norma nº 3236/2024

det
ês Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
g cc + Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
Na E A CEP 29730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900
y
LEI Nº 3.236, DE 08 DE MAIO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Baixo Guandu, autorizado a
abrir crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de
Assistência Social - SEMADH que obedecerá às seguintes classificações.
[ SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA |
— | SOCIAL, DIREITOS h HUMANOS - SEMADH
T
100 |
NICIPAL DO IDOSO |
|
100002.
10000208 | o
100002.08.241
100002.08.241.0032 1 UNDO MUNICIF AL DO IDOSO |
100002.0824100322 179 | [Mi anutenção das Atividades do Fundo Municipal |
a E | dos Direitos da Pessoa Idosa | .
> 082 22179 |
100002 0824100322 179" | Sentenças Judiciais 700.000,00 | 266900000001
33.90.91.00000
Art. 2º- Para a cobertura das suplementações relacionadas, no Art. 1º,
serão utilizados os seguintes recursos: superávit financeiro R$ 700.000,00
(setecentos mil reais).
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
LASTENIO LUIZ )
CARDOSO:57943680715 (?
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 08/05/2024
PYETRA DALMONE LAGE onmonetade” o Por PE
PAIXAO:08249484754 PAXAOORzADagap5a
Dados: 2024.05.08 15:36:15 03/00
PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005)
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração. por
nomeação na forma da Lei
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 3.236, de 08 de maio de 2024, que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, nos termos do
disposto no art. 90, inciso II, da lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 08 de maio de 2024.
PYETRA Assinado de f
DALMONELAGE pe temos,
PAIXAO:08249484 Dados: 2024.0508 160301
754 03700
PYETRA D. L. PAIXÃO
Secretária Municipal de Administração