norma nº 3216/2024

Prefeituro Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
AU , » Boixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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Centro quant”
LEI Nº 3.216, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA O
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024
DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU -
ES.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41,
42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento
do Município de Baixo Guandu, para o exercício de 2024, no valor de
R$ 368.000,00 (Trezentos e sessenta e oito mil reais), conforme demonstrativo
abaixo:
030 Secretaria Municipal de Administração o
030001 “Secretaria Municipal de Administração o
030001.04 | Administração . .
"030001.04.122 E Administração Geral
030001.04.122.0008 Gestão Administrativa E
| Manutenção das atividades da Administração e
030001.04.122.0008.2.010 Apoio Admnistrativo
"030001.04.122.0008.2.010. Outros serviços de terceiros pessoa =
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário 6.000,00 | 15000000999
030001.04.122.0008.2.010 Despesas de exercícios anteriores - op. |
3.3.91.92.000 Intra-orçamentárias 1.000,00 | 15000000999 |
|
— J
| 060 Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
060001 Departamento de Industria, Comércio e
Serviços
060001.04 Administração .
060001.04.122 . Administração Geral
'060001.04.122.0021 “Cidade Empreendedora |
Deoio! 04. 122:0021,2024 | Merutenção dmé hfividados do ”
Desenvolvimento Econômico q
s Prefeitura Municipal de
', Baixo Guandu
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060001.04.122.0021.2.024 Outros serviços de terceiros pessoa |
j 150 99
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário 8:500,00 saqoooasas |
060001.04.122.0021.2.024 Despesas de exercícios anteriores - op.
33.91.92.000 Intra-orçamentárias 600,00 15000000899
080 Secretaria Municipal de Educação
080001 E Departamento de Ensino E
080001.12 Educação E
080001.12.361 Ensino Fundamental
080001.12.361.0027 Unidos pela Educação
080001.12.361.0027.2.074 Manutenção e Conservação de Escolas do
Ensino Fundamental
080001.12.361.0027.2.074 Outros serviços de terceiros pessoa Ar
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário 40.000,00 | 15000000025
080001.12.361.0027.2.074 Despesas de exercícios anteriores - op.
33.91.92.000 Intra-orçamentárias 1.000,00 15000000999
080 Secretaria Municipal de Educação
080001 Departamento de Ensino o o
080001.12 Educação
080001.12.365 Ensino Infantil
080001.12.365.0027 Unidos pela Educação
080001.12.365.0027.2.080 Manutenção e “Conservação de Escolas da |
Educação!nfantil e Pré - Escola |
080001.12.365.0027.2.080 Outros serviços de terceiros pessoa
a 1
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário sa 000,00 súnooogõas
080001.12.365.0027.2.080 Despesas de exercícios anteriores - op.
33.91.92.000 Intra-orçamentárias 1.000,00 1500000095
080 Secretaria Municipal de Educação
080001 Departamento de Ensino
[080001.12 Educação
080001.12.122 Administração Geral |
080001.12.122.0027 Unidos pela Educação
|
1
080001.12.122.0027.2.067 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Educação
080001.12.122.0027.2.067 Outros serviços de terceiros pessoa ' a
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário 88 oogonassa |
|
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Despesas de exercícios anteriores - op.
