norma nº 444/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU [ES
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, nos termos do artigo 16, XXI da Lei nº
1.380/90, (LOM), e eu, Leandro Gomes da Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu,
Estado do Espírito Santo, com fulcro nas disposições do inciso IV do artigo 34, do mesmo Diploma Legal,
PROMULGO, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024
"APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2021, DE RESPONSABILIDADE DO SR.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO"
A Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições Legais e Regimentais APROVOU, e eu PROMULGO, com fulcro no artigo 29, inciso IV do
Regimento Interno, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica APROVADA COM RESSALVA as contas do Município de Baixo Guandu/ES,
referente ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Sr. Lastênio Luiz
Cardoso.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de
março de 2024.
o e Assenado
“Wo; Oegetatmente
Leandro Gomes da Cruz
Presidente
E al
Assinado
Digitalmente
Registrada e Publicada nesta data,
05/03/2024.
Salatiel Dias Bebiano
Diretor Legislativo
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
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