norma nº 3241/2024

Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
a " Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
EU, www.pmbg.es.gov.br
e aii”
LEI Nº 3.241, DE 24 DE JUNHO DE 2024
“ALTERA OS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.480, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2008 E ARTIGOS 2º E 6º
DA LEI Nº 2.886, DE 24 DE MAIO DE 2016.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 1º e 5º da Lei nº2.480, de 19 de dezembro de 2006
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado um novo Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Mulher de Baixo Guandu/ES, CMDDM/BG,
Órgão de caráter permanente, prepositivo, executivo,
deliberativo, constituindo-se de num órgão colegiado pleno,
de composição partidária entre o Poder Público e a sociedade
civil. Este será vinculado à Secretaria Municipal de Políticas
para as Mulheres, Cultura e Habitação.
Art. 5º
Entidades Governamentais:
01 (uma) representante da Secretaria Municipal da Saúde de
Baixo Guandu - ES;
a) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de
Educação de Baixo Guandu - ES;
b) 01 (uma) representante da Secretária Municipal de
Políticas para as Mulheres, Cultura e Habitação;
c) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos;
d) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Baixo Guandu —
ES.”
Artigo 2º - Os artigos 2º e 6º da Lei nº 2.886, de 24 de maio de 2016
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal da Cidade de Baixo Guandu -
COMCIDADE/BG constitui órgão deliberativo e consultivo de
assessoramento, no âmbito de sua competência, para a
formulação e execução de políticas de desenvolvimento
habitacional, infraestrutura e urbana do Município de Baixo
Guandu vinculado diretamente à Secretaria Municipal de
Políticas para as Mulheres, Cultura e Habitação.
Art. 6º -
Prefeituro Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Baixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
www.pmbg.es.gov.br
a) Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Cultura
e Habitação;
b)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
ag Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Re www pmbg.es.gov.br
“nto avant”
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Sáíito aos
vinte e quatro do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro. >
Registrada e publicada em<s5/0 92024
PYETRA DALMONE
Secretária Municipal d
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005)
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração, por
nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 3.241, de 24 de junho de 2024, que “Altera os artigos 1º
e 5º da Lei Municipal nº 2.480, de 19 de dezembro de 2008 e artigos 2º e 6º da Lei nº
2.886, de 24 de maio de 2016”, nos termos do disposto no art. 90, inciso II, da Lei
Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 25 de junho de 2024.
. E-PÁIXÃO
al de Administração