15000000999
080001.12.122.0027.2.067 ex 2.000,00
3.3.91.92.000 Intra-orçamentárias
080 Secretaria Municipal de Educação
080001 Departamento de Ensino |
080001.12 Educação
“080001.12.364 Ensino Superior |
-080001.12.364.0027 | Unidos pela Educação
Manutenção das Atividades da Universidade |
080001.12.364.0027.2079 Aberta do Brasil - Polo UAB
080001.12.364.0027.2079 Outros serviços de terceiros pessoa
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário 8.000,00 | 5000000958
080001.12.364.0027.2079 Despesas de exercícios anteriores - op.
3.3.91.92.000 Intra-orçamentárias 800,00 | 15000000999
090 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
“090001 o | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
090001.27 Desporto e Lazer o =
090001.27.813 Lazer o
090001.27.813.0017 Esporte Para Todos
EN Manut, e Melhoria de Espaços Esportivos,
D90001:27.813,0017,2,080 Capos de Futebol, quadras e Outros
090001.27.813.0017.2.090 | Outros serviços de terceiros pessoa a |
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário 65.000,00 | 1500000099
090001.27.813.0017.2.090 | Di d ici iores - Op. q
09 espesas de exercícios anteriores - op 2.000,00 | 1500000999
3.3.91.92.000 Intra-orçamentárias
10 Secretaria de Políticas Para Mulher, Cultura e
Habitação
110002 Departamento de Cultura o
110002.13 Cultura E .
110002.13.392
Difusão Cultural
110002.13.392.0024
Incentivo e Fomento a Cultura de Baixo
Guandu
110002.13.392.0024.2.091
Manutenção das Atividades do Departamento
de Cultura
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atra aus ”
110002.13.392.0024.2.091 Outros serviços dc terceiros pessoa
/ 150 099!
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário 4.000,00 5000000998 |
| 110002.13.392.0024.2.091 Despesas de exercícios anteriores - op. |
3.3.91.92.000 Intra-orçamentárias 800,00 | 15000000999
|
100 Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos 7]
| Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social
|
100001.08122 Administração geral |
100001.08122.0031 Rede de proteção social especial
100001.08122.00312.178 Manutenção e ampliação das ações de
proteção social especial
100001.08122.00312.178 vi : o
Outros serviçós:de feresiros pessoa 5.000,00 | 15000000999
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário
100001.08122.00312.178 ci A
Despesas de pjreicios anteriores - op. 1.000,00 | 15000000999
3.3.91.92.000 ntra-orçamentárias
100 Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos
Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social
100001.08122 Administração geral
100001.08122.0029 Gestão de Assistencia Social
100001.08122.00292.173 Implemanetação e Manutenção dos Conselhos
Tutelares
100001.08122.00292.173 . : i
ouros ricaçae de So pessoa 3.000,00 | 15000000999
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário
100001.08122.00292.173 na E
pRcpated de Equeietos anteriores - op. 500,00 15000000999
3.3.91.92.000 ntra-orçamentárias
100 Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos ]
Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social Di
100001.08
Assistencia social
[2 N . Pratica Municipal de d
t ». Baixo Guandu
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100001.08122
Administração geral
| 100001.08122.0029
Gestão de Assistencia Social
100001.08122.00292.171
Apoio, aprimoramento e manutenção as ações
de gestão do Programa Auxílio Brasil e
cad.unico
100001.08122.00292.171 ' E
Outros serviços de terceiros pessoa 3.000,00 | 166000000002
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário
“100001.08122.00292.171 erário : |
ti - Op.
Despesas de exercícios anteriores - op 500,00 166000000002
3.3.91.92.000 Intra-orçamentárias
100 | Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos =
| Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
| 100001.08 Assistencia social
100001.08122 Administração geral =
100001.08122.0030 Rede de Proteção Social Básica
100001.08122.00302.177 Manutenção e Ampliação das Ações da
. . . Proteção Social Básica
100001.08122.00302.177 E : E
Out det
Outros serviços de terceiros pessoa 4.000,00 | 166100000001
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário
100001.08122.00302.177 = :
D d -op.
espesas de exercícios anteriores - op. 500,00 166100000001
3.3.91.92.000 Intra-orçamentárias |
100 Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos |
Humanos
100001 "Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social E E
100001.08122 Administração geral |
| 100001.08122.0029 Gestão de Assistencia Social
|
“400007 08122.00292.169 E Implementação e Manutenção da Secretaria de
, . . Assistencia Social
|
100001.08122.00292.169 - a
ti di
Outros serviços de terceiros pessoa 6.000,00 | 15000000999
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário
e
100001.08122.00292.169 Despesas de exercícios anteriores - op. Y
ei 1.000,00 | .15000000999
3.3.91.92.000 Intra-orçamentárias DA
pra
entra une”
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070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde .
