norma nº 133/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
-o￾LEI N° 131
"Autorisa o cancelamento de imposto
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU: Faço saber
que a Gamara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu saneio
no a seguinte lei:-
Art. 12- Fica o Executivo Municipal autorisado a
determinar o cancelamento de imposto, multas e taxas inseri
tos em nome de JGSINO DA SILVA BRITO, referente ao segundo
semestre do exercício de 1955» •>
Art. 22- Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUaNDIÍ, 12 de ou tu
bro de 1955»
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 12 de outubro de 1955