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norma nº 100/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 100 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaConceder a servidora GILMARA DE MOURA NASCIMENTO, com fundamento no art. 297, da Lei nº 3.230/24, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito ao Quinquênio Proporcional, correspondente a 1% (um porcento), sendo incluso em folha de pagamento imediato sobre o vencimento base. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/04/2024.
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