| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | Fica atualizado o valor do Auxílio Alimentação para R$ 221,08 (duzentos e vinte e um reais e oito centavos), de acordo com a determinação do Art. 3°, da Lei n°3.120/2022 alterada pela Lei nº 3.219/2024. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de Fevereiro de 2024. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU [ES PORTARIA Nº 053/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. “ATUALIZA O VALOR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 29, Inciso XIII, da Resolução nº 016/90, Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Fica atualizado o valor do Auxílio Alimentação para R$ 221,08 (duzentos e vinte e um reais e oito centavos), de acordo com a determinação do Art. 3º, da Lei nº3.120/2022 alterada pela Lei nº 3.219/2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de Fevereiro de 2024. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES “Palácio Monsenhor Alonso Leite”, aos vinte dois dias do mês de Fevereiro do ano de 2024. BA Assenado :€ Degeratmente . ds Leandro Gomes da Cruz Presidente E Registrada e Publicada nesta data, 22/02/2024. Assinado Digitalmente EM Aeginado 16 oseraimento Salatiel Dias Bebiano Diretor Legislativo Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644