norma nº 2927/2017

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LEI N.º 2.927/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
“Acrescenta o art. 8%-A, a Lei nº 2.902, de 14 de
outubro de 2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
do exercício de 2017, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º, A lei Municipal nº 2.902/2016 de 14 de outubro de 2016, fica acrescida do art.
8º-a,
Art. 8º-A, As fontes de recursos, se for o caso e as modalidades de aplicação aprovadas
na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para
atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica operacional ou
econômica da execução do crédito na modalidade prevista na Lei Orçamentária,
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário,
a GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e cingo dias do mês de agosto de 2017.
Registrada e publicada em
25 de agosto de 2017.
Secretário Municipal de-Administração e Finanças
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural = Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração e
Finanças, por nomeação na forma da Lei,
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2.927/2017 de 25 de agosto de 2017, que “Acrescenta o art,
SºA, a Lei nº 2.902, de 14 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária do
exercício de 2017, e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso
HH, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 = LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 25 de agosto de 2017,
/
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças