norma nº 139/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
Estado do Espírito Santo
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LEI N° 139
" Autoriza restituição de imposto e abre
crédito especial. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ: Faço saber que
a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei :-
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a resti￾tuir a importância de 2S 259,49 (Duzentos e cinquenta e nove cruzeiros
e quarenta centavos), cobrada, indevidamente, pelo talão n2 9787, de
12 de agosto p. passado.
Art. 22 - Fica aberto um crédito especial de igual impor
tancia para atender ao pagamento a que se refere o art. 12 desta lei.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PU3LIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINeTO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 4 de novembro de 1955
- Prefeito Municipal -
REGISTRADA E PUBLICADA
de novembro de 1955-
- Secretario -