norma nº 3273/2024

A Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
N . . a
+ Baixo Gua nd U Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
N fe TT rawapmbgesgodr CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.273, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.362/2006, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 144 do Plano Diretor Municipal (PDM), instituído pela Le
2.362/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 144 - Os índices urbanísticos estabelecidos nesta lei, são os
constantes dos Anexos 06, 07 e 08 e compreendem:
|. Quanto à intensidade e forma de ocupação por edificações,
conforme Anexo 06:
a) coeficiente de aproveitamento;
b) taxa de ocupação;
c) gabarito;
d) taxa de permeabilidade.
Il. quanto à localização das edificações, no seu sítio de
implantação, conforme Anexo 07:
a) O recuo frontal.
|. Fica dispensado o recuso frontal nos seguintes casos:
LI. Quando, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da face de
quadra em que se situa o imóvel esteja ocupada por edificações no
alinhamento do logradouro, conforme base georreferenciada
cadastral oficial do Município.
LII. Quando o terreno tiver área igual ou menor a 250m?;
LI. Quando o térreo da edificação tiver área destinada ao
comércio;
I.IV. Quando o passeio público e via pública já estiverem com
larguras já definidas (consolidadas) pela prefeitura.
b) afastamento de fundos;
c) afastamentos laterais.
Il. Quanto à área da edificação destinada à guarda,
estacionamento e circulação de veículos, conforme Anexo 08:
a) número de vagas de garagem ou de estacionamento;
b) área mínima para carga e descarga; -
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Baixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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Art. 2º. Fica alterado o ANEXO 01 — MAPA DE ZONEAMENTO
AMBIENTAL, para que a área descrita na tabela abaixo deixa de ser Zona
Ambiental e passe a ser Zona de Expansão Urbana:
Land &
Radiu
Enem am |
TBJ08A2 61351
7839540.2865 |
BO097O. 7872
291026. 4117
7830551.1746
2H1424.6213
2Stasz 3304
FR RC A RD
/
i
ps 1
| Geny od -
Center |
Art. 3º. Fica alterado o ANEXO 02-A — PERÍMETRO URBANO, para fazer
constar a ampliação do perímetro urbano considerando a alteração de
zoneamento prevista no artigo anterior.
Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 2.99/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada emC1h40/2024
ROCHA DAMASCENO
Secretário Municipal de Gabinete
Prefeituro Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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ANEXO 01 — ALTERA O ANEXO 07 - AFASTAMENTOS MÍNIMOS
AFASTAMENTO MÍNIMOS (em metros)
Número de Com Abertura lateral (ambos os fados) e, Sem Abertura
Pavimentos fundos lateral
Compartimento Compartimento |(ambos os lados) e) Frontal
Privativo Permanência Permanência fundos
Prolongada Transitória
1 1,50 1,50 2,00
1e2 1,50 1,50 3,00
3 2.00 1,70 1,50 3,00
4 2,30 1,90 1,60 3,00
5 2,60 2,10 7,70 [300 |
6 2.90 2,30 BO [400 |
7 3,20 2,50 1,90 4,00
8 3,50 2,10 2,00 4,00
9 Po 38 [290 | 210 | 400 |
10 410 3,10 2,20 5,00
Acima de 10 acrescer acrescer acrescer Acrescer
O,30/PAV 0,20/PAV OO/PAV O,50/PAV
Observação: O recuo frontal de 2,00 metros é aplicável exclusivamente a imóveis
unifamiliares com lotes de até 250,00 m2. Áreas como varanda, garagem e escada estão
isentas da exigência de recuo frontal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005)
WESLEY JOSE ROCHA
DAMASCENO, Secretário Municipal
de Gabinete, por nomeação na forma da
Lei.
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 3.273, de /09 de outubro de 2024, que “Altera dispositivos
da Lei Municipal nº 2.362/2006, e dá outras providencias”, nos termos do disposto no
art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 09 de outubro de 2024.
OCHA DAMASCENO
Secretárió Municipal de Gabinete