| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | Conceder a servidora GILSANI CORREA, com fundamento no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito ao 1º Adicional por Tempo de Serviço- quinquênio, correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período aquisitivo de 02/03/2011 a 06/02/2020. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20/03/2024. |
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