norma nº 3267/2024

Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Ze y Baixo Guandu nd U Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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LEI Nº 3.267, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA O
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024
DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU -
ES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42
e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do
Município de Baixo Guandu, para o exercício de 2024, no valor de R$ 88.0000,00
(oitenta e oito mil reais).
030 Secretaria Municipal de Administração
030001 Secretaria Municipal de Administração
030001.04 Administração
030001.04.122 Administração Geral
030001.04.122.0008 Gestão Administrativa
030001.04.122.0008.2.0 | Manutenção das atividades da
10 Administração e Apoio Admnistrativo
030001.04.122.0008.2.0 | Outros serviços de terceiros pessoa 2.000,00 1500000099
10 3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário “o 9
030001.04.122.0008.2.0 | Despesas de exercícios anteriores - op. 3.000,00 1500000099
10 3.3.91.92.000 Intra-orçamentárias . á 9
060 Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Departamento de Industria, Comércio e
060001 Serviços
060001.04 Administração
060001.04.122 Administração Geral
060001.04.122.0021 Cidade Empreendedora
060001.04.122.0021.2.02 | Manutenção das Atividades do
4 Desenvolvimento Econômico
tg
vi go
Prefeitura Municipal de
4 o Baixo Guandu
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CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
060001.04.122.0021.2.02 | Outros serviços de terceiros pessoa 2.000,00 1500000099
4 3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário “o 9
060001.04.122.0021.2.02 | Despesas de exercícios anteriores - 1.500,00 1500000099
4 33.91.92.000 op. Intra-orçamentárias o 9
080 Secretaria Municipal de Educação
080001 Departamento de Ensino
080001.12 Educação
080001.12.361 Ensino Fundamental
080001.12.361.0027 Unidos pela Educação
080001.12.361.0027.2.07 | Manutenção e Conservação de Escolas
4 do Ensino Fundamental
080001.12.361.0027.2.07 | Outros serviços de terceiros pessoa 1.500,00 1500000002
4 3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário º . 5
080001.12.361.0027.2.07 | Despesas de exercícios anteriores - 2.000,00 1500000099
4 33.91.92.000 op. Intra-orçamentárias “o 9
080 Secretaria Municipal de Educação
080001 Departamento de Ensino
080001.12 Educação
080001.12.365 Ensino Infantil
080001.12.365.0027 Unidos pela Educação
080001.12.365.0027.2.08 | Manutenção e Conservação de Escolas
(o) da Educaçãolnfantil e Pré - Escola
080001.12.365.0027.2.08 | Outros serviços de terceiros pessoa 2.000,00 1500000002
0 3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário na 5
080001.12.365.0027.2.08 | Despesas de exercícios anteriores - 1.500,00 1500000099
0 33.91.92.000 op. Intra-orçamentárias o 9
080 Secretaria Municipal de Educação
080001 Departamento de Ensino
080001.12 Educação
080001.12.122
Administração Geral
080001.12.122.0027
Unidos pela Educação
080001.12.122.0027.2.06
7
Manutenção das Atividades da
Secretaria Municipal de Educação
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080001.12.122.0027.2.06 | Outros serviços de terceiros pessoa 2.000,00 1500000099
7 3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário vo 9
080001.12.122.0027.2.06 | Despesas de exercícios anteriores - 1.500,00 1500000099
7 3.3.91.92.000 op. Intra-orçamentárias “o 9
080 Secretaria Municipal de Educação
080001 Departamento de Ensino
080001.12 Educação
080001.12.364 Ensino Superior
080001.12.364.0027 Unidos pela Educação
Manutenção das Atividades da
080001.12.364.0027.2079 | Universidade Aberta do Brasil — Polo
UAB
080001.12.364.0027.2079 | Outros serviços de terceiros pessoa 2.000,00 1500000099
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário vo 9
080001.12.364.0027.2079 | Despesas de exercícios anteriores - 1.500,00 1500000099
3.3.91.92.000 op. Intra-orçamentárias “o 9
090 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
090001 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
090001.27 Desporto e Lazer
090001.27.813 Lazer
090001.27.813.0017 Esporte Para Todos
Manut, e Melhoria de Espaços
0 DON 27819-091 7.208 Esportivos, Capos de Futebol, quadras
e Outros
090001.27.813.0017.2.09 | Outros serviços de terceiros pessoa 2.000,00 1500000099
0 3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário vo 9
