norma nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU|ES
RESOLUÇÃO Nº 002/2022 DA MESA DIRETORA, DE 28/12/2022
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe
sobre licitações e contratos administrativos, no poder legislativo
do município de Baixo Guandu/ES.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de
suas atribuições legais e Regimentais, com fulcro no caput dos artigos 31, 8 1º da Lei nº 1.380/90, (LOM)
e artigos 17, 8 1º, 26 e Parágrafo Único do artigo 34, da Resolução nº 016/90, (Regimento Interno),
CONSTITUI AS COMISSÕES PERMANENTES desta Casa de Leis, para a Sessão Legislativa do exercício de
2022, conforme abaixo alinhado:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Ato regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Baixo Guandu, a Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 2º Os processos licitatórios, de contratação direta e procedimentos auxiliares, seguirão a regra geral
da lei de licitações e serão, via de regra, tramitados de forma eletrônica, podendo ser realizada licitação
presencial considerando as peculiaridades locais e a vantajosidade do procedimento.
|-Alicitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, poderá seguir
as diretrizes fixadas na INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 96, de 23 de dezembro de 2022.
H - A licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica,
poderá seguir as diretrizes fixadas na INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 73, de 30 de Setembro de
2022.
Art. 3º Na aplicação da Lei nº 14.133/21, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da
igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da
vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade,
da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim
como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro).
CAPÍTULO Il
DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO
Art. 4º Considera-se:
!- bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
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b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua
identidade;
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas
condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais
sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária
para a geração de outro bem;
| - bem de consumo de luxo - bem de consumo ostentatório, opulento, de abordagem personalizada ou
refinada, de elevado grau de sofisticação, de distribuição seletiva, alto preço, escassez, raridade e
exclusividade, com forte apelo estético, de tradição ou história, cuja qualidade supera a das demandas
ordinárias do Poder Legislativo Municipal, por haver substitutos com características técnicas e funcionais
equivalentes de qualidade comum;
Il - bem de consumo de qualidade comum - bem de consumo que serve a um ou mais usos, apto a suprir
as demandas do Legislativo Municipal, compatível com a finalidade a que se destina, cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais
existentes no mercado;
Art. 5º O agente público considerará no enquadramento do bem como de luxo:
| - relatividade cultural: distinta percepção sobre o bem, em função da cultura local, desde que haja
impacto em seu preço;
Il - relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a
facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem;
ll - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função
de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado;
d) modificações no processo de suprimento logístico; e
IV - relatividade institucional: variáveis inerentes aos objetivos institucionais de unidades do Poder
Legislativo, devido às peculiaridades e às necessidades de sua atividade finalística.
Art. 6º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso Il
do caput do art. 48:
| - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma
natureza; ou
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Il - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão.
Art. 7º Nas contratações públicas, os agentes públicos devem levar em consideração, além dos princípios
da economicidade, da eficiência e do interesse público, os impactos sociais e ambientais das contratações.
Art. 8º É vedada a inclusão de bens de luxo no Plano de Contratações Anual.
Art. 9º É vedada peremptoriamente a contratação de bens de luxo, nos termos do caput do art. 20, da Lei
nº 14.133, de 2021.
Art. 10. Adotar-se-á, em âmbito do Poder Legislativo Municipal, como parâmetro normativo, no que
couber, as regras previstas na RESOLUÇÃO-TCU Nº 341, de 31 de agosto de 2022.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 11. O agente de contratação será designado por ato próprio da autoridade competente para tomar
decisões, impulsionar e conduzir o processo licitatório para o fiel cumprimento da Lei de Licitações (Lei n.
14.133, de 1º de abril de 2021).
Parágrafo Único. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame
será designado Pregoeiro.
Art. 12. A equipe de apoio será designada pela autoridade máxima do órgão entre os agentes públicos,
para auxiliar os trabalhos nos processos de contratações públicas, especialmente atos preparatórios e
administrativos da contratação, como auxiliar na definição do objeto e do preço estimado, tudo em
respeito ao princípio da segregação de funções.
Art. 13. A Comissão de Contratação ou de Licitação, será designada entre um conjunto de agentes públicos
indicados pela Presidência da Câmara Municipal de Baixo Guandu, em caráter permanente ou especial,
com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares.
Parágrafo Único. Os membros da Comissão de Contratação de que trata o caput responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição
individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada
a decisão.
Art. 14. Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de que trata a Lei
nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a autoridade observará o seguinte:
|- a formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
Il-a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea
naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e
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Ill - previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros
serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada
fiscalização contratual.
