norma nº 3228/2024

Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
te
e " Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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Pá
LEI Nº 3.228, DE 19 DE MARÇO DE 2024
“ALTERA A LEI Nº. 2.362/2006, QUE
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO
DE BAIXO GUANDUIES E INSTITUI O
PDM —- PLANO DIRETOR MUNICIPAL.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 72, da Lei 2.362/2006
(PDM - Plano Diretor Municipal), com a seguinte redação: “Parágrafo único. Os
lotes das quadras provenientes de loteamento que apresentarem a infraestrutura
mínima prevista no art. nº. 56, estarão regulares para obter o alvará de
construção, desde que os logradouros para o lote estejam com as infraestruturas
necessárias e seja aprovado o alvará de construção pelo Conselho Municipal da
Cidade (COMCIDADE/BG).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
LASTÊNIO
refeito Municipal
Registrada e publicada em 41/0- /2024
PYETRA DALMONE Witednão
Secretária Municipakde Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 - Emenda 013/2005)
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração. por
nomeação na forma da Lei
CERTIFICA ter sido afixado, nesta daria. no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 3.228, de 19 de março de 2024. que “Altera a Lei nº
2.362/2006, que dispõe sobre o desenvolvimento de Baixo Guandw/ES e institui o
PDM - Plano Diretor Municipal”, nos termos do disposto no art. 90, inciso Il. du lei
Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 - LELORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 19 de março de 2024
y
PYETRA D. L. PAIXÃO
Secretária Municipal'de Administração