norma nº 129/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
Estado do Espírito Santo
-0-
LEI N° 129
* Eleva ajuda de custas. ”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ: Faço saber que
a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei :-
Art. 12 - A partir de 12 de fevereiro de 1955, f£
ca elevada para® 5.000,00 (Cinco mil cruzeiros) a ajuda de custas
concedida ao Exmo. Snr. Prefeito Municipal, nos termos da lei n2
104, de 10 de outubro de 1.953.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINêTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 14 de julho 1955-
-CA-
-prefeito Municipal
REGISTRADA e PUBLICADA.
Em, )A de julho de 1955-
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Secretario -