090001.27.813.0017.2.09 | Despesas de exercícios anteriores - 3.000,00 1500000099
0 3.3.91.92.000 op. Intra-orçamentárias vo 9
110 Secretaria de Políticas Para Mulher,
Cultura e Habitação
110002 Departamento de Cultura ed
110002.13 Cultura 7
110002.13.392 Difusão Cultural Ed
LS
E
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Baixo Guandu
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110002.13.392.0024
Incentivo e Fomento a Cultura de Baixo
Guandu
110002.13.392.0024.2.09
1
Manutenção das Atividades do
Departamento de Cultura
110002.13.392.0024.2.09 | Outros serviços de terceiros pessoa 2.000,00 1500000099
1 3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário “o 9
110002.13.392.0024.2.09 | Despesas de exercícios anteriores - 1.500,00 1500000099
13.3.91.92.000 op. Intra-orçamentárias = 9
Secretaria Municipal de Assist. Social,
100 aa
Direitos Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social
100001.08122 Administração geral
100001.08122.0031 Rede de proteção social especial
100001.08122.00312.178 | Manutenção e ampliação das ações de
proteção social especial
100001.08122.00312.178 Outros serviços de terceiros pessoa 2.000,00 1500000099
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário na 9
100001.08122.00312.178 Despesas de exercícios anteriores - 1.500,00 1500000099
3.3.91.92.000 op. Intra-orçamentárias Rad 9
Secretaria Municipal de Assist. Social,
100 ni
Direitos Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social
100001.08122 Administração geral
100001.08122.0029 Gestão de Assistencia Social
100001.08122.00292.173 Implemanetação e Manutenção dos
Conselhos Tutelares
100001.08122.00292.173 Outros serviços de terceiros pessoa | 1.500,0
ini : avi 15000000999
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário 0
100001.08122.00292.173 Despesas de exercícios anteriores - | 2.000,0
3.3.91.92.000
op. Intra-orçamentárias
15099 60999
>
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Do Pa Ea Emb 5 CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
“ai LA w.pmbg.es.gov.br
a
100 Secretaria Municipal de Assist. Social,
Direitos Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social
100001.08122
Administração geral
100001.08122.0029
Gestão de Assistencia Social
100001.08122.00292.171
Apoio, aprimoramento e manutenção
as ações de gestão do Programa
Auxílio Brasil e cad.unico
100001.08122.00292.171
Outros serviços de terceiros pessoa | 1.500,0 166000000002
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário 0
100001.08122.00292.171 Despesas de exercícios anteriores - | 2.000,0
a 166000000002
3.3.91.92.000 op. Intra-orçamentárias 0
Secretaria Municipal de Assist. Social,
100 uni
Direitos Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social
100001.08122 Administração geral
100001.08122.0030 Rede de Proteção Social Básica
100001.08122.00302.177 | Manutenção e Ampliação das Ações da
Proteção Social Básica
100001.08122.00302.177 Outros serviços de terceiros pessoa | 2.000,0
vei ; sui 166100000001
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário 0
100001.08122.00302.177 = :
pepecas de daria OS anteriores - op. 09000 166100000001
3.3.91.92.000 ntra-orçamentárias
Secretaria Municipal de Assist. Social,
100 Naa
Direitos Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social
100001.08122
Administração geral
100001.08122.0029
Gestão de Assistencia Social
q
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100001.08122.00292.169 | Implementação e Manutenção — da
Secretaria de Assistencia Social
100001.08122.00292.169 Outros serviços de terceiros pessoa 2.000.00 1500000099
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário “o 9
100001.08122.00292.169 Despesas de exercícios anteriores - 1.500,00 1500000099
3.3.91.92.000 op. Intra-orçamentárias o 9
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10122 Administração Geral
070001.10122.0025 Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10122.00252.099 Manutenção da Secretaria Municipal
de Saúde
070001.10122.00252.099 : :
Outros serviços de terceiros pessoa |» 595 59 | 450000150000
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário
070001.10122.00252.099 ini :
Despesas de exercícios anteriores - 2.000,00 150000150000
3.3.91.92.000 op. Intra-orçamentárias
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10301 Atenção Básica
070001.10301.0025 Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10301.00252.103 Manutenção das Ações da Casa de
