| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | Conceder ao servidor ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, com fundamento no art. 296, Parágrafo Único, da Lei nº 3.230/24, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito à assiduidade Proporcional, correspondente a 12,5% (doze e meio porcento), sendo incluso em folha de pagamento imediato 5% sobre o vencimento base ficando o restante para o ano de 2025. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/04/2024. |
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