| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3239 / 2024 |
| Date | 2024-06-05 |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 3.199/2023, que deu nova redação ao Art. 1º da Lei nº 3.131/2022, que dispõe a desvinculação decorrentes das receitas COSIP, em conformidade com o disposto no artigo 76-B da Constituição Federal. |
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