norma nº 3218/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU [ES
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, e da outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES, ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionados, na proporção de 10% (Dez por
cento).
Parágrafo Único. O percentual de que trata o caput será aplicado sobre os vencimentos (salário-
base) dessas categorias de servidores da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, de forma linear e
indistinta.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de
Fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, aos seis dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e
quatro.
pe Assinado
16 o/seratmente
4
LEANDRO GOMES DA CRUZ
Presidente
E ui
Assinado
Digitalmente
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27)
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