norma nº 3224/2024

e 3 E “q Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
( ', Buixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
Na f ua NBA PE E CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.224, DE 13 DE MARÇO DE 2024
“DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA DO
BAIRRO SÃO PEDRO NESTA CIDADE
DE BAIXO GUANDU - ES, QUE TERÁ
COMO DENOMINAÇÃO OFICIAL
“IREMAR RAINHA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá denominação a Praça do Bairro São Pedro nesta cidade de
Baixo Guandu — ES, que terá como denominação Oficial “IREMAR RAINHA”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento e suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
a?
/ “LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
ZA & — Prefeito Municipal
Registrada e publicada em/>/()-/2024 -
PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO
Secretária Municipal dé Administração
arcano
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 - Emenda 013/2005)
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração. por
nomeação na forma da Lei
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 3.224, de 13 de março de 2024. que “Dá denominação a
Praça do Bairro São Pedro nesta cidade de Baixo Guandu-ES, que terá como
denominação Oficial “IREMAR RAINHA”, nos termos do disposto no art. 90, inciso
1. da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 - LELORGÂNICA MUNICIPAL
Baixo Guandu (ES). 13 de março de 2024.
o
PYETRA D.L/ PAIXÃO
Secretária Municipál de Administração