norma nº 3261/2024

Prefeitura Municipal de
"> Baixo Guandu
www.pmbg.es.gov.br
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.261, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL
ESPECIAL
PARA O
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024
DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU -
ES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41,
42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento
do Município de Baixo Guandu, para o exercício de 2024, no valor de
R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10122
Administração Geral
070001.10122.0025
Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10122.00252.099
Manutenção da Secretaria Municipal de
Saúde
070001.10122.00252.099 Despesas de exercícios anteriores - op.
3.3.91.92.000 Intra-orçamentárias 5.000,00 150000150000
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10301 Atenção Básica
070001.10301.0025 Atenção à Saúde da Sociedade
070001.10301.00252.103 Nope ção das Ações da Casa de Saúde da
070001.10301.00252.103 Despesas de exercícios anteriores - op.
3.3.91.92.000 Intra-orçamentárias 2.000,00 150000150000
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10301 Atenção Básica
070001.10301.0025 Atenção a Saúde da Sociedade
Manutenção do Programa de Assistencia
070001.10301.00252.105 Dom.Saúde da Família -PSF
070001.10301.00252.105 Despesas de exercícios anteriores - op.
3.3.91.92.000 Intra-orçamentárias 17.000,00 150000150000
o70 Secretaria Municipal de Saúde
070002 Departamento de Vigilância Sanitária
070002.10 Saude
070002.10304
Vigilância Sanitária
DA
ins N Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Rc " Baixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
ea pen TO wwwpmbgesgovbr CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
cosas?
070002.10304.0026 Vigilância em Saúde
Manutenção e Reestruturação da Vigilância
070002.10304.00262.116 em Saúde
070002.10304.00262.116 Despesas de exercícios anteriores - op.
3.3.91.92.000 Intra-orçamentárias 4.000,00 150000150000
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura
do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação da
seguinte dotação consignada na Lei Orçamentária Anual de 2024, nos termos
do Inciso Ill, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10122 Administração Geral
070001.10122.0025 Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10122.00252.099 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
do auto 2252099 | prerial de Consumo 28.000,00 | 15000015000
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por
Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.
g ds =
LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em IA 12024
PYETRA DALMÔN AIXÃO
Secretária Municip Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005)
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração, por
nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 3.261, de 21 de agosto de 2024, que “Autoriza a Abertura
de credito adicional especial para o Orçamento do exercício de 2024 do Município
de Baixo Guandu-ES”, nos termos do disposto no art. 90, inciso II, da lei Municipal nº
1380. de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 22 de agosto de 2024.
PYETR AIXÃO
Secretária Mun de Administração