070001.10122
Administração Geral
070001.10122.0025
Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10122.00252.099
Manutenção da Secretaria Municipal de
Saúde
070001.10122.00252.099
Outros serviços de terceiros pessoa
gs É ra 30.000,00 150000150000
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário |
070001.10122.00252.099 e : o
Despesas de pjueicios anteriores - op. 100,00 150000150000
3.3.91.92.000 ntra-orçamentárias
070 [ Secretaria Municipal de Saúde
070001 * Departamento de Saúde o
070001.10 Saúde
070001.10301 Atenção Básica
070001.10301.0025 Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10301.00252.103 Manutenção das Ações da Casa de Saúde da
| Mulher
070001.10301.00252.103 A :
| Outros serviços de tercelros pessoa 5.000,00 | 150000150000
| 3,3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário
070001.10301.00252.103 ma :
pa de na dos anteriores - op. 100,00 150000150000 |
3.3.91.92.000 ntra-orçamentárias
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde = |
070001.10301 Atenção Básica
070001.10301.0025 Atenção a Saúde da Sociedade E
Manutenção do Programa de Assistencia
070001.10301.00252.105 Dom.Saúde da Família -PSF
070001.10301.00252.105 : E
Outros serviços de terceiros pessoa 108.000,00 150000150000
3.3.91.39.000
jurídica - intra-orçamentário
E)
ts
4
Vi
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>: Baixo Guandu
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atoa ana”
070001.10301.00252.105 Despesas de exercícios anteriores - op. 100,00 150000150000
ui '
3.3.91.92.000 Intra-orçamentárias
070 Secretaria Municipal de Saúde |
070001 | Departamento de Saúde
070001.10 | Saúde E
| 070001.10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
070001.10302.0025 Atenção a Saúde da Sociedade o
070001.10302.00252.109 Manutenção do Programa de Saúde Mental-
| CAPS
|
070001.10302.00252.109 Outros serviços de terceiros pessoa 3.000,00 150000150000
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário o
070001.10302.00252.109 Despesas de exercícios anteriores - op. 100,00 150000150000
3.3.91.92.000 Intra-orçamentárias
L ao
070 Secretaria Municipal de Saúde
070002 Departamento de Vigilância Sanitária =
070002.10 Saúde |
070002.10304 | Vigilância Sanitária o
070002.10304.0026 Vigilância em Saúde
070002.10304.00262.116 Manutenção e Reestruturação da Vigilância
em Saúde
070002.10304.00262.116 A . ; o
| Out d
| Outros serviços de terceiros pessoa 10.000,00 | 150000150000
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário
070002.10304.00262.116 ni -
Despesas de exercícios anteriores - op.
3.3.91.92.000 Intra-orçamentárias 100,00 150000450000
140 o E E “Secretaria Municipal de Desenv.Rural e Meio CC
Ambiente
140001 Departamento de Desenv.Agropecuario e
interior
140001.20 Agricultura — .
140001.20122
Administração geral
140001.20122.0018
Agricultura sustentavel
Mol
e»
“ua quero”
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140001.20122.00182.048
Manutenção das atividades do
Depart.Desenv.Rural
140001.20122.00182.048 , .
Outros serviços de terceiros pessoa 3.000,00 | 15000000999
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário
140001.20122.00182.048 | . ini .