Saúde da Mulher
070001.10301.00252.103 Outros serviços de terceiros pessoa | 2.000,0
Ra : 2a 150000150000
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário 0
070001.10301.00252.103 cai -
Despesas de exercícios anteriores - | 1.500,0 150000150000
3.3.91.92.000 op. Intra-orçamentárias 0
070 Secretaria Municipal de Saúde .
Ee ua
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3» Baixo Guandu
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CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
“Senão ai
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10301
Atenção Básica
070001.10301.0025
Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10301.00252.105
Manutenção do Programa de
Assistencia Dom.Saúde da Família -
PSF
070001.10301.00252.105
Outros serviços de terceiros pessoa
uti : ao 2.000,00 | 150000150000
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário
070001.10301.00252.105 cai :
Despesas de exercícios anteriores - 3.000,00 | 150000150000
3.3.91.92.000 op. Intra-orçamentárias
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
070001.10302.0025 Atenção a Saúde da Sociedade
Manutenção do Programa de Saúde
070001.10302.00252.109 Mental-CAPS
070001.10302.00252.109 : :
Outros serviços de terceiros pessoa |, 599 99 | 450000150000
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário
070001.10302.00252.109 éni :
Despesas de exercícios anteriores - 1.500,00 150000150000
3.3.91.92.000 op. Intra-orçamentárias
070 Secretaria Municipal de Saúde
070002 Departamento de Vigilância Sanitária
070002.10 Saúde
070002.10304
Vigilância Sanitária
070002.10304.0026
Vigilância em Saúde
070002.10304.00262.116
Manutenção e Reestruturação da
Vigilância em Saúde
070002.10304.00262.116
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa
jurídica - intra-orçamentário
150000
“ago
A
io Al
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y Baixo Guandu
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070002.10304.00262.116
Despesas de exercícios anteriores -
Estradas e Pontes
Lo
co 1.500,00 | 150000150000
3.3.91.92.000 op. Intra-orçamentárias
440 Secretaria Municipal de Desenv.Rural e
Meio Ambiente
140001 Departamento de Desenv.Agropecuario
e interior
140001.20 Agricultura
140001.20122 Administração geral
140001.20122.0018 Agricultura sustentavel
140001.20122.00182.048 Manutenção das atividades do
Depart.Desenv.Rural
140001.20122.00182.048 Outros serviços de terceiros pessoa 2.000,00 1500000099
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário “o 9
140001.20122.00182.048 Despesas de exercícios anteriores - 1.500,00 1500000099
3.3.91.92.000 op. Intra-orçamentárias o 9
140 Secretaria Municipal de Desenv.Rural e
Meio Ambiente
140002 Departamento de Meio Ambiente
140002.18 Gestão Ambiental
140002.18122 Administração geral
140002.18122.0019 Gestão Ambiental
Manutenção das atividades do
140002.18122.00192.058 Depart.de Meio Ambiente
140002.18122.00192.058 Outros serviços de terceiros pessoa 2.000,00 1500000099
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário vo 9
140002.18122.00192.058 Despesas de exercícios anteriores - 1.500,00 1500000099
3.3.91.92.000 op. Intra-orçamentárias o 9
150 Secretaria Municipal de Infraestrutura
Rural, Estradas e Pontes
150001 Departamento de Infraestrutura Rural,
Prefeituro Municipal de
'» Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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150001.20 Agricultura
150001.20122 Administração geral
150001.20122.0020 Desenvolvimento Infraestrutura Rural
Manutenção das atividades do
1.20122. a
150001.20122.00202.063 Depart.de Estradas e Pontes
150001.20122.00202.063 Outros serviços de terceiros pessoa 2.000,00 1500000099
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário “o 9
