norma nº 3221/2024

Ae x Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Pa
+ y Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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LEI Nº 3.221, DE 12 DE MARÇO DE 2024
“DÁ DENOMINAÇÃO AO
CONSELHO TUTELAR DE BAIXO
GUANDU, QUE TERÁ COMO
NOMENCLATURA OFICIAL “JOSÉ
EUGÊNIO ROSSETI MACHADO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Denomina-se o Conselho Tutelar de Baixo Guandu, de “JOSÉ
EUGÊNIO ROSSETI MACHADO”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro
LASTENIO LUIZ e
CARDOSO:57943 canos
680715 à
LASTÉÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 12/03/2024
PYETRA DALMONE LAGE Assinado de forma digital por PYETRA
DALMONE LAGE PAIXAO:08249484754
PAIXAO:08249484754 Dados: 2024.03.12 15:37:00 -03'00
PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO
Secretária Municipal de Administração
dia
e
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013 2005)
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração. por
nomeação nu forma da Lei
CERTIFICA tersido afixado. nesta data. no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 3.221, de 12 de março de 2024, que “Dá denominação ao
Conselho Tutelar de Baixo Guandu, que terá como nomenclatura oficial “José
Eugênio Rosseti Machado”, nos termos do disposto no art. 90, inciso Il da lei
Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 = LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Baixo Guandu (ES), 12 de março de 2024
PYETRA DALMONE LAGE ERA ea
PAIXAO:08249484754 pados:20240.
PYETRA D. L. PAIXÃO
Secretária Municipal de Administração
2 15448 0500