norma nº 3238/2024

pe
Pifnitoras Mensicipalsia Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
' ', Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
aw-pubg-esguebr CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.238, DE 05 DE JUNHO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA O
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024
DO MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU -
ES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos Arts. 40, 41, 42
e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do
Município de Baixo Guandu, para o exercício de 2024, no valor de R$ 133.078,70
(cento e trinta e três mil, setenta e oito reais e setenta centavos).
| Secretaria Municipal de Transito, Transporte
[3 e Mobilidade Urbana . |
Subsecretaria de Trânsito, Tran |
11001 Mobilidade Urbana O |
| 13100115 + Urbanism
[13100115452
| 131001.15 4520016.
131001.15 452.0016.2.160
Manutenção do Departa
de Transito e Sinalização Viária
131001.15 452.0016.2.160
Auxilio Fardamento 20.000,00
| 3.3.90.19.000 | a Ritsi 5000000959 |
131001 15.452.0016 2160 | Outros Serviços | de Terceiros - Pessoa |
3.3.90.39.000 Jurídica . 85.000,00 | 1500000989 |
131001 15 452.0016.2.160
3.3.90.30.000 Material de Consumo 28.078,70 15000000999 |
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura
do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação da
seguinte dotação consignada na Lei Orçamentária Anual de 2024, nos termos
do Inciso Ill, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
030 = [ Secretaria Municipal de Adir
030001 | Secretaria Municipal de A o
030001.04 | Administração
| Administração G
| Gestão Administrativa — |
| Manutenção das atividades da Administração
e Apoio Admnistrativo
ee es e a
| Serviços de Tecnologia da Informação e
| 133.078,70
| Comunicação - pessoa jurídica l
| 030001.04 126
030001.04 126.0009
030001.04.126.0009.2.015
"030001.04.122.0009.2015 |
3.3.90.40.000
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por
Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
LASTENIO LUIZ *
CARDOSO:579
43680715
15000000999'|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005)
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração. por
nomeação na forma da Lei
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 3.238, de 05 de junho de 2024, que “ Autoriza abertura de
crédito adicional especial para o orçamento de 2024 do Município de Baixo Guandu-
ES”, nos termos do disposto no art. 90, inciso II. da lei Municipal nº 1380, de 05 de abril
de 1990 = LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 05 de junho de 2024.
PYETRA DALMONE LAGE
PAIXAO:08249484754
PYETRA D. L. PAIXÃO
Secretária Municipal de Administração