norma nº 140/1955

PREFEITURA MUNICIPAL I» BAIXO GUANDÚ
Estado do Espirito Santo
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LEI N° 140
" Abre cedito especial para adquirir ter￾reno destinado a permuta. ”
B
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ 1: Faço saber
que a Caraara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguin
te lei :-
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adqu£
riri do Senhor Emilio Holz o lote n2 4 (quatro) da quadra AAK, do perí￾metro desta cidade e permuta-lo com o Senhor Moacyr Calazans da Silva,
por uma área de terreno destinado ao prolongamento da Rua Dez de novem￾bro.
Art. 2® - Fica aberto, para fazer face a presente despe￾za, inclusive o preço do terreno e despezas de escritura, um crédito es.
pecial na importância de 7‘ 2-3.090,00 (vinte mil cruzeiros).
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
■v.
GABINeTE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 12 de dezembro
REGISTRADA E PUBLICADA
Em/1,.4 de dezembro de 1955-