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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU [ES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 443/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a baixa e transferência de bens móveis desta
Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições
Legais e Regimentais APROVOU, e eu PROMULGO, com fulcro no art. 29, IV, do Regimento Interno e 16,
IV, da Lei Orgânica Municipal, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal de Baixo Guandu autorizado a proceder
à baixa do bem que integra o patrimônio desta Casa de Leis, abaixo descrito:
| — Moto HONDA/CG 1251 FAN Vermelha Ano Fab/2017 Ano Mod/2018 Placa
MTU4560/ES, descrito sob o código de Patrimônio nº 00980, adquirido em
07/03/2018 de Moto Scarton Ltda, através da Nota Fiscal nº 83176, por R$
7.990,00, valor atual já considerado a depreciação R$ 5.579,80.
Art. 2º. Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal de Baixo Guandu autorizado ainda, a
transferir o bem acima descrito para uso da Prefeitura Municipal, que o destinarão e afetarão ao seu
uso próprio nos órgãos que escolher.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, “Palácio Monsenhor Alonso Leite”, aos vinte e sete dias
do mês de Fevereiro do ano dois mil e vinte e quatro.
e Assinado
Pao
1: Degetaltmente
Leandro Gomes da Cruz
Presidente
al
Assinado
Digitalmente
Registrada e Publicada nesta data,
27/02/2024.
Po Assenado
Salatiel Dias Bebiano
Diretor Legislativo
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNP) 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br | Ds 0800-283-1644