150001.20122.00202.063 Despesas de exercícios anteriores - |, 59.00 1500000099
3.3.91.92.000 op. Intra-orçamentárias “o 9
Secretaria Municipal de Engenharia
130
Infraestrutura Urbana
130001 Departamento de Infraestrutura Rural,
Estradas e Pontes
13000115 Urbanismo
13000115452 Serviços Urbanos
130001154520016 Urbanização e Desenvolvimento
1300011545200162.036 Manutenção das Secretaria de
Engenharia e Infraestrutura Urbana
1300011545200162.036 Outros serviços de terceiros pessoa 3.000,00 1500000099
3.3.91.39.000 jurídica - intra-orçamentário . , 9
1300011545200162.036 Despesas de exercícios anteriores - 2.000,00 1500000099
3.3.91.92.000 op. Intra-orçamentárias o 9
134 Secretaria Municipal de Trânsito,
Transporte e Mobilidade Urbana
131001 Subsecretaria de Trânsito, Transporte e
Mobilidade Urbana
131001.15 Urbanismo
131001.15.452 Serviços Urbanos
131001.15.452.0016 Urbanização e Desenvolvimento
131001.15.452.0016.2.1 | Manutenção do Departamento de
60 Engenharia de Transito e Sinalização
Viária ad
131001.15.452.0016.2.1 | Outros serviços de terceiros pessoa 0.00 0099
60 jurídica - intra-orçamentário j
ú
foge x
E di
Prefeitura Municipal de
A b Baixo Guandu
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Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
3.3.91.39.000
131001.15.452.0016.2.1
60
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op.
Intra-orçamentárias
1.500,00
1500000099
9
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura
do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação da
seguinte dotação consignada na Lei Orçamentária Anual de 2024, nos termos
do Inciso Ill, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
030 Secretaria Municipal de Administração
030001 Secretaria Municipal de Administração
030001.04 Administração
030001.04.122
Administração Geral
030001.04.122.0008
Gestão Administrativa
030001.04.122.0008.2.01
0
Manutenção das atividades da
Administração e Apoio Admnistrativo
030001.04.122.0008.2.01 | Outros servicos de terceiros-pessoa 8.500,00 1500000099
0 3.3.90.39.000 juridica “o 9
Secretaria Municipal de
060 : e
Desenvolvimento Econômico
060001 Departamento de Industria, Comércio e
Serviços
060001.04 Administração
060001.04.122 Administração Geral
060001.04.122.0021 Cidade Empreendedora
060001.04.122.0021.2.02 | Manutenção das Atividades do
4 Desenvolvimento Econômico
060001.04.122.0021.2.02
4 Outros serviços de terceiros pessoa 3.500,00 1500000099
jurídica 9
3.3.90.39.000
080 Secretaria Municipal de Educação
080001 Departamento de Ensino
080001.12 Educação
080001.12.361
Ensino Fundamental
+
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doze »
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Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
080001.12.361.0027
Unidos pela Educação
080001.12.361.0027.2.07 | Manutenção e Conservação de Escolas
4 do Ensino Fundamental
080001.12.361.0027.2.07 | Outros serviços de terceiros pessoa 3.500,00 1500002500
4 3.3.90.39.000 jurídica o 0
080 Secretaria Municipal de Educação
080001 Departamento de Ensino
080001.12 Educação
080001.12.365 Ensino Infantil
080001.12.365.0027 Unidos pela Educação
080001.12.365.0027.2.08 | Manutenção e Conservação de Escolas
0 da Educação Infantil e Pré - Escola
080001.12.365.0027.2.08 | Outros serviços de terceiros pessoa 3.500,00 1500002500
O 3.3.90.39.000 jurídica o 0
080 Secretaria Municipal de Educação
080001 Departamento de Ensino
080001.12 Educação
080001.12.122 Administração Geral
080001.12.122.0027 Unidos pela Educação
080001.12.122.0027.2.06 | Manutenção das Atividades da
7 Secretaria Municipal de Educação
080001.12.122.0027.2.06 | Outros serviços de terceiros pessoa 3.500,00 1500000099
7 3.3.90.39.000 jurídica Ran 9
080 Secretaria Municipal de Educação
080001 Departamento de Ensino