Art. 15. Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto nesta Resolução, deverão
preencher os seguintes requisitos:
|- sejam, preferencialmente, servidores efetivos dos quadros permanentes da Câmara Municipal de Baixo
Guandu;
Il- tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou
qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo
poder público;
Ill - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara Municipal de
Baixo Guandu, nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
& 1º Caso a Câmara Municipal de Baixo Guandu não disponha de recursos humanos suficientes, a
designação do Agente de Contratação ou da Comissão de Contratação poderá recair em servidores
titulares de cargo de provimento em comissão ou servidores contratados, desde que devidamente
justificado no ato de nomeação.
& 2º Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais
suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de modo a reduzir a
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
8 3º Deverão ser observados, quando da designação do agente público e do terceiro que auxilie a
condução da contratação na qualidade de integrante de Equipe de Apoio, profissional especializado ou
funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, os impedimentos dispostos no
artigo 9º da Lei nº 14.133/2021.
84º O Agente de Contratação, a Equipe de Apoio, a Comissão de Contratação e os gestores e fiscais de
contratos, no âmbito do Poder Legislativo local, além das regras definidas na Lei Federal nº 14.133/21,
poderão atuar conforme as regras normativas do Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.
CAPÍTULO IV
DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Seção | - Do Agente de Contratação
Art. 16. Caberá ao agente de contratação, em especial:
| - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive
realizando o saneamento na fase preparatória, caso necessário;
Il - ter sob sua responsabilidade o manuseio e guarda do processo licitatório iniciado;
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Il - acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de
contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;
IV - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus
anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital;
c) iniciar, conduzir e coordenar a sessão pública e os trabalhos da equipe de apoio;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e
sua validade jurídica;
f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de
sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;
g) receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à
autoridade competente;
h) indicar o vencedor do certame;
i) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
j) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e
exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.
k) - promover a publicação dos atos oficiais nos termos e prazo legais, inclusive no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial da Câmara Municipal de Baixo Guandu, podendo delegá-
las, quando necessário, desde que respeitadas as determinações da Lein. 14.133/2021;
V- no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de
habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação
dos proponentes;
VI - negociar diretamente com o proponente vencedor para que seja obtido preço melhor;
Vil- elaborar, em parceria com a equipe de apoio ou comissão de contratação, a ata da sessão da licitação;
VIII - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;
IX- propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
X - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de
responsabilidade;
8 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, e responderá individualmente pelos
atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
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8 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater à supervisão e às eventuais
diligências para o bom fluxo da instrução processual.
Art. 17. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser
substituído por comissão de contratação, formada por, no mínimo, 03 (três) membros, que responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição
individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada
a decisão.
Art. 18. O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros
setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Seção Il - Da Equipe de Apoio
Art. 19. Caberá à equipe de apoio, auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação em
todas as etapas do processo licitatório.
Parágrafo único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento
jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno,
a fim de subsidiar sua decisão.
Seção Ill - Da Comissão de Contratação ou de Licitação
Art. 20. Caberá à comissão de contratação ou de licitação, entre outras:
| - substituir o agente de contratação, nos termos do artigo 16 desta Resolução, quando a licitação
envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos
no artigo 15 desta Resolução.
Hl- conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que couber, o disposto no artigo
16 desta Resolução e o disposto na Lei nº 14.133/2021.
Hll - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade
jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para
fins de habilitação e classificação; e
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da
Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A licitação na modalidade diálogo competitivo, será conduzida por comissão de
contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores, preferencialmente efetivos, pertencentes aos
quadros permanentes da Câmara Municipal de Baixo Guandu, admitida a contratação de profissionais
para assessoramento técnico da comissão.
Art. 21. A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento
jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno,
a fim de subsidiar sua decisão.
Seção IV - Gestores e Fiscais de Contratos
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Art. 22. As atividades de gestão e fiscalização da execução de contratos competem ao gestor do contrato,
auxiliado pela fiscalização técnica e administrativa, de acordo com as seguintes disposições:
|- gestão do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa,
bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação
pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que
envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos
contratos, dentre outros;
Il - fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto
nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação
ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de
pagamento conforme o resultado pretendido pela Câmara Municipal de Baixo Guandu, podendo ser
auxiliado pela fiscalização administrativa;
HI - fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos exclusivamente dos
contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais
e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
Parágrafo único. Compete ao gestor e aos fiscais de contrato de que tratam os artigos 22 ao 24 conhecer
as normas, as regulamentações e os padrões estabelecidos pela legislação correlata.
