norma nº 3220/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU [ES
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 008/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a regulamentação do piso nacional unificado básico dos
profissionais do Magistério Público da Educação básica, no âmbito do
Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério da educação básica pública, no âmbito do Município de Baixo Guandu/ES, disposto no artigo
212-A, XII, da CRFB/88, e no artigo 50, da Lei Municipal 2.923/2017.
Art. 2º. O piso profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica com formação docente em nível superior será de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta
reais e cinquenta e sete centavos) mensais.
8 1º. As remunerações iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo,
proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
8 2º. Trata-se de remuneração base sobre a qual incidirá atualizações decorrentes de
gratificações, progressões e promoções.
Art. 3º. O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir do mês de fevereiro de
2024.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão a cota de rubricas próprias
estabelecidas no orçamento municipal vigente, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3.183/2023 e
demais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, aos vinte dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e
quatro.
se” Assinado
16 oigeralmente
LEANDRO GOMES DA CRUZ
Presidente
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
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