norma nº 3227/2024

Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
; Bai IXO Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
did CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
www.pmbg.es.gov.br
LEI Nº 3.227, DE 19 DE MARÇO DE 2024
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.946/2017 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o quantitativo de cargos de provimento efetivo do
"Anexo | - Quadro Permanente" da Lei Municipal nº 2.946/2017, relativo ao cargo
de provimento efetivo de Procurador Municipal, passando a vigorar conforme
tabela abaixo.
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 2.946/2017, bem como
os demais cargos previstos na tabela do anexo | e as demais tabelas
permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro. . :
LL
Es
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em + “4/07 /2024
y E
PYETRA DALMÓNE, LavÉ PAIXÃO
Secretária Municipalc de Administração
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
». Baixo Guandu
«fls TT wwwpmbgesgovbr CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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Prefeitura Municipal de
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
Grupos Ocupacionais Denominação do cargo E
Nivel Superior Procurador Municipal
Carreira Carg; H
Horária
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 - Emenda 013 2005)
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração. por
nomeação na forma du Lei
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 3.227, de 19 de março de 2024. que “Altera a Lei
Municipal nº 2.946/2017, e dá outras providências”, nos termos do disposto no art. 90,
inciso 1. da lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 LED ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 19 de março de 2024.
X
PYETRA D. 1, PAIXÃO
Secretária Municipalide Administração