norma nº 3235/2024

refeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
' >. Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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LEI Nº 3.235, DE 08 DE MAIO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA O
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024
DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
ES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41,
42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento
do Município de Baixo Guandu, para o exercício de 2024, no valor de
R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais).
Transporte «€
Mobilidade Urb
Urbanismo
15
SABE guto atos | de Transito e Sinalização Viar
131001 15 452.0016.2 160 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
.1.90.11.000 civil 130.000,00 tSoobUaDDaS
| 131001.15.452.0016.2.160 | es |
| 31.90.94.000 | Indenização e Restituição trabalhista | 30.000,00 | 15000000999 |
[131001.154520016.2 160 | | :
| 3.3.90.30.000 | Material de Consumo o s 000,00 15000000999
| 131001. 15.452.0016.2 160 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
| 3.3.90.39.000 | Jurídica | M990,00 | 5000000999 |
[1371001 1545200162 160 | E
| 3.3.90.19.000 | Auxilio Fardamento | (2:000 oo | tseogogoass |
| 131001 15 4520016 2160 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
3.3.90.36.000 | Fisica 20.000,00 | 15000000999
L E l a Do ni o E a aaa ENE EA + E e
[os o
[ 061001 | Departamemo de Turismo o
[ 06100123 | Comercio Serviço
Es 061001 23.695 | Turismo
| 061001 6950023 . | Incentivo e Fomento ao Turismo l O
Manutenção e Melhoria dos Atrativos 1
Portais. Parques e Centro de Informações
| 06100 0023.2.033 |
[0610012369500232033 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
[319011000 civil O 70.000,00 — 15000000996 |
[061001 23.695.0023.2033 I
[31.90.94 000
Indenização e Resttuição trabalhista 30.000,00 15000000999
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura
do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação da
seguinte dotação consignada na Lei Orçamentária Anual de 2024, nos termos
do Inciso Ill, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
LASTENIO LUIZ
CARDOSO:579 «
43680715
Prefeituro Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
e Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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| 03000104 122
| 030001 04 122 0008
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Manutenção das atividades da Administração
| e Apoio Admnistrativo | . |
04 122 000 no | -
voo. 0008 2 010 | peneimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 323.000,00 1500000099 |
104 122 0008 2010
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. ] Municipal de Administração
| Secretaria Municipal de Administração
0001.
030001 04 Administração
030001 04 126 Administração Geral |
030001 04 126 0009 sestão Administrativa
|
| Manutenção das atividades da “Administração E o
18 Apoio Admnistrativo
| Serviços de Tecnologia da Informação e
| Comunicação - pessoa jurídica
030001 04 126 0009 2 015
E e
| 030001 04 122 0009 2015
| 33.90.40000 120.000,00 15000000999 |
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por
Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, aos
oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
LASTENIO LUIZ
CARDOSO:579436
8071 5
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 08/05/2024
PYETRA DALMONE LAGE. Assinado de forma digital por PYETRA
DALMONE LAGE PAIXAO:08249484754
PAIXAO:08249484754 Dados: 2024.05.08 15:35:51 -03/00
PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005)
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração, por
nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA tersido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 3.235, de 08 de maio de 2024, que “Autoriza a abertura
de credito adicional especial para o orçamento do exercício de 2024 do Município de
Baixo Guandu-ES”, nos termos do disposto no art. 90, inciso Il, da lei Municipal nº
1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 08 de maio de 2024.
PYETRA DALMONE
LAGE .
PAIXAO:08249484754 “i º
PYETRA D. L. PAIXÃ
Secretária Municipal de Administração