norma nº 130/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
Estado do Espírito Santo
-0-
LEI N° 130
A
“ Fixa ajuda de custas para os Senhores
Vereadores Municipais. ”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ: Faço saber
que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei :-
Art. 12 - A partir de 12 de fevereiro de 1955, fica
estabelecida uma ajuda de custas para os Senhores Vereadores Muni￾cipais.
Art. 22 - A ajuda de custas a que se refere o art.
12 da presente lei é de (?$ 200,00 (Duzentos cruzeiros) para os re￾sidentes na séde do Município e de 300,00 (Trezentos cruzeiros)
para os residentes nas sedes dos distritos e por sessão.
Art. 32 - A ajuda de custas será paga mediante o re
querimento da parte acompanhado da certidão de comparecimento fir￾mada pelo Presidente da Camara Municipal.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINeTE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 14 de julho de 1955
REGISTRADA E PUBLICADA
Em,/T4 de julho de 1955-
> - Secretário -