| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1955 |
| Date | 1955-05-02 |
| Ementa | Cria cargos de professores primários |
| native_id | 474 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ Estado do Espírito Santo -0- LEI N° 126 w Cria cargos de professores primários. w 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ | Faço saber que a Camara Municipal decretou e eu sanciooo a seguinte lei :- Art. 12 - Ficam criados e incluídos na parte puplemen tar (PS), do quadro único (QU), dos funcionários desta Prefeitura Municipal, 5 (cinco) cargos de professores primários padrão "A”, Art. 22 - A despeza decorrente da criaçao dos referidos cargos correrá por conta da verba n2 22/1-8.33.0 - Pess. fixo' EDUCAÇaO PÚBLICA - Ensino primário - Escolas ruirais - a) vencimen tos, do orçamento vigente. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRADA E PUBLICADA GABINeTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 2 de maio de 1955 REGISTRADA E PUBLICADA Em^2 de maio de 1955-