norma nº 3152 - A/2023

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Norma om
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU [ES
LEI Nº 3.152-A, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DO TERRENO A EMPRESA
DENOMINADA PW BRASIL PELA LEI 2.856/2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
utilizando-se de suas prerrogativas contidas na Lei Orgânica Municipal no Artigo 56, S 8º,
PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao art. 5º da Lei nº 2856/2014:
Art.52. A empresa donatária não poderá transferir, alienar ou dar em garantia fiduciária
o imóvel descrito o artigo 2º, antes de decorrido 30 (trinta) anos do efetivo cumprimento
das finalidades e compromissos assumidos.
Câmara Municipal De Baixo Guandu, Es, “Palácio Monsenhor Alonso Leite”, Aos
Cinco dias do mês de Janeiro de 2023.
LEANDRO GOMES DA CRUZ
Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
05/01/2028.
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DRIELLY'DE FÁTIMA DETTONI SCHWAMBACH
Secretaria Legislativa Municipal
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
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