00
55.80.30.000 Fonte 1500000 | Material de Consumo | seo
el em di Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física E 200,00 |
00059.000 Fonte 1800000 | Outros Serviçoside Terceiros — Pessoa Juríéiica 5.000,00
| 528082.000 Fonte 1500000 | | Indenizações e Restituições (O 10080
130002.15.452.0016.2.161 Equipamento ce Material Permanente, AD | 100,00
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 AE |
nro ou
Prefeituro Municipal de
Baixo Guandu
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Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
oa a Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 10.000,00
RD no ci S Indenizações e Restituições Trabalhistas . . 100,00
| RO no Eae ARDOODO | Diárias e Pessoal Civil 500,00
a O Forte I500D0U Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 100,00
Da ESDOD0O Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 10.000,00
o PR REDOR Equipamento e Material Permanente º 100,00
br a Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 10.000:00
31.80 9.000 Fonte 180000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100,00
HraGEs sito Materialde Consumo | o 8.000,00 |
OIE DOO Fonte 1500000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 100,00 |
iq A Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 10.000,00
AE An LEO Equipamento e Material Permanente 100,00
| 1580.0006 Fonte 1800000 | Materia! de Consumo Ai
da a AR Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 500,00
DS 000 Esmo O Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.000,00
A dE Enio AEOUUTO | Equipamento e Material Permanente 500,00
| 4890.61.000 Fonte 1500000 | Aquisição de Imóveis 190,00 |
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, será aberto
por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
cá ( LASTÊNIO:
ad
UÍZ “CARDOSO
“Prefeito Municipal
Sánto, gos-
Registrada e publicada em WG 10/2024
PYETRA DALMONE LAG anbiko
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 - Emenda 013/2005)
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração. por
nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu - ES, a Leinº3.215, de 06 de fevereiro de 2024, que “ Autoriza a abertura
de credito adicional especial ao orçamento vigente do Município de Baixo Guandu-
ES”, nos termos do disposto no art. 90, inciso II, da lei Municipal nº 1380, de 05 de abril
de 1990 - LELORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 06 de fevereiro de 2024.
Secretária Murkcipal de Administração
nella