Art. 23. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto,
em especial:
!- coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, de que dispõe os incisos Il
e Ill do artigo 22 desta Resolução.
Il - emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, no
prazo de até 1 (um) mês, contados da instrução do requerimento, ressalvados os requerimentos
manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução
do contrato;
Il - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de todas
as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à
autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
IV - acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito de empenho de
despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo
normal da liquidação e pagamento da despesa;
V - manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os
registros formais da execução no Histórico de Gerenciamento do Contrato, a exemplo da ordem de
serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório
com vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para que atenda a finalidade da
Câmara Municipal de Baixo Guandu;
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VI - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao
setor de contratos para formalização dos procedimentos de que dispõe o inciso | do artigo 23 desta
Resolução;
VII - estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término dos contratos, em
caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de continuidade;
VIII - constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do 8 3º do artigo 174 da Lei nº
14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de
aprimoramento das atividades da Câmara Municipal de Baixo Guandu.
Art. 24. Cabe ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao substituto,
em especial:
| - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes
às suas competências;
Il - anotar no Histórico de Gerenciamento do Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do
contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
Ill - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada
em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo para a correção;
IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de
medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for
o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a
execução do contrato nas datas aprazadas;
VI - fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas na
avença, de modo a assegurar os melhores resultados para a Câmara Municipal de Baixo Guandu;
VII - comunicar o gestor do contrato, no prazo estabelecido nos termos no inciso Vil do artigo 23 desta
Resolução, o término do contrato sob sua responsabilidade, no caso de nova contratação ou prorrogação;
VIII - recebimento provisório do objeto.
Art. 25. Cabe ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, do
substituto, em especial:
| - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes
às suas competências;
Il - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada; e
Ill - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária e, em
caso de descumprimento, observar as regras da legislação pertinente.
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Art. 26. O recebimento provisório ficará a cargo do fiscal técnico e o recebimento definitivo do gestor do
contrato ou comissão designada pela autoridade competente.
Art. 27. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais de contrato de que trata
esta Resolução, deverão ser observadas as seguintes regras:
- a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela
precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá
exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e
| - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das
informações recebidas do terceiro contratado.
Art. 28. Os fiscais, técnico e administrativo poderão ser auxiliados pelos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno da Câmara Municipal de Baixo Guandu, que deverão dirimir dúvidas e
subsidiá-los com informações relevantes para prevenir riscos na execução do contrato.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 29. O Poder Legislativo Municipal deverá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de
racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o
seu planejamento estratégico, subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias e evitar o
fracionamento de despesas.
Art. 30. Por meio do Plano Anual de Contratações é possível consolidar as demandas da Câmara Municipal,
agrupá-las por natureza de objeto, realizar um cronograma estratégico das licitações e comunicar ao
mercado fornecedor o que esta Casa Legislativa pretende contratar no próximo exercício financeiro.
Art. 31. O Plano Anual de Contratações será aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de Baixo
Guandu, ou a quem este delegar, e enviada ao setor de licitações.
Art. 32. O redimensionamento ou exclusão de itens do Plano Anual de Contratações somente poderão ser
realizados mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação,
observado os prazos de elaboração das propostas orçamentárias.
Art. 33. A inclusão de novos itens somente poderá ser realizada, mediante justificativa, quando não for
possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação, quando da elaboração do Plano
Anual de Contratações, observados os prazos de elaboração das propostas orçamentárias.
Art. 34. O Plano Anual de Contratações e suas posteriores alterações deverão ser publicados no sitio oficial
da Câmara Municipal de Baixo Guandu e no Portal Nacional de Compras Públicas— PNCP.
Art. 35. A atualização do Plano Anual de Contratações dar-se-á de forma periódica, tomando por base o
seguinte cronograma: de 1º de janeiro a 31 de maio ocorrerá o envio pelos setores requisitantes; até 31
de julho deverá ser concluído o período de redirecionamento em conformidade com a elaboração da
proposta orçamentária e revisão final do novo plano para o exercício subsequente.
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CAPÍTULO VI
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 36. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar
aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de
soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação — TIC.
Art. 37. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
|- contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos
le ll do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;
Il - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
HI - contratação de remanescente nos termos dos 88 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive
acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.