pespéena de Ereletos anteriores - op. 500,00 | 1500000999
3.3.91.92.000 ntra-orçamentárias
140 Secretaria Municipal de Desenv.Rural e Meio
Ambiente
140002 Departamento de Meio Ambiente o o
140002.18 |" Gestão Ambiental | o
140002.18122 Administração geral E
140002.18122.0019 Gestão Ambiental
140002.18122.00192.058 Manutenção das atividades do Depart.de Meio
Ambiente
140002.18122.00192.058 : :
Outros serviços cia terceiros pessoa 3.000,00 | 15000000999
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário
140002.18122.00192.058 ui :
dr de prtreletos anteriores - op. 200,00 15000000999
3.3.91.92.000 ntra-orçamentárias
| Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural,
| 150
| Estradas e Pontes
150001 Departamento de Infraestrutura Rural, Estradas
e Pontes
150001.20 Agricultura E o o
150001.20122 Administração geral
150001.20122.0020 Desenvolvimento Infraestrutura Rural
150001.20122.00202.063 Manutenção das atividades do Departde
Estradas e Pontes
150001.20122.00202.063 a E
Outros serviços de terceiros pessoa 3.000,00 15000000999
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário
150001.20122.00202.063 co :
Dpeas de E rureieios anteriores - op. 200,00 15000000999
3.3.91.92.000 ntra-orçamentárias
dy
y Baixo Guan du Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
= + Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
ca
pa CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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Secretaria Municipal de Engenharia
Infraestrutura Urbana
130001 Deparamemo de Infraestrutura Rural, Estradas
13000115 | Urbanismo
| 13000115452 o | Serviços Urbanos |
| 130001154520016 Urbanização e Desenvolvimento Ê
Manutenção das Secretaria de Engenharia e
1300011545200162,036 Infraestrutura Urbana
1300011545200162.036 Outros serviços de terceiros pessoa
| 3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário 6.000,00 | 15000000999
1300011545200162.036 ' Despesas de exercícios anteriores - op. o
3.3.91.92.000 Intra-orçamentárias 500,00 | 15000000999
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do
crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação da seguinte
dotação consignada na Lei Orçamentária Anual de 2024, nos termos do Inciso
III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
| 030 Secretaria Municipal de Administração
030001 I Secretaria Municipal de Administração E
[030001.04 Administração |
030001.04.122 Administração Geral
030001.04.122.0008 Gestão Administrativa
030001.04.122.0008.2.010 Manutenção das atividades da Administração e
Apoio Admnistrativo
030001.04.122.0008.2.010 Outros servicos de terceiros-pessoa
3.3.90.39.000 juridica 7.000,00 | 15000000999
060 Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
060001 Departamento de Industria, Comércio e
Serviços
060001.04 "Administração
060001.04.122 “| Administração Geral
060001.04.122.0021 Cidade Empreendedora
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; Prefeitura Municipal de
; Baixo Guandu
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—]
060001.04.1220021.2024 | Manutenção das "Atividades de
Desenvolvimento Econômico
060001.04.122.0021.2.024 ' '
us serviços de terceiros pessoa 4.000,00 15000000999
3.3.90.39.000 Jurigica
080 Secretaria Municipal de Educação = |
|
080001 Departamento de Ensino o
080001.12 Educação
080001.12.361 Ensino Fundamental
080001.12.361.0027 Unidos pela Educação |
a |
080001.12.361.0027.2.074 Manutenção e Conservação de Escolas do
Ensino Fundamental |
|
|
080001.12.361.0027.2.074 Outros serviços de terceiros pessoa |
3.3.90.39.000 jurídica 41.000,09 15000025000 |
[080 Secretaria Municipal de Educação
080001 Departamento de Ensino |
080001.12 Educação
080001.12.365 Ensino Infantil E |
080001.12.365.0027 Unidos pela Educação Rs
080001.12.365.0027.2.080 Manutenção e Conservação de Escolas da
Educação Infantil e Pré - Escola
080001.12.365.0027.2.080 Outros serviços de terceiros pessoa 33.000,00 15000025000
3.3.90.39.000 jurídica
080 Secretaria Municipal de Educação
— |
080001 Departamento de Ensino |
080001.12 Educação o =
080001.12.122
Administração Geral
080001.12.122.0027
Unidos pela Educação
080001.12.122.0027.2.067
Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Educação
080001.12.122.0027.2.067
3.3.90.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa
jurídica
10.000,00
Pd
Prefeitura Municipal de
", Baixo Guandu
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080 Secretaria Municipal de Educação
080001 Departamento de Ensino =
080001.12 Educação