080001.12 Educação
080001.12.364 Ensino Superior
080001.12.364.0027 Unidos pela Educação
Manutenção das Atividades da º
080001.12.364.0027.2079 | Universidade Aberta do Brasil — Polo
UAB Z
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080001.12.364.0027.2.07
Outros serviços de terceiros pessoa 3.500,00 1500000099
9 3.3.90.39.000 jurídica o 9
090 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
090001 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
090001.27 Desporto e Lazer
090001.27.813 Lazer
090001.27.813.0017 Esporte Para Todos
Manut, e Melhoria de Espaços
a 001.27.813.0017.2.09 Esportivos, Capos de Futebol, quadras
e Outros
090001.27.813.0017.2.09 | Outros serviços de terceiros pessoa 5.000,00 1500000099
O 3.3.90.39.000 jurídica vo 9
110 Secretaria de Políticas Para Mulher,
Cultura e Habitação
110002 Departamento de Cultura
110002.13 Cultura
110002.13.392 Difusão Cultural
110002.13.392.0024 Incentivo e Fomento a Cultura de Baixo
Guandu
110002.13.392.0024.2.09 | Manutenção das Atividades do
1 Departamento de Cultura
110002.13.392.0024.2.09
1 Outros serviços de terceiros pessoa 3.500,00 1500000099
jurídica 9
3.3.90.39.000
Secretaria Municipal de Assist. Social,
100 ieni
Direitos Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social
100001.08122
Administração geral
100001.08122.0031
Rede de proteção social especial
100001.08122.00312.178
Manutenção e ampliação das ações de
proteção social especial
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100001.08122.00312.178 i :
Outros serviços de terceiros 3.5
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3.3.90.39.000 jurídica 0
Secretaria Municipal de Assist. Social,
100 ni
Direitos Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social
100001.08122 Administração geral
100001.08122.0029 Gestão de Assistencia Social
100001.08122.00292.173 Implemanetação e Manutenção dos
Conselhos Tutelares
100001.08122.00292.173 : :
Outros serviços de terceiros pessoa | 3.500,0 15000000999
3.3.90.39.000 jurídica 0
Secretaria Municipal de Assist. Social,
100 aa
Direitos Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social
100001.08122 Administração geral
100001.08122.0029 Gestão de Assistencia Social
Apoio, aprimoramento e manutenção
100001.08122.00292.171 | as ações de gestão do Programa
Auxílio Brasil e cad.unico
100001.08122.00292.171 : :
Outros serviços de terceiros pessoa | 3.500,0 166000000002
3.3.90.39.000 jurídica 0
Secretaria Municipal de Assist. Social,
100 uni
Direitos Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social
100001.08122 Administração geral
100001.08122.0030 Rede de Proteção Social Básica
100001.08122.00302.177 | Manutenção e Ampliação das Ações da
Proteção Social Básica
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100001.08122.00302.177
3.3.90.39.000
jurídica
Outros serviços de t: i 3.500
Outrc ç erceiros pessoa ;0 166100000001
3.3.90.39.000 jurídica 0
Secretaria Municipal de Assist. Social,
100 ini
Direitos Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social
100001.08122 Administração geral
| 100001.08122.0029 Gestão de Assistencia Social
100001.08122.00292.169 | Implementação e Manutenção da
Secretaria de Assistencia Social
100001.08122.00292.169 Outros serviços de terceiros pessoa 3.500,00 1500000099
3.3.90.39.000 jurídica |
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10122 Administração Geral
070001.10122.0025 Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10122.00252.099 Manutenção da Secretaria Municipal de
Saúde
070001.10122.00252.099 Outros serviços de terceiros pessoa 5.000,00 1500001500
3.3.90.39.000 jurídica o 0
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10301 Atenção Básica
070001.10301.0025 Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10301.00252.103 Manutenção das Ações da Casa de