Art. 38. Com base no Plano de Contratações Anual, o ETP deverá conter os seguintes elementos:
|- descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do
interesse público;
H - descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo
critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou regulamentações específicas, bem como
padrões mínimos de qualidade e desempenho;
Hll - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e
econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades públicas, bem como por
organizações privadas, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou
inovações que melhor atendam às necessidades da Câmara Municipal de Baixo Guandu;
b) se necessário, realizar audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, para
coleta de contribuições;
c) em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser avaliados os custos e os
benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa, prospectando-se arranjos
inovadores em sede de economia circular; e
d) ser consideradas outras opções logísticas menos onerosas à Câmara Municipal de Baixo Guandu, tais
como chamamentos públicos de doação e permutas.
IV - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à
assistência técnica, quando for o caso;
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V - estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos
documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a
possibilitar economia de escala;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de
cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Câmara
Municipal de Baixo Guandu optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - justificativas para o parcelamento ou não da solução;
VIII - contratações correlatas e/ou interdependentes;
IX - demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, de modo a indicar o seu
alinhamento com os instrumentos de planejamento do órgão ou entidade;
X- demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor aproveitamento
dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
XI - providências a serem adotadas pela Câmara Municipal de Baixo Guandu previamente à celebração do
contrato, tais como adaptações no ambiente do órgão ou da entidade, necessidade de obtenção de
licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão
contratual;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos
de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e
reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a
que se destina.
8 1º O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos |, V, VI, Vil e XIII do caput deste
artigo e, quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas justificativas.
8 2º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso Ill, a quantidade de fornecedores for
considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente
indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.
8 3º Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a consecução dos objetivos de uma
contratação, nos termos no art. 11 da Lei nº 14.133, de 2021, em detrimento de modelagem de
contratação centrada em exigências meramente formais.
Art. 39. Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas:
!- a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no
local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à
competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, nos termos do $ 2º do art.
25 da Lei nº 14.133, de 2021;
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vai
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Il - a necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os serviços de
manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados
em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades,
conforme dispõe o 8 4º do art. 40 da Lei nº 14.133, de 2021; e
Ill - as contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante à atual,
como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas contratações de execução
continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com base, inclusive, no relatório final de que
trata a alínea “d” do inciso VI do 8 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 40. Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas
que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são relevantes aos fins pretendidos pela
Administração, deverá ser escolhido o critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no
8 1º do art. 36 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO VII
DO TERMO DE REFERÊNCIA
Art. 41. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a obrigação de elaborar Termo de Referência - TR
aplica-se à contratação de bens, serviços e obras, e será elaborado por servidores da área técnica ou
requisitante.
Art. 42. A elaboração do TR é dispensada na hipótese do inciso Ill do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, nas
adesões a atas de registro de preços e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e
fornecimentos contínuos.
Art. 43. Adotar-se-á, em âmbito do Poder Legislativo Municipal, na elaboração do TR, observando, como
parâmetro normativo, no que couber, as regras previstas na INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 81, de 8
de agosto de 2022.
CAPÍTULO Vil
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 44. O Poder Legislativo poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e
obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de
maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações,
assim como as especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será adotada,
nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, os Catálogos previstos na PORTARIA
SEGES/ME Nº 938, de 2 de fevereiro de 2022.
Art. 45. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo Municipal deverão
ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam,
vedada a aquisição de artigos de luxo.
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8 1º Na especificação de itens de consumo, a Câmara Municipal buscará a escolha do produto que,
atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.
8 2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço,
superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Câmara municipal.
CAPÍTULO IX
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 46. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:
|- descrição do objeto a ser contratado;
Il - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de
planejamento;
Ill - caracterização das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método aplicado para a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores
inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta.
Art. 47. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais
praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço,
quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos,
quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução
do objeto.
Art. 48. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a
aquisição de bens e contratação de serviços em geral, será realizada mediante a utilização dos seguintes
parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
| - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas
oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços, observado o índice de atualização de
preços correspondente;
Il - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1
(um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços,
observado o índice de atualização de preços correspondente;
Hll - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada
pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que
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atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência
da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por
meio de ofício, e-mail ou mensagem eletrônica encaminhados para os contatos oficiais do possível
fornecedor, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham
sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
ou
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja
compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.
8 1º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser
observado:
!- prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;
Il - obtenção de propostas, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do
proponente;
c) data de emissão; e
d) identificação do responsável.
HI - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 47, com vistas à
melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e
Iv - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que
foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.
8 2º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado
no inciso Il do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado
o índice de atualização de preços correspondente.