080001.12.364 Ensino Superior
080001.12.364.0027 Unidos pela Educação
Manutenção das Atividades da Universidade
080001.12.364.0027.2079 Aberta do Brasil - Polo UAB
080001.12.364.0027.2.079 Outros serviços de terceiros pessoa o |
g 1
3.3.90.39.000 jurídica 3.800,00 | 15000000995
090 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
090001 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
090001.27 Desporto e Lazer
090001.27.813 Lazer
090001.27.813.0017 Esporte Para Todos |
. Manut, e Melhoria de Espaços Esportivos,
090001.27.813.0017.2.090 Capos de Futebol, quadras e Outros
| 090001.27.813.0017.2.090 Outros serviços de terceiros pessoa
| 3.3.90.39.000 jurídica 67.000,00] 1500000099
110 Secretaria de Políticas Para Mulher, Cultura e
Habitação
110002 Departamento de Cultura =
110002.13 Cultura E
110002.13.392 Difusão Cultural o
110002.13.392.0024 Incentivo e Fomento a Cultura de Baixo
Guandu
110002.13.392.0024.2.091 Manutenção das Atividades do Departamento
de Cultura
110002.13.392.0024.2.091 : .
o serviços de terceiros pessoa 4.800,00 15000000999
3.3.90.39.000 juridica
100 Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos || o
Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social E
100001.08 Assistencia social
ft
A
“entro uai?
N Prefeituro Municipal de
t »”. Baixo Guandu
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100001.08122
Administração geral
100001.08122.0031
Rede de proteção social especial
100001.08122.00312.178
Manutenção e ampliação das ações de
proteção social especial
100001.08122.00312.178
Outros serviços de terceiros pessoa
iurídi 6.000,00 15000000999
3.3.90.39.000 juridica
100 Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos
Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
| 100001.08 Assistencia social o
100001.08122 Administração geral
100001.08122.0029 Gestão de Assistencia Social
100001.08122.00292.173 Implemanetação e Manutenção dos Conselhos
Tutelares
100001.08122.00292.173 . ; o
o serviços de terceiros pessoa 3.500,00 15000000999
3.3.90.39.000 Juridica
100 Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos
Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social E
100001.08 Assistencia social
100001.08122 Administração geral
100001.08122.0029 Gestão de Assistencia Social
Apoio, aprimoramento e manutenção as ações o
100001.08122.00292.171 de gestão do Programa Auxílio Brasil e
cad.unico
100001.08122.00292.171 ' ,
Outros serviços de terceiros pessoa 3.500,00 166000000002
jurídica
3.3.90.39.000
100 Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos o
Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social 3
100001.08122
Administração geral
Mo
mM Ago
Prefeitura Municipal de
', Baixo Guandu
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ora quan”
100001.08122.0030 Rede de Proteção Social Básica
Roso cemenoon as | Menlenção a Amplagão tis viobco. ida
Proteção Social Básica
100001.08122.00302.177 . ;
us serviços de terceiros pessoa 4.500,00 166100000001
3.3.90.39.000 Juridica
100 Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos
Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social
100001.08122 Administração geral
100001.08122.0029 Gestão de Assistencia Social o
100001.08122.00292.169 Implementação e Manutenção da Secretaria de
Assistencia Social
100001.08122.00292.169 : :
pros serviços de terceiros pessoa 7.000,00 15000000999
3.3.90.39.000 Juridica
070 Secretaria Municipal de Saúde =
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde =
070001.10122 Administração Geral
070001.10122.0025 Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10122.00252.099 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde E
070001.10122.00252.099 R E
t d
os serviços de terceiros pessoa 30.100,00 15000015000
3.3.90.39.000 Jurgica
[070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
| 070001.10301 Atenção Básica = o
070001.10301.0025 Atenção a Saúde da Sociedade =
070001.10301.00252.103 Manutenção das Ações da Casa de Saúde da /
Mulher
pon mea e Eis no
x
sad
“ntuo quant”
Prefeitura Municipal de
» po
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070001.10301.00252.103
Outros serviços de terceiros pessoa
3.3.90.39.000
jurídica
iurídi 5.100,00 | 15000015000
3.3.90.39.000 qurteliea
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde =
070001.10 Saúde
070001.10301 Atenção Básica o
070001.10301.0025 Atenção a Saúde da Sociedade .
Manutenção do Programa de Assistencia
B70001,10301,00252,108 Dom.Saúde da Família -PSF
070001.10301.00252.105 ; . .
