| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | Conceder a servidora GILMARA DE MOURA NASCIMENTO, com fundamento no art. 296, Parágrafo Único, da Lei nº 3.230/24, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito à assiduidade Proporcional, correspondente a 2,5% (dois e meio porcento), sendo incluso em folha de pagamento imediatamente. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/04/2024. |
| native_id | 4800 |
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