norma nº 3226/2024

Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
ts
e + Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
age asas CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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LEI Nº 3.226, DE 13 DE MARÇO DE 2024
“ALTERA O ANEXO | DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.037/2020, DE 18 DE
FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE
SOBRE AS NORMAS DE
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA
GESTÃO DA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E OS SERVIÇOS
SOCIOASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Dá nova redação ao ANEXO | — da Lei Municipal nº 3.037/2020,
passando a vigorar nos termos da tabela anexa.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro. , SAO ,
“LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
A “+ Prefeito Municipal
Registrada e publicada em+*/0 "/2024
k
/
/ a
PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO
Secretária Municipalide Administração
ral
E a Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
eU y; :, Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
h www.pmbg esgovbr CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
ANEXO
[CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE NÍVEL SUPERIOR
Carga Satário Requisitos para Quantidade
aaiário Investidura de vagas
Ser portador de
diploma de
conclusão de
ensino superior
completo em
R$ Direito, com
Advogado 1.418,08 registro na OAB -
Ordem dos
Advogados do
Brasil e ser
aprovado em
Processo de
Seleção.
Ser portador de
diploma de
conclusão de
ensino superior
completo em
Serviço Social e
registro Conselho
Regional de
Serviço Social, ser
aprovado em
Processo de
Seleção.
Nível Superior
Completo em
Ciências Contábeis
e registro no CRC.
Ser portador de
diploma de
conclusão de
ensino superior
R$
1.418,08
Assistente Social
Contador 1.687,52
Coordenador de
Social
1.500,00
Y
PR did
Prefeitura Municipal de
; Baixo Guandu
www.pmbg.es.gov.br
R$
2.000,00
R$
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
Coordenador
Social de Alta
Complexidade
Psicólogo
01 salário-
Agente Cadastrador minimo
01 salário-
minimo
Auxiliar
Administrativo
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
completo em
Pedagogia, Serviço
Social ou
Psicologia, e
aprovado em
Processo de
Seleção
Ser portador de
diploma de
conclusão de
ensino superior
completo em
Pedagogia, Serviço
Social ou
Psicologia, e
aprovado em
Processo de
Seleção.
Ser portador de
dipioma de
conclusão de
ensino superior
completo em
Psicologia e
registro no
Conselho Regional
da classe e ser
aprovado em
Processo de
Seleção.
Ser portador de
diploma de
conclusão de nível
médio, com curso em
informática básica e
ser aprovado em
processo de
Seleção.
Ser portador de
diploma de
conclusão de nível
médio, com curso em
informática básica e
ser aprovado em
Cuidador Social
Educador Social
Educador de
Abordagem Social
Recepcionista
Visitador (a)
programa criança
teliz
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Auxiliar de
Cuidador
Cozinheira
www.pmbg.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Baixo Guda ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
processo de
Seleção.
Ser portador de
diploma de
conclusão de nível
médio, com curso em
informática básica e
ser aprovado em
processo de
Seleção.
Ser portador de
diploma de
conclusão de nível
médio, com curso em
informática básica e
ser aprovado em
processo de
Seleção.
Ser portador de
diploma de
conclusão de nível
médio, com curso em
informática e ser
aprovado em
processo de
Seleção.
Ser portador de
diploma de
conclusão de nível
médio, com curso em
informática básica e
ser aprovado em
processo de
Seleção.
Ter escolaridade de
nível médio completo
e cursos na área
pleiteada.
R$
Ê
R$
0h 1.200,00
R$
1.200,00
01 salário-
minimo
R$
1.100,00
Ter escolandade de
nível fundamental
completo
devidamente
comprovado.
Ter escolandade de Jos |]
A$
1.050,00
44h
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Pa! Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
' 4 SE TR CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
"og os hdi ”
“Miro quais”
nivel fundamental
completo
devidamente
comprovado.
Ter escolandade de
nivel fundamental
completo
devidamente
comprovado.
Ensino Fundamental
Completo e Carteira
Nacional de
Habilitação
Categoria "D'.
40h Ensino Fundamental
Motorista 01 salário- Completo e Carteira
oii Em minim Nacional de
antonista regime inimo Habilitação
de turno Categoria "D”.
CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Auxiliar de 40h Ensino fundamental
minimo incompleto.
Serviços Gerais
minimo
01 salário-
minimo
Cozinheira
plantonista
01 salário-
Motorista minimo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 « Emenda 013 2005)
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração. por
nomeação na forma da Lei
CERTIFICA tersido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Leinº 3.226, de 13 de março de 2024, que “Altera o Anexo I da
Lei Municipal nº3.037/2020, de 18 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as normas
de contratação de Pessoal para Gestão da Política de Assistência Social e os Serviços
Socioassistenciais e dá outras providências”, nos termos do disposto no art. 90, inciso
11, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Baixo Guandu (ES), 13 de março de 2024.
PYETRA D/L. PAIXÃO
Secretária Munteipal de Administração