Art. 49. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o
menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três
ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 48, desconsiderados os valores
inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
8 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos
pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
8 2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido,
ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado
e mitigar o risco de sobrepreço.
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8 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão
ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
8 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande
variação entre os valores apresentados.
$ 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três
preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade
competente.
Art. 50. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de
obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução
Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
Art. 51. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas,
observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA
SEGES/ME Nº 91, de 16 de dezembro de 2022.
CAPÍTULO X
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 52. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado,
poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para o Poder Legislativo Municipal.
8 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para o Poder Legislativo Municipal, considerado todo o
ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da
elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
8 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental,
poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries
estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo
usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre
outros.
CAPÍTULO XI
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 53. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de contratos com o
Poder Legislativo Municipal deverá ser considerado na pontuação técnica.
Parágrafo único. Em âmbito do Poder Legislativo municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos 88
3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma
de cálculo da pontuação técnica.
Art. 54. A licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, deverá ser
posteriormente regulamentada pelo Poder Legislativo Municipal, seguindo as diretrizes fixadas na Lei nº
14.133, de 01 de abril de 2021.
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Parágrafo único. Enquanto não expedida norma complementar para a execução do julgamento por
técnica e preço, a Câmara Municipal seguirá, no que couber, as diretrizes fixadas nas Instruções
Normativas SEGES/MGI do Governo Federal.
CAPÍTULO XI
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 55. Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para
efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e
mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que
comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres,
projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas,
inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras.
Art. 56. O edital poderá exigir um percentual mínimo de 8% (oito por cento) das vagas da mão de obra
responsável pela execução do objeto da contratação a ser constituído por mulheres vítimas de violência
doméstica, nos termos do disposto no inciso XVI do art. 6º da Lei nº 14.133.
8 1º O disposto no caput aplica-se a contratos com quantitativos mínimos de vinte e cinco colaboradores.
8 2º O percentual mínimo de mão de obra estabelecido no caput deverá ser mantido durante toda a
execução contratual.
8 3º As vagas de que trata o caput:
| - incluem mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino, nos termos do disposto
no art. 5º da Lei nº 11.340, de 2006; e
ll - serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, observada a proporção de pessoas
pretas e pardas na unidade da federação onde ocorrer a prestação do serviço, de acordo com o último
censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
8 4º A indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária para atendimento do objeto
contratual não caracteriza descumprimento do disposto no caput.
CAPÍTULO XIII
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 57. Na negociação de preços mais vantajosos para o Poder Legislativo, o Agente de Contratação ou a
Comissão de Licitação poderá oferecer contraproposta.
CAPÍTULO XIV
DA HABILITAÇÃO
Art. 58. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em
edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação à distância, ainda que se trate de licitação
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realizada presencialmente nos termos do 8 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021,
assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso
por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à
autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão
ICP-Brasil.
Art. 59. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras
e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico- operacional poderão
ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e
experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo
de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em
qualquer caso, a Comissão de Licitação realize diligência para confirmar tais informações.
Art. 60. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que,
comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos Ill e IV do caput do
art. 156 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição
técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
CAPÍTULO XV
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 61. Em âmbito do Poder Legislativo municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços
para contratação de bens e serviços comuns, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços
para contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de
licitação.
Art. 62. As licitações do Poder Legislativo Municipal processadas pelo sistema de registro de preços
poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.
5 1º Em âmbito do Poder Legislativo municipal, na licitação para registro de preços, não será admitida a
cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
8 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro
de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que
isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 63. Nos casos de licitação para registro de preços, o Poder Legislativo deverá, na fase de planejamento
da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 08
(oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do
processo licitatório.
8 1º O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa.
8 2º Cabe ao Poder Legislativo Municipal analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, se
aceitará ou recusará o pedido de participação.
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8 3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP,
o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.
Art. 64. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado
por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
Art. 65. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou
acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela
decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 66. O registro do fornecedor será cancelado quando:
| - descumprir as condições da ata de registro de preços;
Il - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo Poder
Legislativo Municipal, sem justificativa aceitável;
Ill - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior
aqueles praticados no mercado; ou
IV- sofrer as sanções previstas nos incisos Ill ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de
2021.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos |, Il e IV do caput será
formalizado por despacho fundamentado.
Art. 67. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente,
decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente
comprovados e justificados:
| - por razão de interesse público; ou
Il - a pedido do fornecedor.
