norma nº 3263/2024

Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
: » Bai IXO Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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LEI Nº 3.263, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
“DÁ DENOMINAÇÃO A FUTURA
PRAÇA, SITUADA NA RUA ZULMIRA
LACERDA, ESQUINA COM A RUA
NESTOR GOMES, NO BAIRRO ALTO
GUANDU, NESTA CIDADE DE BAIXO
GUANDU — ES, QUE TERÁ COMO
DENOMINAÇÃO OFICIAL HELENA
MARIA DE AGUIAR AMBRÓSIO
“HELENA AMBRÓSIO.”
Vereador Autor: Juscelino Henck
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A futura Praça no Bairro Alto Guandu, pertence ao Município de
Baixo Guandu — ES, passa a denominar-se oficialmente Helena Maria de Aguiar
Ambrósio “Helena Ambrósio”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento e suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Sant
vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro. ed
Registrada e publicada em 23/99/2024
WESLEY J OCHA DAMASCENO
Secretário Múnicipal de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 -- Emenda 013/2005)
WESLEY J. R. DAMASCENO,
Secretário Municipal de Gabinete, por
nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 3.263, de 20 de setembro de 2024, que “Dá denominação
a futura praça, situada na Rua Zulmira Lacerda, esquina com a Rua Nestor Gomes,
no bairro Alto Guandu, nesta cidade de Baixo Guandu-ES, que terá como
denominação oficial Helena Maria de Aguiar Ambrósio “Helena Ambrósio”, nos
termos do disposto no art. 90, inciso II, da lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990
— LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 23 de setembro de 2024.
WESLEY J OCHA DAMASCENO
Secretário Municipal de Gabinete