Saúde da Mulher
070001.10301.00252.103 Outros serviços de terceiros pessoa 3.506 00
Fer
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rd
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10301
Atenção Básica
070001.10301.0025
Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10301.00252.105
Manutenção do Programa de
Assistencia Dom.Saúde da Família -
PSF
070001.10301.00252.105
Outros serviços de terceiros pessoa 1500001500
Duca 5.000,00
3.3.90.39.000 jurídica 0
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
070001.10302.0025 Atenção a Saúde da Sociedade
Manutenção do Programa de Saúde
070001.10302.00252.109 MentalCAPS
070001.10302.00252.109 | Gutros serviços de terceiros pessoa 3.500,00 1500001500
3.3.90.39.000 jurídica “o 0
070 Secretaria Municipal de Saúde
070002 Departamento de Vigilância Sanitária
070002.10 Saúde
070002.10304 Vigilância Sanitária
070002.10304.0026 Vigilância em Saúde
070002.10304.00262.116 | Manutenção e Reestruturação da
Vigilância em Saúde
070002.10304.00262.116 Outros serviços de terceiros pessoa 3.500,00 1500001500
3.3.90.39.000 jurídica “o 0
Prefeitura Municipal de
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Secretaria Municipal de Desenv.Rural e
140 Meio Ambiente
140004 Departamento de Desenv.Agropecuario
e interior
140001.20 Agricultura
140001.20122
Administração geral
140001.20122.0018
Agricultura sustentavel
140001.20122.00182.048
Manutenção das atividades do
Depart.Desenv.Rural
140001.20122.00182.048
Outros serviços de terceiros pessoa 1500000099
ini di 3.500,00
3.3.90.39.000 jurídica 9
140 Secretaria Municipal de Desenv.Rural e
Meio Ambiente
140002 Departamento de Meio Ambiente
140002.18 Gestão Ambiental
140002.18122 Administração geral
140002.18122.0019 Gestão Ambiental
Manutenção das atividades do
140002.18122.00192.058 Depart.de Meio Ambiente
140002.18122.00192.058 | Gytros serviços de terceiros pessoa 450000 | 1500000099
3.3.90.39.000 jurídica |
150 Secretaria Municipal de Infraestrutura
Rural, Estradas e Pontes
150001 Departamento de Infraestrutura Rural,
Estradas e Pontes
150001.20 Agricultura
150001.20122
Administração geral
150001.20122.0020
Desenvolvimento Infraestrutura Rural
150001.20122.00202.063
Manutenção das atividades do
Depart.de Estradas e Pontes
150001.20122.00202.063
3.3.90.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa
jurídica
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
e cl Bai IXO Gua nd U Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
fm www.pmbg.es.gov.br
ns?
Secretaria Municipal de Engenharia
130
Infraestrutura Urbana
130001 Departamento de Infraestrutura Rural,
Estradas e Pontes
13000115 Urbanismo
13000115452 Serviços Urbanos
130001154520016 Urbanização e Desenvolvimento
1300011545200162.036 Manutenção das Secretaria de
Engenharia e Infraestrutura Urbana
1300011545200162.036 Outros serviços de terceiros pessoa 5.000,00 1500000099
3.3.90.39.000 jurídica “o 9
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por
Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Es AG
vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro:
]
Proféio Municipal
Registrada e publicada emz> /97/2024 ,
WESLEY PA OCHA DAMASCENO
Secretári unicipal de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005)
WESLEY J. R. DAMASCENO,
Secretário Municipal de Gabinete, por
nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 3.267, de 20 de setembro de 2024, que “Autoriza a
abertura de crédito adicional especial para o orçamento do exercício de 2024 do
Município de Baixo Guandu-ES”, nos termos do disposto no art. 90, inciso II, da lei
Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 23 de setembro de 2024.
DAMASCENO
Secretário Municipal de Gabinete