| io serviços de terceiros pessoa 108.100,00 | 15000015000
3.3.90.39.000 Juridica
070 Secretaria Municipal de Saúde E
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial E
070001.10302.0025 Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10302.00252.109 Manutenção do Programa de Saúde Mental-
CAPS
070001.10302.00252.109 caninos da torcei o E .
ouios serviços de terceiros pessoa 3.100,00 | 1500001500
3.3.90.39.000 Juridica
070 Secretaria Municipal de Saúde
070002 Departamento de Vigilância Sanitária
070002.10 Saúde
070002.10304 Vigilância Sanitária
070002.10304.0026 Vigilância em Saúde
070002.10304.00262.116 Manutenção e Reestruturação da Vigilância em
Saúde
070002.10304.00262.116 - a
Outros serviços de terceiros pessoa 10.100,00 | 15000015000
Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu
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Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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Secretaria Municipal de Desenv.Rural e Meio
140 Ambiente
140001 Departamento de Desenv.Agropecuario e
interior
140001.20 Agricultura
140001.20122
Administração geral
140001.20122.0018
Agricultura sustentavel
140001.20122.00182.048
Manutenção das atividades do
Depart.Desenv.Rural
140001.20122.00182.048
Outros serviços de terceiros pessoa
3.3.90.39.000
jurídica
juridi 3.500,00 | 15000000999
3.3.90.39.000 juridica
Secretaria Municipal de Desenv.Rural e Meio
140 -
Ambiente
140002 = E Departamento de Meio Ambiente
140002.18 Gestão Ambiental
140002.18122 Administração geral
140002.18122.0019 Gestão Ambiental
140002.18122.00192.058 Manutenção das atividades do Depart.de Meio
Ambiente
140002.18122.00192.058 i .
(o)
; as serviços de terceiros pessoa 3.200,00 15000000999
3.3.90.39.000 juridica
150. E Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural,
Estradas e Pontes
150001 Departamento de Infraestrutura Rural, Estradas
e Pontes
150001.20 Agricultura
] —
150001.20122 Administração geral
150001.20122.0020 Desenvolvimento Infraestrutura Rural o
150001.20122.00202.063 Manutenção das atividades do Departde
Estradas e Pontes
| 150001.20122.00202.063 — o
| Outros serviços de terceiros pessoa 3.200,00 | 1500000999
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
: Bai IXo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
SENTA CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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Secretaria Municipal de Engenharia
130
Infraestrutura Urbana
130001 Departamento de Infraestrutura Rural, Estradas |
e Pontes
13000115 Urbanismo |
13000115452 Serviços Urbanos o
|
130001154520016 Urbanização e Desenvolvimento |
Manutenção das Secretaria de Engenharia e
1300011545200162.036 | Infraestrutura Urbana
6.500,00 | 15000000999 |
1300011545200162.036 Outros serviços de terceiros pessoa
3.3.90.39.000 jurídica
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por
Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Pd
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do EspliterSns
seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
IN
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em (4/02/2024
PYETRA DALMONE L ÁIXÃO
Secretária Municipalkde Administração
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural - Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005)
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração, por
nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 3.216, de 06 de fevereiro de 2024, que “Autoriza a abertura
de crédito adicional especial para o orçamento do exercício de 2024 do Município de
Baixo Guandu-ES”, nos termos do disposto no art. 90, inciso IH, da lei Municipal nº
1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 06 de fevereiro de 2024.
PYETRA D. do
Secretária Munikipal de Administração