norma nº 3262/2024

Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
> Bai IXO Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
www.pmbg.es.gov.br
LEI Nº 3.262, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA O
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024
DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU -
ES”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43
da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município
de Baixo Guandu, para o exercício de 2024, no valor de R$ 292.000,00 (Duzentos e
noventa e dois mil reais).
Secretaria Municipal de Assistência Social,
100 Direitos Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistência Social
100001.08 Assistência Social
100001.08.122 Administração Geral
100001.08.122.0030 Rede Proteção Básica Social
Manulenção e Ampliação das Ações da
100001.08.122.2.177 Proteção Social Básica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
100001.08.122.2.177 Jurídica- consórcio Público do qual o ente | 52.000,00 | 1500009999
3.3.93.39.000
| partcipe
100 Secretaria Municipal de Assistência Social,
Direitos Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistência Social
100001.08 Assistência Social
100001.08.122 Administração Geral
100001.08.122.0031 Rede Proteção Social Especial
Manutenção e Ampliação das Ações da
080001.08.122.0031.2.178 Proteção Social Especial
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
980001.08.122,0031.2.178 Jurídica- consórcio Público do qual o ente | 50.000,00 | 16610000003
3.3.93.39.000 participe
100 Secretaria Municipal de Assistência Social,
Direitos Humanos
100002 Fundo Municipal do Idoso
100002.08 Assistência Social
100002.08.241 Alimentação e Nutrição
100002.08.241.0032 Fundo Municipal do Idoso
Manutenção das Atividades do fundo
100002.08.241,0032.2.179 Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica- consórcio Público do qual o ente | 190.000,00 | 26690000001
participe
100002.08.241.0032.2.179
3.3.93.39.000
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do
crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação da seguinte
dotação consignada na Lei Orçamentária Anual de 2024 e superávit financeiro nos
termos do Inciso | e III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
bs
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
[100 Secretaria Municipal de Assistência Social, | 1
Direitos Humanos o
100001 = Fundo Municipal de Assistência Social -
| 100007.08 — Assistência Social o ET |
| 100001.08.122 Administração Geral [
100001.08.122.0030 | | | Rede Proteção Básica Social | no . o
Manutenção e Ampliação das Ações. “da, |
| id 08.122.2.177 Proteção Social Básica L
[100001.08.122.2.177 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa |
3.3.90.39.000 Jurídica (125). o | 5200000 | 1800009999
E 100 | Secretaria Municipal de Assistência Social. | To TT]
a Direitos Humanos | e
| 100001 E Fundo Municipal de Assistência Social |
| 100001.08 o Assistência Social | =
| 100001.08.122 Administração Geral L
| 100001.08.122.0029 Gestão de Assistencia Social 1 o]
| 100001.08.122.0029.2.176 | Emendas e Convênios
EE 08.122.0029.2.176 | Subvenções Sociais (108) “| 37552,00
[00 o Secretaria Municipal de Assistência Social, | ” O]
nn Direitos Humanos | = o e
| 100901 Fundo Municipal de Assistência Social | . n
| 10000108 - Assistência Social | ”
100001,08.122 Administração Geral É no
100001.08.122.0031 Rede Proteção Social Especial | |
Manutenção e Ampliação das Ações da
100001 08.122.0031.2.178 Proteção Social Especial [
| 100007.08.122.0031.2.178 | Outros Serviços de Terceiros —- Pessoa | 10.000,00 a
| 3.3.90.39.000 Jurídica (143) | 16610000003 |
100001.08.122.0031.2.178 | Material de Consumo (140) 1 2.048,00
| 3.3.90.30.000. | | 1651000003 |
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por
Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Õ CARDOSO
refeito Municipal
Registrada e publicada emc3/09/2024
WESLEY,
Secretári
ROCHA DAMASCENO
unicipal de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 —- Emenda 013/2005)
WESLEY J. R. DAMASCENO,
Secretário Municipal de Gabinete, por
nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 3.262, de 03 de setembro de 2024, que “Autoriza a
Abertura de credito adicional especial para o Orçamento do exercício de 2024 do
Município de Baixo Guandu-ES”, nos termos do disposto no art. 90, inciso II, da lei
Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 03 de setembro de 2024.
WESLEY A ROCHA DAMASCENO
Secretário Municipal de Gabinete