CAPÍTULO XVI
DO CREDENCIAMENTO
Art. 68. O credenciamento poderá ser utilizado quando o Poder Legislativo pretender formar uma rede
de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude
da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.
8 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as
condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados,
desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
8 2º O Poder Legislativo Municipal fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas
condições de reajustamento.
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$ 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do
serviço.
8 4º Quando a escolha do prestador for feita pelo Poder Legislativo Municipal, o instrumento convocatório
deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam
aplicados de forma objetiva e impessoal.
8 5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 30
(trinta) dias.
8 6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para
ingresso de novos interessados.
CAPÍTULO XVII
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 69. Adotar-se-á, em âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Procedimento de Manifestação de
Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº
8.428, de 02 de abril de 2015.
CAPÍTULO XVIII
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 70. Enquanto não for efetivamente implementado integralmente o Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, o sistema de registro cadastral
de fornecedores do Poder Legislativo Municipal será regido, no que couber, pelo disposto na Instrução
Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Poder Legislativo Municipal serão
restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se
o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do
certame ou procedimento de contratação direta.
CAPÍTULO XIX
DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 71 - O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de
licitação, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
!- documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos,
termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
ll - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 46 desta
Regulamentação;
Ill - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos
exigidos;
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IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser
assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima
necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
81º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos | e Il do artigo 75 da
Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser observados:
!-o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
Il - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles
relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
8 2º Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de
subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
8 3º Não se aplica o disposto no 8 1º do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, às contratações de
até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do
órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.
8 4º As contratações de que tratam os incisos | e Il do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 serão
preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3
(três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da
Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a
proposta mais vantajosa.
Art. 72. Os benefícios instituídos pela Lei complementar 123/2006, em especial o previsto no art. 48, 83º
serão aplicáveis também as compras diretas por meio de dispensa de licitação, devendo a administração,
nessas circunstâncias, colher orçamentos exclusivamente com micro e pequenas empresas aptas a
fornecer o objeto contratado.
Art. 73. No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
e no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do
contrato ou de seus aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato.
CAPÍTULO XX
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 74. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Poder Legislativo Municipal e os particulares
poderão adotar a forma eletrônica.
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Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas
apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital
pelas partes subscritoras, nos termos do art. 48, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
CAPÍTULO XXI
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 75. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no
instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual
deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.
$ 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem
vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão
ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na
fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital
de licitação.
8 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como
o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida
apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou
contratada, com características semelhantes.
8 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não
deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XXI
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 76. O objeto do contrato será recebido:
|- em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da
execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias,
salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.
Il - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente
aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
8 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento
equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
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provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais
contratações que não apresentem riscos consideráveis ao Poder Legislativo Municipal.
$ 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis
nos incisos le Il do art. 73 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
CAPÍTULO XXIII
DAS SANÇÕES
Art. 77. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº
14.133, de 01 de abril de 2021, serão aplicadas pela autoridade máxima do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO XXIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 78. Em âmbito do Poder Legislativo Municipal, enquanto não for efetivamente implementado o Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174. da Lei nº 14.133, de 01 de abril de
2021:
|- quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a aviso, autorização
ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no Diário Oficial da Câmara;
Il - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a inteiro teor de
documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á através de sua disponibilização integral
e tempestiva no Portal da Transparência da Câmara Municipal;
Ill - não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação direta ante a ausência
das informações previstas nos 88 2º e 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, eis que o
Poder Legislativo Municipal adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo
Federal, no que couber, nos termos desta Resolução;
Parágrafo único. O disposto nos incisos | e Il acima ocorrerá sem prejuízo da respectiva divulgação em
sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 79. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo do Poder
Legislativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Ato.
Art. 80. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos pela Mesa Diretora.
Art. 81. A Mesa Diretora poderá expedir normas complementares para a execução desta Resolução, bem
como disponibilizar em meio eletrônico, informações adicionais.
Art. 82. A Câmara Municipal de Baixo Guandu poderá aplicar supletivamente, no que couber, os
regulamentos editados pela União, nos termos do art. 187 da lei 14.133/2021.
Art. 83. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos 28 do mês de dezembro de 2022.
(ÉS
LEANDRO GOMES DA CRUZ ALCEBIADESAEVÊS DESÓUZA NETO
Presidente Vice-Presidente
VALHIIR ESTEVÃO DA MOTA ( di
Primeiro-Secretário Segundo-Seéretário
Registrada e Publicada nesta data,
Em 28/12/2022.
Drielly-de Fátima Dettoni Schwambach
Secretária Legislativa Municipal
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